DECRETO Nº 13.605 DE 22 DE MAIO DE 1989

·         Publicado no DOE de 23.05.1989.

·         REVOGADO pelo Decreto 20.346/98.

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento, ao Estado, do produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte, de que trata o artigo 157, I, da Constituição Federal e dá outras providências.

  O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso II, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º  O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, será recolhido ao Estado, na forma estabelecida por este Decreto, pelos órgãos, autarquias e fundações, estas por ele instituídas ou mantidas.

Art. 2º  O recolhimento de que trata este Decreto será feito em qualquer órgão credenciado ou autorizado pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º  Quando o recolhimento for efetuado através de ordem de saque, somente poderá ser feito no Banco do Estado de Pernambuco  -  BANDEPE.

§ 2º  Não será objeto do recolhimento de que trata o “caput” deste artigo, o imposto de renda retido na fonte sobre a folha de pagamento elaborada pelo Departamento de Administração Financeira de Pessoal da Secretaria de Administração, sendo o respectivo valor apropriado contabilmente.

Art. 3º  Os recolhimentos serão efetuados através do Documento de Arrecadação Estadual, Modelo 07  -  “DAE-07”, extraído em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I  -  primeira via: Secretaria da Fazenda;

II  -  segunda e terceira via: unidade recolhedora.

Parágrafo Único.  Será emitido um “DAE-07”, para o recolhimento das retenções relativas a um determinado período, sendo necessário um “DAE-07” para o total dos acréscimos legais cabíveis, sendo utilizados os seguintes códigos de receita:

I  -  85-15  -  Imposto de Renda Retido na Fonte  -  IRRF;

II  -  Imposto de Renda Retido na Fonte  -  IRRF  -  Acréscimos Legais.

Art. 4º  Os prazos de recolhimento e os acréscimos legais quando devidos, serão os estipulados pela legislação federal pertinente.

§ 1º  O ordenador de despesa, no caso de suprimento individual, é solidariamente responsável.

§ 3º  Na hipótese de a unidade recolhedora não ter efetuado retenção do IRRF devido nos termos da legislação federal pertinente, o titular da mencionada unidade será responsável pelo recolhimento do imposto correspondente.

Art. 5º  Ao Departamento de Administração Financeira do Estado-DAFE, da Secretaria da Fazenda, compete:

I  -  proceder ao acompanhamento e controle do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos órgãos e entidades de que trata o artigo 1º ;

II  -  suprir as unidades recolhedoras da quantidade de DAE suficiente aos recolhimentos;

III  -  orientar as unidades recolhedoras quanto nos procedimentos a serem adotados para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 6º  Os órgãos arrecadadores credenciados ou autorizados repassarão ao BANDEPE, através do “DAE-08” as receitas provenientes dos recolhimentos, nos prazos fixados em Portaria do Secretário da Fazenda.

Parágrafo Único.  Enquanto não fixados prazos específicos para os repasses de que trata o “caput”, serão obedecidos os previstos na Portaria SF nº 573, de 15 de dezembro de 1988.

Art.    O Secretário da Fazenda, através de Portaria, poderá baixar normas complementares a este Decreto.

Art. 8º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de maio de 1989

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Tânia Bacelar de Araújo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.