ANEXO 34
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS

("Caput" do art. 489)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PROTOCOLOS AE 02/72,

ICMS 10/92 e 11/91 OU

ESPECÍFICO DE ADESÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TERMO INICIAL (ICMS)

ACRE

02/72

01.03.1989

ALAGOAS

02/72

01.03.1989

AMAPÁ

02/72

01.03.1989

AMAZONAS

02/72

01.03.1989

BAHIA

02/72

01.03.1989

CEARÁ

02/72

01.03.1989

DISTRITO FEDERAL

49/92

01.06.1997

ESPÍRITO SANTO

11/91

01.06.1997

GOIÁS

19/97

01.07.1997

MARANHÃO

02/72

01.03.1989

MATO GROSSO DO SUL

11/91

01.06.1997

MINAS GERAIS

11/91

01.06.1997

PARÁ

02/72

01.03.1989

PARAÍBA

02/72

01.03.1989

PARANÁ

11/91

01.06.1997

PIAUÍ

02/72

01.03.1989

RIO DE JANEIRO

11/91

01.06.1997

RIO GRANDE DO NORTE

02/72

01.03.1989

RIO GRANDE DO SUL

11/91

01.06.1997

RONDÔNIA

09/95

01.06.1997

RORAIMA

12/2000

01.09.2000

SANTA CATARINA

11/91

01.06.1997

SÃO PAULO

11/91

01.06.1997

SERGIPE

02/72

01.03.1989

TOCANTINS

02/72

01.03.1989

(Decreto nº 22.602/2000 – Efeitos a partir de 01.09.2000 - Republicação no DOE de 29/11/2000)