ANEXO 35
UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

(Art. 489, § 1º, III)

 

UNIDADES DA FEDERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS 11/91 OU

ESPECÍFICO DE ADESÃO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TERMO INICIAL (ICMS)

ACRE

11/91

01.07.1997

ALAGOAS

07/97

01.04.2000

AMAPÁ

34/92

01.07.1997

AMAZONAS

30/99

01.02.2000

BAHIA

11/91

01.07.1997

DISTRITO FEDERAL

49/92

01.07.1997

ESPÍRITO SANTO

11/91

01.07.1997

GOIÁS

19/97

01.04.2000

MARANHÃO

30/99

01.02.2000

MATO GROSSO

11/91

01.07.1997

MATO GROSSO DO SUL

11/91

01.07.1997

MINAS GERIAS

11/91

01.07.1997

PARÁ

59/91

01.07.1997

PARAÍBA

29/96

01.07.1997

PARANÁ

11/91

01.07.1997

PIAUÍ

06/99

01.07.1999

RIO GRANDE DO SUL

11/91

01.07.1997

RIO DE JANEIRO

11/91

01.07.1997

RONDÔNIA

09/95

01.07.1997

RORAIMA

10/2000

01.09.2000

SANTA CATARINA

11/91

01.07.1997

SÃO PAULO

11/91

01.07.1997

TOCANTINS

19/97

01.04.2000

(Decreto nº 22.602/2000 – Efeitos a partir de 01.09.2000 - Republicação no DOE de 29/11/2000)