Alíquotas do ICMS

Revisado em 3.01.2024

 

Alíquotas

Período

Operações/Prestações

Norma

4%

A partir de 1º.1.2016

Prestações de serviço de transporte aéreo interestaduais

Lei 15.730/2016, art. 16, II, “a”

Operações interestaduais com bem ou mercadoria importados do Exterior

Lei 15.730/2016, art. 16, II, “b” e § 1º

7%

A partir de 1º.1.2016

Operações com gipsita, gesso e derivados, com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 5, da Lei 15.730/2016

Lei 15.730/2016, art. 15, VI, “b” e Anexo 5

A partir de 1º.5.2023

Operação com óleo combustível, tipo bunker, classificado no código 2710.19.22 da NCM

Lei 15.730/2016, art. 15, VI, “c”

8,5%

1º.1.2016 a 30.4.2023

Operações internas realizadas com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros realizado por empresa que opere em Município que tenha promovido a regulamentação do referido serviço

Lei 15.730/2016, art. 18, II

12%

A partir de 1º.1.2016

Operações com trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão

Lei 15.730/2016, art. 15, V, “a”

Prestações internas de serviço de transporte aéreo

Lei 15.730/2016, art. 15, V, “b”

Outras prestações interestaduais

Lei 15.730/2016, art. 16, I

12%
(alíquota reduzida)

A partir de 1º.1.2016

Operações internas com classificação NBM/SH 8706.00.10 e 8706.00.90ou de importação com veículo automotor novo relacionado no Anexo 6 da Lei 15.730/2016, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, localizados neste Estado, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada

Lei 15.730/2016, art. 18, I,“a” e Anexo 6

Operações internas promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado, com os seguintes produtos, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada:

- gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários posto revendedor de combustíveis ou distribuidora de combustíveis, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente;

- gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente

Lei 15.730/2016, art. 18, I, “b”

14%

A partir de 1º.4.2019

Importação de veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-B, referido na Lei 12.523/2003, art. 2º, I, “h”, promovida pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada

Lei 15.730/2016, art. 18-B, e Anexo 1-B

15,52%

26.8.2022 a 31.12.2023

Álcool Etílico Hidratado Combustível

- AEHC

Lei 17898/2022

A partir de 1º.01.2024

Lei 15.730/2016, art. 18-A, “d” e Anexo 1

16%

1º.4.2019 a 30.4.2023

Operação com óleo diesel

Lei 15.730/2016, art. 15, VIII

17%

1º.4.2019 a 31.12.2023

Demais operações e prestações (não relacionadas nos incisos I a VI e VIII do art. 15 ou no art. 18-A)

Lei 15.730/2016, art. 15, VII, “b”

A partir de 1º.11.2023

Importação de mercadoria do exterior realizada por meio de remessa internacional submetida ao Regime de Tributação Simplificada - RTS

Lei 15.730/2016, art. 15, IX

18%

1º.01.2016 a 31.12.2023

Demais operações e prestações (não relacionadas nos incisos I a VI e VIII do art. 15 ou no art. 18-A)

Lei 15.730/2016, art. 15, VII “a”

15.07.2022 a 31.12.2024

Operações com combustíveis, energia elétrica e prestações de serviço de comunicação.

Lei 17898/2022

15.07.2022 a 25.08.2022

AEHC

Lei 17898/2022

1º.01.2021

Operações internas ou de importação com cerveja acondicionada em embalagem retornável e que contenha em sua composição, no mínimo, 20% (vinte por cento) de fécula de mandioca.

Lei 15.730/2016, art. 18-A, “c” e Anexo 1

20,5%

1º.01.2024

Demais operações e prestações não relacionadas nos incisos III a VI e IX ou no art. 18-A

Lei 15.730/2016, art. 15, VII

20%

1º.04.2019 a 31.12.2023

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no Anexo 1 da Lei 15.730/2016 (produto relacionado na Lei nº 12.523/2003, art. 2º, I), conforme a hipótese

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

1º.04.2019 a 31.12.2023

Operações internas com veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-A da Lei 15.730/2016, com a correspondente classificação na NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores

Lei 15.730/2016, art. 18-A, II, “a” e Anexo 1-A

22,5%

a partir de 1º.01.2024

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no item 4 do Anexo 1 da Lei 15.730/2016

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

Operações internas com veículo automotor novo relacionado no Anexo 1-A, com a correspondente classificação na NCM, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores, empresas concessionárias ou comerciais atacadistas de veículos automotores, mantido o crédito fiscal integral relativo à entrada

Lei 15.730/2016, art. 18-A, II

23%

a partir de 1º.01.2016

Operações com álcool não combustível destinado à utilização no processo de industrialização - posições 2207 e 2208 da NBM/SH ou álcool anidro para fins combustíveis - posição 2207 da NBM/SH

Lei 15.730/2016, art. 15, IV, “a”

25%

1º.1.2016 a 31.12.2023

Operações com fornecimento de energia elétrica.

Lei 15.730/2016, art. 15, III, “a”

Lei 17898/2022

A partir de 1º.01.2016

Operações com produto relacionado no Anexo 2 da Lei 15.730/2016

Lei 15.730/2016, art. 15, III, “b” e Anexo 2

1º.4.2019 a 31.12.2023

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no Anexo 1 da Lei 15.730/2016 (produto relacionado na Lei nº 12.523/2003, art. 2º, I), conforme a hipótese (exceto para querosene de aviação)

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

27%

1º.01.2016 a 31.03.2019

Operações com produto relacionado na Lei do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP (Lei 12.523/2003), conforme a hipótese

Lei 15.730/2016, art. 15, II, “a” e “b” e Anexo 1

1º.04.2019 a 31.12.2023

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no Anexo 1 da Lei 15.730/2016 (produto relacionado na Lei 12.523/2003, art. 2º, I), conforme a hipótese

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

a partir de 1º.01.2024

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no item 2 do Anexo 1 da Lei 15.730/2016

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

29%

1º.01.2016 a 31.03.2019

Operações com Produto relacionado na Lei do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP (Lei 12.523/2003), conforme a hipótese

Lei 15.730/2016, art. 15, II, “a” e Anexo 1

Lei 17898/2022

1º.04.2019 a 31.12.2023

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no Anexo 1 da Lei 15.730/2016 (produto relacionado na Lei 12.523/2003, art. 2º, I), conforme a hipótese (exceto gasolina)

Lei 17898/2022

a partir de 1º.01.2024

Operações internas ou de importação com as mercadorias relacionadas no item 1 do Anexo 1 da Lei 15.730/2016

Lei 15.730/2016, art. 18-A, I, “a” e Anexo 1

30%

1º.01.2016 a 14.07.2022

Prestação de Serviços de Comunicação

Lei 15.730/2016, art. 15, I, “a”

Lei 17898/2022

1º.01.2016 a 31.12.2023

Operações e prestações internas ou de importação, não sujeitas ao adicional previsto na Lei nº 12.523/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP

Lei 15.730/2016, art. 15, I, “a”