ANEXO 79
(Dec. 43.901/2016)

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 14-A

Art. 1º - REVOGADO (Dec. 44.826/2017) Vejamais[RM1] 

Art. 2º Até 30 de setembro de 2019, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da saída interna com ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/96. (Dec.44.576/2017) Vejamais[MDFBESC2] 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 3º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna de telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento, lajota para piso e manilha, promovida por indústria de cerâmica vermelha, observado o disposto no art. 16 do Anexo 83.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a lajota para piso esmaltada ou vitrificada.

Art. 4º Até 30 de setembro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação (Convênio ICMS 136/97). (Dec.44.576/2017) Vejamais[MDFBESC3] 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 5º Até 30 de setembro de 2019, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída promovida por indústria vinícola e por produtora de vinho e outro s derivados de uva, e o montante obtido pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros correspondente à respectiva saída (Convênio ICMS 153/2004): (Dec.44.576/2017) Vejamais[MDFBESC4] 

I - interna de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um reais); e

b) vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco reais);

II - interestadual para as Unidades da Federação da Região Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil, setecentos e cinquenta reais); e

b) vinífera: R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais); e

III - interestadual para as Unidades da Federação da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo, de mercadoria elaborada a partir de uva tipo:

a) americana e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil, setecentos e catorze reais); e

b) vinífera: R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais).

Art. 6º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída interestadual, destinada a contribuinte, de mercadoria relacionada no art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 34/2006:

I - quando se tratar de produto farmacêutico relacionado na alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); e

b) 9,04% (nove vírgula zero quatro por cento), quando a alíquota for 4% (quatro por cento); e

II - quando se tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000:

a) 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); e

b) 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 7º O valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída interestadual de pneumático e câmara-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH, promovida pelo correspondente estabelecimento fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre a contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 06/2009:

I - 9,3% (nove vírgula três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

II - 8,5% (oito vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 8º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne de ave e demais produtos comestíveis, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005. (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017) Vejamais[MDFBESC5] 

Art. 9º 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento) do valor da saída interestadual de carne de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005. (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017)Vejamais[MDFBESC6] 

Art. 10. 64,70% (sessenta e quatro vírgula setenta por cento) do valor da operação com hipoclorito de sódio, nos termos de convênio celebrado entre entidade da Administração Indireta deste Estado e o Ministério da Saúde para produção e distribuição do referido produto (Convênio ICMS 67/2006).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 11. Até 31 de outubro de 2017, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da saída interna de biodiesel - B-100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal e vegetal e alga marinha (Convênios ICMS 113/2006 e 49/2017). (Dec. 44.576/2017) Vejamais[MDFBESC7] 

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 12. 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna de máquina pesada relacionada no Anexo 62 (Lei nº 13.829/2009).

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput, ficando o contribuinte autorizado a creditar-se do montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da respectiva operação.

Art. 13. 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) da base de cálculo do imposto devido na importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo 63, efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria (Lei nº 13.829/2009).

Parágrafo único. O benefício previsto no caput:

I - está condicionado ao credenciamento do contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pela análise da concessão dos benefícios fiscais;

II - não se aplica ao contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe; e

III - não alcança o ICMS devido por substituição tributária.

Art. 14. Até 30 de setembro de 2019, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre o valor da contribuição para o PIS, Pasep e Cofins, observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio: (Dec. 44.576/2017) Vejamais[MDFBESC8] 

I - relativamente à mercadoria constante do Anexo I do mencionado Convênio:

a) 5,4 653% (cinco vírgula quatro seis cinco três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 5% (cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento);

II - relativamente à mercadoria constante do Anexo II do mencionado Convênio:

a) 2,508% (dois vírgula cinco zero oito por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento);e

III - relativamente às mercadorias constantes do Anexo III do mencionado Convênio:

a) 0,7551% (zero vírgula sete cinco cinco um por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento); e

b) 0,6879% (zero vírgula seis oito sete nove por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento).

§ 1º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º O benefício fiscal previsto no caput:

I - não se aplica a:

a) transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) saída com destino à industrialização;

c) remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

d) venda ou faturamento direto a consumidor final; e

II - não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

Art. 15. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna destinada a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como importação do exterior ou aquisição interestadual, efetuadas pela referida usina, de óleo combustível utilizado na produção da mencionada energia, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008: (Dec. 44.169/2017) Vejamais[MDFBESC9] 

I - até 31 de dezembro de 2018, 47,05% (quarenta e sete vírgula zero cinco por cento); e (Dec. 44.169/2017)

II - a partir de 1º de janeiro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento). (Dec. 44.169/2017)

§ 1º A saída de que trata o caput deve ser promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, bem como por refinaria de petróleo ou sua base, com destino à referida distribuidora de combustível, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica.

§ 2º Para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo prevista no caput, nas operações internas em que a mencionada mercadoria seja entregue por refinaria de petróleo ou sua base diretamente a usina termoelétrica, observando-se:

I - em substituição aos procedimentos de emissão de documentos fiscais previstos para operações de venda à ordem, a refinaria de petróleo ou sua base podem emitir um único documento fiscal para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado da mercadoria fornecida no dia pela citada distribuidora à usina termoelétrica, devendo ser emitido pela referida distribuidora o documento fiscal que acompanha a mercadoria da refinaria até a usina termoelétrica; e

II - na hipótese do inciso I, no final do período fiscal, devem ser efetuados os ajustes entre o volume total da mercadoria estimada, faturada para a distribuidora de combustível, mediante a emissão dos respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina termoelétrica.

Art. 16. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de QAV, praticada por distribuidora de combustível e destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016:

I - 48% (quarenta e oito por cento), nos termos previstos no art. 2º da mencionada Lei; e

II - 28% (vinte e oito por cento), nos termos previstos no art. 3º da mencionada Lei.

Art. 17. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 75/1991: (NR) (NR) (Dec. 44.826/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017) Vejamais[RM10] 

I - 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento), na saída interna; ou

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual.

Art. 18. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna destinada a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como importação do exterior ou aquisição interestadual, efetuadas pela referida usina, de óleo diesel, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015: (Dec. 44.169/2017) Vejamais

[MDFBESC11]  I - até 31 de dezembro de 2018, 47,05% (quarenta e sete vírgula zero cinco por cento); e (Dec. 44.169/2017)

II - a partir de 1º de janeiro de 2019, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento). (Dec. 44.169/2017)

Parágrafo único. Ao benefício previsto no caput aplica-se o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 15.

Art. 19. O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/ SH, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste Estado: (Dec. 44.101/2017- Efeitos a partir de 17.12.2016) Vejamais[RM12] 

I - nas hipóteses não incluídas no inciso II, 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), até 31 de dezembro de 2019, e, a partir de 1º de janeiro de 2020, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento); ou (NR/REN) (Dec. 44.101/2017- Efeitos a partir de 17.12.2016)- Republicado DOE 31.03.2017 Vejamais

[MDFBESC13] II - 48% (quarenta e oito por cento) na hipótese de motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3. (Dec. 44.101/2017- Efeitos a partir de 17.12.2016)

§ 1º (REVOGADO) (Dec. 44.101/2017- Efeitos a partir de 17.12.2016) Vejamais[RM14] 

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 20. O montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados, utilizados conforme as alíquotas respectivamente indicadas, sobre o valor da base de cálculo estabelecida para a saída interna promovida por estabelecimento fabricante da mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015:

I - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 27% (vinte e sete por cento);

II - 72% (setenta e dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 25% (vinte e cinco por cento); e

III - 78,26% (setenta e oito vírgula vinte e seis por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 23% (vinte e três por cento);

IV - 62,07% (sessenta e dois vírgula zero sete por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 29% (vinte e nove por cento); (Dec. 44.826/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

Parágrafo único. Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 21. 20% (vinte por cento) do valor da saída de máquina, aparelho, veículo, móvel e roupa, adquiridos na condição de usados, na hipótese de a correspondente operação de entrada não ter sido onerada pelo imposto, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93.

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput também se aplica na hipótese de a referida operação de entrada ter sido beneficiada pela mesma redução de base de cálculo.

§ 2º O benefício previsto no caput não se aplica:

I - a peça, parte, acessório e equipamento aplicados sobre as mercadorias ali referidas; e

II - a mercadoria de origem estrangeira que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Art. 22. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interestadual de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICM 15/81 e ICMS 33/93:

I - 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), na hipótese de alíquota interestadual de 12% (doze por cento); ou

II - 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

Parágrafo único. Ao benefício previsto no caput aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21.

Art. 23. 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 12 da Lei nº 15.730, de 2016, na aquisição em licitação pública de veículo, inclusive importado do exterior.

Art. 24. Até 30 de setembro de 2019, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91: (Dec. 44.576/2017) Vejamais[MDFBESC15]  Vejamais[MDFBESC16] 

I - mercadoria relacionada no referido Anexo I: (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017) Vejamais[MDFBESC17]                                                           

a) 51,76% (cinquenta e um vírgula setenta e seis por cento), na saída interna; e(Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017)

 b) 73,33% (setenta e três vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual; (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017)

II - 32,94% (trinta e dois vírgula noventa e quatro por cento), na saída interna de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017) Vejamais[MDFBESC18] 

III - 58,33% (cinquenta e oito vírgula trinta e três por cento), na saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II. (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017) Vejamais[MDFBESC19]  Vejamais[MDFBESC20] 

§ 1º Fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

§ 2º Para efeito de exigência do imposto devido em razão da aquisição de mercadoria em outra UF, destinada a integrar o ativo permanente do adquirente ou ao seu próprio uso ou consumo, o valor do mencionado imposto é o resultante da diferença entre a carga tributária aplicável à operação interna na UF de destino da mercadoria e aquela aplicada na referida aquisição interestadual sobre o valor da operação.

Art. 25. Até 31 de outubro de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Dec. 44.576/2017) Vejamais[MDFBESC21] 

Parágrafo único. O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

Art. 26. Até 31 de outubro de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados. (Dec. 44.576/2017) Vejamais[MDFBESC22] 

§ 1º O valor relativo ao benefício deve ser deduzido do preço da respectiva mercadoria.

§ 2º Quando a mercadoria for adubo simples ou composto e fertilizante, fica mantido o crédito fiscal relativo à correspondente entrada de mercadoria ou serviço, na hipótese do caput.

Art. 27. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de álcool para fim não combustível, realizada pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial de bebida, de cosmético ou da área de alcoolquímica ou farmacoquímica, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei Complementar nº 312, de 14 de dezembro de 2015:

I - 52,17 % (cinquenta e dois vírgula dezessete por cento), até 31 de dezembro de 2019; e

II - 48 % (quarenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 28. Até 31 de outubro de 2024, 66,67 % (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) do valor da saída interna de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.943, de 12 de dezembro de 2016. (Dec. 44.033/2017)

Art. 29. O montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a operação de saída interna ou de importação do exterior dos produtos de informática relacionados nos Anexos 1 e 2 da Lei nº 15.946, de 16 de dezembro de 2016: (Dec. 44.826/2017 – Efeitos a partir de 1°.04.2017)

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 1; ou II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), relativamente a produto constante do referido Anexo 2.

 

 


 [RM1]Redação anterior em vigor até 04.08.2017: Art. 1º Até 30 de setembro de 2019, 23,52% (vinte e três vírgula cinquenta e dois por cento) do valor da operação com aeronave,  peça, acessório e outras mercadorias, nos termos do Convênio ICMS 75/91. (Dec.44.576/2017) Vejamais [RM1] Vejamais [RM1]

 [MDFBESC2]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 2º Até 30 de abril de 2017, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da saída interna com ferro e aço não plano, relacionados no Convênio ICMS 33/96.

 

 [MDFBESC3]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 4º Até 30 de abril de 2017, 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna de estrutura metálica, estrutura e bloco pré-fabricado de concreto, laje pré-fabricada e tijolo cerâmico, empregados na construção de imóvel residencial, destinado à população de baixa renda, realizada sob a coordenação de empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação (Convênio ICMS 136/97).

 

 [MDFBESC4]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 5º Até 30 de abril de 2017, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída promovida por indústria vinícola e por produtora de vinho e outro s derivados de uva, e o montante obtido pela aplicação dos seguintes valores em reais sobre o total de litros correspondente à respectiva saída:

 

 [MDFBESC5]Redação anterior em vigor até 16/05/2017.

Art. 8º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interestadual de carne de ave e demais produtos comestíveis, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005.

 

 [MDFBESC6]Redação anterior em vigor até 16/05/2017.

Art. 9º 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interestadual de carne de coelho, lebre e outros leporídeos e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, s ecos ou temperados, resultante do respectivo abate, nos termos do Convênio ICMS 89/2005.

 

 [MDFBESC7]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 11. Até 30 de abril de 2017, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da saída interna de biodiesel - B-100 resultante da industrialização de grão, sebo de origem animal, semente, palma, óleo de origem animal e vegetal e alga marinha (Convênio ICMS 113/2006).

 

 [MDFBESC8]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 14. Até 30 de abril de 2017, o valor resultante da diferença entre a base de cálculo, originalmente estabelecida para a saída interestadual de veículo, máquina ou aparelho relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante ou importador, e o montante obtido pela aplicação dos percentuais indicados a seguir, sobre o valor da contribuição para o PIS, Pasep e Cofins observadas as disposições, condições e requisitos do mencionado Convênio:

 

 [MDFBESC9]Redação anterior em vigor até 06/03/2017.

Art. 15. 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna destinada a usina termoelétrica, localizada neste Estado, bem como importação do exterior ou aquisição interestadual efetuadas pela referida usina, de óleo combustível utilizado na produção da mencionada energia, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008.

 

 [RM10]Redação anterior em vigor até 04.08.2017: Art. 17. Até 31 de maio de 2017, 23,53% (vinte e três vírgula cinquenta e três por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo na operação com aeronave, peça, acessório e outras mercadorias, nos termos do Convênio ICMS 75/91.

 [MDFBESC11]Redação anterior em vigor até 06/03/2017.

Art. 18. 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da saída interna destinada a usina termoelétrica, localizada neste Estado, b em como importação do exterior ou aquisição interestadual efetuadas pela referida usina, de óleo diesel, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015.

 

 [RM12]Redação anterior em vigor até 13.02.2017: Art. 19. 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/SH, promovidas por fabricante ou importador ou empresa concessionária deste Estado.

 [MDFBESC13]Redação anterior em vigor até 30/03/2017.

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), nas hipóteses não incluídas no inciso II; ou (Dec. 44.101/2017- Efeitos a partir de 17.12.2016)

 

 [RM14]Redação anterior em vigor até 13.02.2017:

§ 1º O benefício previsto no caput não se aplica à motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3.

 [MDFBESC15]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 24. Até 30 de junho de 2017, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991: (Dec. 44.440/2017 – Efeitos a partir de 01/04/2017)

 [MDFBESC16]Redação anterior em vigor até 16/05/2017.

Art. 24. Até 30 de junho de 2017, o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, respectivamente indicada, com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91:

 

 [MDFBESC17]Redação anterior em vigor até 16/05/2017.

I - 8,80% (oito vírgula oitenta por cento), na saída interna e interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo I;

 

 [MDFBESC18]Redação anterior em vigor até 16.05.2017.

II - 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento), na saída interna de mercadoria relacionada no referido Anexo II; e

 

 [MDFBESC19]Redação anterior em vigor até 16.05.2017.

III - 7% (sete por cento), na saída interestadual de mercadoria relacionada no referido Anexo II (Dec.44.257/2017)

 [MDFBESC20]Redação anterior em vigor até 27/03/2017.

III - 7% (sete por cento), na saída interna de mercadoria relacionada no referido Anexo II.

 

 [MDFBESC21]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 25. Até 30 de abril de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.

 

 [MDFBESC22]Redação anterior em vigor até 12/06/2017.

Art. 26. Até 30 de abril de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados.