ANEXO 30-A

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

(Art. 729)

 

ITEM

EMPRESA

SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO

PERÍODO

01

AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

AC,AL,AM,AP,BA,CE,DF,ES,GO,MA,MGM

S,MT,RJ,SP,PA,PB,PE,PI,PR,RN,RO,RR,

RS,SC,SE e TO

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

02

ALPAMAYO TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Rio de Janeiro - RJ

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

03

BCP S/A

São Paulo – SP

AM,AP,BA,ES,MA,MG,PA,RR,RJ,PE,AL,P

B,CE,RN,PI,RS,SC,PR, SE e SP

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

04

BRASIL TELECOM S/A

Brasília – DF

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

05

CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

06

CTBC TELECOM

Uberlândia – MG

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

07

EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

08

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

09

EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

10

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

11

FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA

Olinda - PE

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF,ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE, SC, SP e TO

(SFTC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

12

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT

Maringá – PR

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 19.06.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

13

GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

14

GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOM

São Paulo – SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE, SC, SP e TO

(SFTC local, LDN)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

15

HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

16

IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional, exceto o Município de Uchoa-SP

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

17

INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

18

IPÊ INFORMÁTICA LTDA

Curitiba - PR

todo território nacional

(SCM)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

Até 31.07.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

19

ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 19.06.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

20

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Brasília - DF

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

21

MAXITEL S/A

Belo Horizonte – MG

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

22

MYHOST INTERNET LTDA

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 19.06.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

23

NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

24

NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

25

OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

26

OTS – OPTION TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 LTDA

São Paulo – SP

todo o território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 19.06.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

27

REDEVOX TELECOMUNICAÇÕES S/A

Uberlândia - MG

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

28

RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA

Londrina – PR

todo território nacional (STFC)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

29

SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

Belo Horizonte – MG

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ,  RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO (SFTC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

30

SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

Saquarema - RJ

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

31

SIGNALLINK

INFORMÁTICA LTDA

Curitiba – PR

SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM

(SFTC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

32

STELLAR S/A

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

33

TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Belo Horizonte - MG

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

34

TELECOM SOUTH

AMÉRICA S/A

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

35

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP

São Paulo – SP

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

36

TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

37

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Rio de Janeiro - RJ

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

38

TIM CELULAR S/A

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

39

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Teresina – PI

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

40

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Fortaleza – CE

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

41

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Natal – RN

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

42

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

João Pessoa – PB

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

43

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Recife – PE

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

PE (SMP)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

44

TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Maceió – AL

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

45

TIM SUL S/A

Curitiba – PR

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

46

T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA

São Paulo - SP

todo território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

47

TMAIS S/A

São Paulo - SP

DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

48

TNL PCS S/A

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

49

TRANSIT DO BRASIL LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC local, em LDN e LDI)

a partir de 01.05.2008

(Ato COTEPE 10/2008)

50

VIVO S/A

Londrina – PR

PR, SC, SE, BA, MS, MT, GO, TO, DF, RO, AC, RJ, ES, SP, AM, RR, AP, PA, MA, RS, AL, CE, PB, PI, PE e RN (SPM)

a partir de 19.06.2008

(Ato COTEPE 12/2008)

51

AMIGO

TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Vitória – ES

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 22.09.2008

(Ato COTEPE nº 25/2008)

(Decreto nº 32.280, de 02/09/2008 – Efeitos a partir de 01/05/2008)

(Decreto nº 32.568, de 31/10/2008)

(REVOGADO pelo Decreto nº 39.315/2013)