PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2026

Atualizado até 01.04.2026, pela Portaria nº067, de 31.03.2026.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 007, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.

Promove ajustes na Portaria SF nº 185, de 15.10.2025, que estabelece o escopo de aplicação, a periodicidade da classificação e os critérios e metodologias de cálculo dos indicadores a serem utilizados no âmbito do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária - Coopera, instituído nos termos do artigo 40-I e do Anexo 8 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e regulamentado pelo artigo 277-A e Anexo 44 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

PORTARIA SF Nº 030, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Promove ajustes na Portaria SF nº 060, de 28.4.2023, que dispõe sobre a fruição do benefício fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo complementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife.

PORTARIA SF Nº 034, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 035, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo.

PORTARIA SF Nº 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Relaciona no Anexo Único os devedores contumazes submetidos ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, nos termos do inciso X do artigo 18 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Promove ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital- EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

PORTARIA SF Nº 048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 064, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017.

PORTARIA SF Nº 067, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe da necessidade de controle, por parte do Fisco, das operações realizadas por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação, no âmbito do evento denominado “Agreste Tex – Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção”.