ANEXO 83
(Dec. 43.901/2016)

CRÉDITO PRESUMIDO COM VEDAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS NOS TERMOS DO ART. 36- C

Art. 1º 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido diretamente do autor, com a isenção prevista inciso I do art. 8º do Anexo 78 (Convênio ICMS 59/91).

Art. 2º 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente na saída promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante de equipamento para mecanização canavieira ou florestal relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.587, de 6 de novembro de 1998.

Art. 3º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação com café torrado, respectivamente indicada, promovida por estabelecimento industrial:

I - 12% (doze por cento), saída interna; e

II - 6% (seis por cento), saída interestadual.

Art. 4º O da fatura emitida, na hipótese de fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação a órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, incluindo as fundações, dependentes de recursos do Tesouro Estadual, para fim da respectiva quitação, desde que a mencionada fatura tenha sido atestada e aprovada pela respectiva unidade gestora da Secretaria de Administração (Convênio ICMS 102/13).

§ 1º Relativamente a períodos fiscais anteriores a dezembro de 2015, a liquidação das faturas de fornecimento de energia elétrica ou de comunicação e a consequente apropriação do crédito presumido para fins da respectiva quitação podem ser realizadas parceladamente , desde que previamente autorizadas pela Secretaria de Administração.

§ 2º Não se aplica a vedação de crédito prevista no inciso I do parágrafo único do art. 36-C.

Art. 5º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída de rede e manta, classificadas nos códigos 5608.90.00 e 6301.30.00 da NBM/SH, cuja principal matéria-prima seja fio de algodão, promovida pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que credenciado pela Sefaz, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 15.662, de 3 de dezembro de 2015:

I - 17% (dezessete por cento), na hipótese de alíquota de 18% (dezoito por cento); e

II - 11% (onze por cento), na hipótese de alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 6º Até 30 de abril de 2017, 55% (cinquenta e cinco por cento) do imposto incidente na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante (Convênio ICMS 138/93).

Art. 7º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída interna de tomate, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, exceto quando destinada à industrialização (Lei nº 12.240/2002):

I - 13% (treze por cento), quando a alíquota praticada na operação for 18% (dezoito por cento); e

II - 12% (doze por cento), quando a alíquota praticada na operação for 17% (dezessete por cento).

Art. 8º 11% (onze por cento) do valor da saída interestadual de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista.

Art. 9º 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída interestadual de mel de abelha, promovida por produtor rural ou cooperativa de produtor, com destino a contribuinte do ICMS (Lei nº 13.993/2009).

Art. 10. 9% (nove por cento) do valor da saída interestadual de flor em estado natural, promovida pelo respectivo produtor ou cooperativa de produtor, localizados neste Estado, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.241, de 28 de junho de 2002.

Art. 11. 100% (cem por cento) do imposto incidente na saída interestadual, promovida por produtor ou cooperativa de produtor, de queijo de coalho e queijo de manteiga, produzidos artesanalmente.

Art. 12. 7% (sete por cento) do valor da saída interestadual com máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62 deste Decreto, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.829, de 29 de junho de 2009.

Art. 13. O valor do ICMS relativo à saída da mercadoria importada, relacionada no Anexo 63 deste Decreto, promovida por estabelecimento comercial atacadista inscrito no Cacepe no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo à referida mercadoria, observadas as disposições, condições e requisitos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.829, de 2009.

Parágrafo único. A utilização do benefício previsto no caput:

I - está condicionada ao:

a) credenciamento do contribuinte pela Diretoria da Sefaz responsável pela análise da concessão de benefícios fiscais e

b) efetivo recolhimento do imposto relativo à respectiva importação da mercadoria; e

II - fica vedada, na hipótese de contribuinte beneficiário de incentivo do Prodepe.

Art. 14. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída das mercadorias respectivamente indicadas, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003:

I - interestadual de:

a) ovo e ave viva, 12% (doze por cento); e

b) produto comestível resultante do abate de ave, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado, 7% (sete por cento); e

II - interna de frango e produto resultante da sua matança, resfriado ou congelado, contendo ou não tempero injetado, realizada pelo estabelecimento industrial, que tenha promovido o respectivo congelamento ou resfriamento, ou pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de industrialização por encomenda realizada neste Estado:

a) 18% (dezoito por cento), quando a alíquota praticada na operação for 18% (dezoito por cento); e

b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota praticada na operação for 17% (dezessete por cento).

Parágrafo único. Fica vedada a utilização concomitante do benefício previsto no caput com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, exceto aqueles previstos em Convênio ICMS de caráter impositivo.

Art. 15. O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da saída, respectivamente indicada, de programa de computador não personalizado, promovida por empresa que desenvolva o referido programa, prestadora de serviço de informática ou estabelecimento comercial, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 12.234, de 2002:

I - interna:

a) 16% (dezesseis por cento), quando a alíquota praticada na operação for 17% (dezessete por cento); e

b) 17% (dezessete por cento), quando a alíquota praticada na operação for 18% (dezoito por cento); e

II - interestadual, 11% (onze por cento).

Parágrafo único. Considera-se programa de computador não personalizado, para efeito do benefício de que trata o caput, o suporte informático e a licença de uso.

Art. 16. 20% (vinte por cento) do valor do imposto incidente na saída interestadual de telha, manilha e lajota, promovida por indústria de cerâmica vermelha, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 26/94.

Parágrafo único. É vedada a utilização do benefício previsto no caput:

I - concomitante com outro benefício fiscal previsto na legislação tributária relativamente à mesma operação; e

II - quando o valor da operação inferior a base de cálculo do imposto estabelecida em ato normativo da Sefaz.

Art. 17. (REVOGADO) (Dec.44.033/2017) Vejamais[MDFBESC1] 

Art. 18. 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 106/96.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput:

I - não se aplica a prestações de serviço de transporte aéreo e de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; e

II - aplica-se inclusive na hipótese de o estabelecimento prestador de serviço ser sujeito à substituição tributária, devendo tal circunstância ser informada no respectivo documento fiscal, para efeito de dedução do referido crédito no valor do imposto a ser retido.

Art. 19. 4% (quatro por cento) do valor da prestação interna de serviço de transporte aéreo de cargas (Convênio ICMS 120/96).

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 


 [MDFBESC1]Redação anterior em vigor até 11/01/2017. Art. 17. 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, na modalidade CIF, quando o tomador for industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados, observadas as disposições, condições e requisitos da Lei nº 13.473, de 20 de junho de 2008.