ANEXO 30

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

(Art. 729)

 

ENTIDADE

SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO

PERÍODO

Telecomunicações de Pernambuco S. A. – TELPE

Recife – PE

01.03.89 a 04. 07.2002

(Convênios ICM 4/89 e ICMS 73/2002)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: longa distância; a partir de 05.07.2002, nacional)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

A partir de 01.03.89

(Convênios ICM 4/89 e ICMS 73/2002)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

TELPECelular S.A.

Recife-PE

Todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

PE (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

PE

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

BSE S.A.

São Paulo – SP

§PE, AL, PB, CE, RN e PI (Dec. 30.275/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006) Vejamais [N1] 

no período de 01.02.98 a 19.12.2006 (Convênios ICMS 03/98 e 141/2006) (Dec. 30.275/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006)  Vejamais[N2] 

Mirror S.A.

Rio de Janeiro - RJ

(área de atuação: RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO)

de 28.10.99 a 11.07.2001

(Convênios ICMS 74/99 e 31/2001)

IRIDIUM Brasil S.A.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: nacional)

de 28.10.99 a 11.07.2001

(Convênios ICMS 74/99 e 31/2001)

IRIDIUM SUDAMÉRICA – Brasil Ltda.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: nacional)

de 28.10.99 a 11.07.2001

(Convênios ICMS 74/99 e 31/2001)

GATECOM DO BRASIL S.A.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: nacional)

de 28.10.99 a 11.07.2001

(Convênios ICMS 74/99 e 31/2001)

GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: longa distância; a partir de 05. 07.2002, nacional)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

a partir de 28.10.99

(Convênios ICMS 74/99 e 73/2002)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

BONARI HOLDING Ltda.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: longa distância)

de 28.10.99 a 11.07.2001

(Convênios ICMS 74/99 e 31/2001)

VESPER S.A.

Rio de Janeiro - RJ

RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RR (Dec. 30.537/2007-EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007) Vejamais[N3] 

no período de 20.12.99 a 03.04.2007(Convênios ICMS 88/99, 25/2000 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007-EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007) Vejamais[N4] 

INTELIG Telecomunicações Ltda.

Rio de Janeiro – RJ

(área de atuação: longa distância; a partir de 05. 07.2002, nacional)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

a partir de 20.12.99

(Convênio ICMS 88/99 e 73/2002)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

TELEMAR NORTE LESTE S.A

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

Rio de Janeiro - RJ

(área de atuação: AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ)

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

de 05.07.2002 a 09.07.2003

(Convênio ICMS 73/2002)

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

todo o território nacional

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

a partir de 10.07.2003

(Convênio ICMS 51/2003)

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003

TRANSIT DO BRASIL LTDA

São Paulo – SP

SC, RS

DF, BA, CE, ES, PE, GO, MS, AL, RN, PB, SE, MT, PI, AM, PA, MA, AP, RR, TO, RO, AC e SP

(STFC local, em LDN e LD)(Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006) Vejamais[N5] 

no período 05.07.2002 a 28.03.2006

a partir de 29.03.2006

(Convênio ICMS 14/2006) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006) Vejamais[N6] 

Telecomunicações de São Paulo S. A. – TELESP

São Paulo – SP

(área de atuação: nacional) (Dec. 25.177/2003) EFEITOS A PARTIR DE 19.12.2002

a partir de 19.12.2002 (Convênio ICMS 161/2002) (Dec. 25.177/2003) EFEITOS A PARTIR DE 19.12.2002

TNL PCS S/A

Rio de Janeiro – RJ área de atuação:

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, PA, AM, A P, RR e MA

 (Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

de 04.10.2001 a 09.07.2003

(Convênio ICMS 86/2001)

 (Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

Todo o território nacional

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

a partir de 10.07.2003

(Convênio ICMS 51/2003)

(Dec. 25.760/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 10.07.2003)

TELEPISA Celular S.A.

Teresina – PI

Todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

PI (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

PI

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TELECEARÁ Celular S.A.

 

Fortaleza-CE

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

CE (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

CE

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TELERN Celular S.A.

Natal-RN

todo território nacional(STFC, em LDN e LDI)

RN (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

RN

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TELPA Celular S.A.

João Pessoa-PB

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

PB (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

PB

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TELESA Celular S.A.

Maceió-AL

todo território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

AL (SMP)

no período de 15.10.2003 a 20.12.2005 (Convênios ICMS 77/2003 e 136/2005) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste Telecomunicações S..A.

no período de 21.12.2005 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 136/2005 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Nordeste S..A.

AL

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM SUL S.A.

Curitiba – PR

todo o território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

PR (SMP) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007) Vejamais[N7] 

no período de 15.10.2003 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 77/2003 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)  Vejamais[N8] 

TIM CELULAR S.A.

PR (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

MAXITEL S.A.

Belo Horizonte – MG

todo o território nacional

(STFC, em LDN e LDI)

MG, BA e SE (SMP) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007) Vejamais[N9] 

no período de 15.10.2003 a 03.04.2007 (Convênios ICMS 77/2003 e 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007) Vejamais[N10] 

TIM Nordeste S.A.

MG, BA e SE(Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

TIM Celular S.A.

São Paulo – SP

todo o território nacional (Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC em Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI) (Dec. 26.807/2004 – Efeitos a partir de 08.04.2004) Vejamais[N11] 

A partir de 15.10.2003

(Convênios ICMS 77/2003 e 08/2004) (Dec. 26.807/2004 – Efeitos a partir de 08.04.2004) Vejamais[N12] 

EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

São Paulo - SP

SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA, PE, RN, CE e PA (Dec. 26.406/2004 - Efeitos a partir de 17.12.2003)

Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

a partir de 17.12.2003

(Convênio ICMS 117/2003) (Dec. 26.406/2004 - Efeitos a partir de 17.12.2003)

a partir 05.07.2005

(Convênio ICMS 61/2005) (Dec. 28.232/2005)

ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Rio de Janeiro – RJ

 todo o território nacional (Dec. 26.406/2004 - Efeitos a partir de 17.12.2003)

a partir de 17.12.2003

(Convênio ICMS 117/2003) (Dec. 26.406/2004 - Efeitos a partir de 17.12.2003)

BRASIL TELECOM S/A

Brasília – DF

todo o território nacional (Dec. 26.807/2004 – Efeitos a partir de 08.04.2004)

A partir de 08.04.2004

(Convênio ICMS 08/2004) (Dec. 26.807/2004 – Efeitos a partir de 08.04.2004)

CTBC Telecom

Uberlândia – MG

todo o território nacional (Dec. 26.965/2004 – Efeitos a partir de 24.06.2004)

a partir de 24.06.2004

(Convênio ICMS 35/2004) (Dec. 26.965/2004 – Efeitos a partir de 24.06.2004)

NOVAÇÃO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Campinas – SP

RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP

(STFC local, LDN e LDI)

São Paulo SP

todo o território nacional (STFC local, LDN, LDI) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006) Vejamais[N13] 

no período de 15.12.2004 a 28.03.2006

a partir de 29.03.2006

(Convênio ICMS 14/2006) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006) Vejamais[N14] 

Tmais S. A.

São Paulo-SP

DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

a partir de 15.12.2004

(Convênio ICMS 121/2004) (Dec. 28.232/2005)

Aerotech Telecomunicações Ltda.

São Paulo-SP

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE E TO (Dec. 28.232/2005)

a partir de 05.07.2005

(Convênio ICMS 61/2005) (Dec. 28.232/2005)

Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.

São Paulo-SP

Todo Território Nacional

(STFC Local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

a partir de 05.07.2005

(Convênio ICMS 61/2005) (Dec. 28.232/2005)

Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.

Rio de Janeiro-RJ

Todo Território Nacional

(STFC Local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

a partir de 05.07.2005

(Convênio ICMS 61/2005) (Dec. 28.232/2005)

LinkNet Tecnologia e Telecomunicações

Distrito Federal-DF

Todo Território Nacional

(STFC Local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

a partir de 05.07.2005

(Convênio ICMS 61/2005) (Dec. 28.232/2005)

IDT BRASIL TELECOMUNICAÇÕES

São Paulo

todo o território nacional, exceto o Município de Uchoa-SP

(STFC local, em LDN e LDI) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

a partir de 29.03.2006

(Convênio ICMS 14/2006) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo o território nacional (STFC local, LDN, LDI) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

a partir de 29.03.2006

(Convênio ICMS 14/2006) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Rio de Janeiro – RJ

todo o território nacional, exceto o Município de Saquarema-RJ

(STFC local, LDN, LDI) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

no período de 29.03.2006 a 11.07.2006 (Dec. 29.625/2006) Vejamais[N15] 

(Convênio ICMS 14/2006) (Dec. 29.261/2006-EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

 

Saquarema-RJ

Todo o território nacional

(STFC local, LDN e LDI) (Dec. 29.625/2006)

a partir de 12.07.2006

(Convênio ICMS 48/2006 (Dec. 29.625/2006)

Falkland Tecnologia em Telecomunicações LTDA.

São Paulo-SP

Todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI) (Dec. 29.625/2006)

a partir de 12.07.2006

(Convênio ICMS 48/2006) (Dec. 29.625/2006)

Viper Serviços de Telecomunicações S/A

Belo Horizonte-MG

Todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI) (Dec. 29.625/2006)

a partir de 12.07.2006

(Convênio ICMS 48/2006) (Dec. 29.625/2006)

Telebit Telecomunicações e Participações S/A

Belo Horizonte-MG

Todo o território nacional, exceto São Paulo - capital (STFC local, LDN e LDI) (Dec. 29.625/2006)

a partir de 12.07.2006

(Convênio ICMS 48/2006) (Dec. 29.625/2006)

Redevox Telecomunicações S/A

Uberlândia-MG

Todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI)

a partir de 12.07.2006

(Convênio ICMS 48/2006) (Dec. 29.625/2006)

GT Group International Brasil Telecom

São Paulo – SP

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC e SP.

(SFTC local, LDN)

a partir de 11.10.2006

(Convênio ICMS 87/2006) (Dec. 29.875/2006)

Fonar Telecomunicação Brasileira Ltda.

Olinda-PE

RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT, GO, TO, RO, AC e SP.

(SFTC local, LDN e LDI) (Dec. 30.275/2007-Efeitos a partir de 20/12/2006) Vejamais[N16] 

a partir de 11.10.2006 (Convênio ICMS 87/2006) e, a partir de 20.12.2006, relativamente à LDI (141/2006) (Dec. 30.275/2007-Efeitos a partir de 20/12/2006)  Vejamais[N17] 

BCP S/A (Dec. 30.275/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006

São Paulo – SP

§PE, AL, PB, CE, RN e PI(Dec. 30.275/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006

a partir de 20.12.2006 (Convênio ICMS 141/2006) (Dec. 30.275/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006

Signallink Informática Ltda.

Curitiba – PR

§SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM

(SFTC local, LDN e LDI) (Dec. 30.275/2007-Efeitos a partir de 20/12/2006)

a partir de 20.12.2006 (Convênio ICMS 141/2006) (Dec. 30.275/2007-Efeitos a partir de 20/12/2006)

T-LESTE TELECOMUNICAÇÕES LESTE DE SÃO PAULO LTDA.

São Paulo-SP

todo o território nacional (STFC local, LDN e LDI)

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 33/2007) (Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

São Paulo-SP

·1 todo o território nacional

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 04.04.2007  (Convênio ICMS 67/2007) (Dec. 30.8617/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Belo Horizonte – MG

· RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RO, DF, RS e SC

(STFC local, LDN e LDI)

a partir de 04.04.2007 (Convênio ICMS 67/2007) (Dec. 30.8617/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA – GVT (*)

Maringá – PR

SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 09.04.2008

(Convênio ICMS 10/2008) (Dec. 32.280/2008 EFEITOS A PARTIR DE 09/04/2008)

CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

a partir de 09.04.2008 (Convênio ICMS 34/2008) (Dec. 32.280/2008 EFEITOS A PARTIR DE 09/04/2008)

HELLO BRAZIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 09.04.2008

(Convênio ICMS 34/2008) (Dec. 32.280/2008 EFEITOS A PARTIR DE 09/04/2008)

STELLAR S/A

São Paulo – SP

todo território nacional

(STFC Local, LDN e LDI)

a partir de 09.04.2008

(Convênio ICMS 34/2008) (Dec. 32.280/2008 EFEITOS A PARTIR DE 09/04/2008)

TELECOMUNICAÇÕES DOLLARPHONE DO BRASIL LTDA

Rio de Janeiro – RJ

todo território nacional

a partir de 09.04.2008

(Convênio ICMS 34/2008) (Dec. 32.280/2008 EFEITOS A PARTIR DE 09/04/2008)

(Decretos nos. 23.722/2001 e 23.894/2001 - EFEITOS A PARTIR DE 04.10.2001).

(Dec. 24.891/2002 - EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

(Dec. 26.208/2003 - EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

(Dec. 26.406/2004 - EFEITOS A PARTIR DE 17.12.2003)

(Dec. 26.807/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 08.04.2004)

(Dec. 26.965/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 24.06.2004)

(Dec. 28.232, de 12/08/2005)

(Dec. 28.876, de 06/02/2006)

(Dec. 29.261, de 01/06/2006 - EFEITOS A PARTIR DE 29/03/2006)

(Dec. 29.625, de 05/09/2006)

(Dec. 29.875, de 20/11/2006)

(Dec. 30.275, de 15/03/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 20/12/2006)

(Dec. 30.537/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

(Dec. 30.861/2007 – EFEITOS A PARTIR DE 04/04/2007)

(Dec. nº 32.280, de 02/09/2008 – Efeitos a partir de 09/04/2008)

 

 

 

 

 

 

 

 [N1] Redação original em vigor até 15/03/2007.

(área de abrangência: PE, AL, PB, CE, RN e PI)

 [N2] Redação original em vigor até 15/03/2007.

a partir de 01.02.98 (Convênio ICMS 3/98)

 [N3]Redação original em vigor até 14/06/2007.

Rio de Janeiro - RJ (área de atuação: RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP E RR)

 [N4]Redação original em vigor até 14/06/2007.

a partir de 20.12.99 (Convênios ICMS 88/99 e 25/2000)

 

 [N5]Redação original em vigor até 01/06/2006.

São Paulo - SP

(área de atuação: SC, RS)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

 [N6]Redação original em vigor até 01/06/2006.

a partir de 05.07.2002

(Convênio ICMS 73/2002)

(Dec. 24.891/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 05.07.2002)

 [N7]Redação original em vigor até 14/06/2007.

Curitiba – PR

todo o território nacional

(Dec. 26.208/2003 -  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N8]Redação original em vigor até 14/06/2007.

a partir de 15.10.2003

(Convênio ICMS 77/2003)

(Dec. 26.208/2003 -  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N9]Redação original em vigor até 14/06/2007.

Belo Horizonte – MG

todo o território nacional

(Dec. 26.208/2003 -  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N10]Redação original em vigor até 14/06/2007.

a partir de 15.10.2003

(Convênio ICMS 77/2003)

(Dec. 26.208/2003 -

  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N11] Redação original em vigor até 10/06/2004.

São Paulo - SP

todo o território nacional

(Dec. 26.208/2003 -  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N12] Redação original em vigor até 10/06/2004.

a partir de 15.10.2003

(Convênio ICMS 77/2003)

(Dec. 26.208/2003 -  EFEITOS A PARTIR DE 15.10.2003)

 [N13]Redação original em vigor até 01/06/2006.

Campinas-SP

RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC local, LDN e LDI) (Dec. 28.232/2005)

 [N14]Redação original em vigor até 01/06/2006.

a partir de 15.12.2004

(Convênio ICMS 121/2004) (Dec. 28.232/2005)

 [N15]Redação original em vigor até 05/09/2006.

a partir de 29.03.2006

 [N16] Redação original em vigor até 15/03/2007.

(SFTC local, LDN)

 [N17] Redação original em vigor até 15/03/2007.

a partir de 11.10.2006

(Convênio ICMS 87/2006) (Dec. 29.875/2006)