ANEXO 40
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

(Art. 9°, CLXXVIII)

(Revogado pelo Decreto nº 34.050, de 23/10/2009 – Efeitos a partir de 01/08/2009)

FÁRMACOS

NBM/SH FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

NBM/SH MEDICA-

MENTOS

CONVÊ-NIOS ICMS

PERÍODO DE

VIGÊNCIA

Acetato de Ciproterona

2937.29.31

Acetato de Ciproterona 50 mg – por comprimido

3003.39.39 / 3004.39.39

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N1] 

Acetato de Desmopres-sina

2937.99.90

Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal – por frasco 2,5 ml

3003.39.29 / 3004.39.29

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N2] 

Acetato de Fludrocortisona

2937.22.90

Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido

3003.39.99 / 3004.39.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008

Vejamais[N3] 

Acetato de Glatiramer

2922.49.90

Acetato de Glatiramer - 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha

3003.90.49 / 3004.90.39

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N4] 

Acetato de Goserelina

2937.90.90

Goserelina 3,60 mg – injetável – por frasco ampola

3003.39.26 / 3004.39.27

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N5] 

Goserelina 10,80 mg - injetável – por seringa pronta para administração

Acetato de Lanreotida

2934.99.99

Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola

3003.90.89 / 3004.90.79

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N6] 

Acetato de Leuprolida

2937.90.90

Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável – por frasco

3003.39.19 / 3004.39.19

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N7] 

Acitretina

2918.90.99

Acitretina 10 mg – por cápsula

3003.90.39 / 3004.90.29

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais [N8] 

Acitretina 25 mg – por cápsula

Alendronado Monossódico

2931.00.39

Bifosfonato 10 mg – por comprimido

3003.90.69 / 3004.90.59

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N9] 

Alfacalcidol

2936.10.00

Alfacalcidol 0,25 mcg - por comprimido

3003.90.19 / 3004.50.90

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N10] 

Alfacalcidol 1,0 mcg – por comprimido

Alendronato de sódio

3004.90.59

Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido

3004.90.59

36/2008

a partir de 30.04.2008

(Dec.32.372/2008)

Atorvastatina Cálcica

2933.99.49

Atorvastatina 10 mg - por comprimido

Atorvastatina 20 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N11] 

Azatioprina

2933.59.34

Azatioprina 50 mg – por comprimido

3003.90.76 / 3004.90.66

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N12] 

Bromidrato de Fenoterol

2922.50.99

Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador

Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal

3003.90.49 / 3004.90.39

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N13] 

Budesonida

2937.29.90

Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses

Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses

Budesonida 64 mcg - suspensão nasal - 120 doses

Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses

Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml

Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses

Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses

Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses

Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses

Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador

Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador

3003.39.99 / 3004.39.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N14] 

Cabergolina

2939.69.90

Cabergolina 0,5 mg - por comprimido

3003.90.99 / 3004.90.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N15] 

Calcitonina Sintética de Salmão

2937.90.90

Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI – spray nasal – por frasco

3003.39.29 / 3004.39.25

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N16] 

Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – por frasco

118/2002
18/2005

Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – por ampola

Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – por ampola

Calcitriol

2936.29.29

Calcitriol 0,25 mcg – por cápsula

3003.90.19 / 3004.50.90

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N17] 

Calcitriol 1,0 g – injetável – por ampola

Ciclosporina

2941.90.99

Ciclosporina 100 mg – solução oral 100 mg/ml – por frasco com 50 ml

3003.90.78 / 3004.90.68

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N18] 

Ciclosporina 25 mg – por cápsula

Ciclosporina 50 mg – por cápsula

Ciclosporina 100 mg – por cápsula

Ciclosporina 10 mg – por cápsula

Ciclosporina

2941.90.99

Ciclosporina 50 mg/ml

3003.90.78

3004.90.68

36/2008

a partir de 30.04.2008

(Dec.32.372/2008)

Cloridrato de Biperideno

2933.39.32

Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido

Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N19] 

Cloridrato de Ciprofloxacina

2933.59.19

Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido

Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N20] 

Cloridrato de Donepezil

2933.39.99

Donepezil - 5 mg - por comprimido

Donepezil - 10 mg - por comprimidlo

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N21] 

Cloridrato de Metadona

2922.31.20

Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido

Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido

Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml

3003.90.49 / 3004.90.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N22] 

Cloridrato de Raloxifeno

2934.99.99

Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N23] 

Cloridrato de Selegilina

2921.49.90

Selegilina 10 mg - por comprimido

Selegilina 5 mg - por comprimido

3003.90.49 / 3004.90.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N24] 

Cloridrato de Sevelamer

2934.99.99

Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido

Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N25] 

Cloridrato de Triexifenidila

2933.39.99

Triexifenidila 5 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N26] 

Cloridrato de Ziprasidona

2933.59.19

Ziprasidona 80 mg - por comprimido

Ziprasidona 40 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N27] 

Cloroquina

2933.49.90

Cloroquina 150 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N28] 

Clozapina

2933.90.39

Clozapina 100 mg – por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N29] 

Clozapina 25 mg – por comprimido

 

 

Danazol

2937.19.90

Danazol 100 mg – por cápsula

3003.39.39 / 3004.39.39

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N30] 

Deferoxamina

2928.00.90

Deferoxamina 500 mg – injetável – por frasco

3003.90.58 / 3004.90.48

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N31] 

Dicloridrato de Pramipexol

2934.20.90

Pramipexol 1 mg - por comprimido

Pramipexol 0,125 mg - por comprimido

Pramipexol 0,25 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N32] 

Dipropionato de Beclome-tasona

2937.22.90

Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses

Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses

Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses

3003.39.99 / 3004.39.99

 

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N33] 

Dornase alfa

3002.10.39

Dornase alfa 2,5 mg – por ampola

3003.90.23 / 3004.90.13

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N34] 

Entacapone

2926.90.99

Entacapone 200 mg - por comprimido

3003.90.59 / 3004.90.49

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N35] 

Eritropoetina Humana Recombi-nante

3001.20.90

Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U – injetável – por frasco/ampola

3001.20.90

 

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N36] 

Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – por frasco/ampola

Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U – injetável – por frasco/ampola

Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U – injetável – por frasco/ampola

Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U – injetável – por frasco/ampola

Filgrastima

3002.10.39

Filgrastima 300 mcg – injetável – por frasco

3002.10.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N37] 

Flutamida

2924.29.62

Flutamida 250 mg - por comprimido

3003.90.53 / 3004.90.43

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N38] 

Fosfato de Codeína

2939.11.22

Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml

Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido

Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido

Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml

3003.40.40 / 3004.40.40

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N39] 

Fumarato de Formoterol

2924.29.99

Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses

Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador

Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador

Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador

Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador

3003.90.59 / 3004.90.49

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N40] 

 

 

Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida

 

2924.29.99

2937.29.90

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses

3003.90.99

3004.90.99

36/2008

a partir de 30.04.2008

(Dec.32.372/2008)

Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida

2924.29.99

2937.29.90

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses

3003.90.99

3004.90.99

36/2008

a partir de 30.04.2008

(Dec.32.372/2008)

Fumarato de Formoterol + Budesonida

2924.29.99/ 2937.29.90

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatório - 60 doses

3003.90.99 / 3004.90.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N41] 

Fumarato de Quetiapina

2934.99.69

Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido

Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido

Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N42] 

Gabapentina

2922.49.90

Gabapentina 300 mg - por comprimido

Gabapentina 400 mg - por comprimido

3003.90.49 / 3004.90.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N43] 

Hidróxido de Ferro Endovenoso

2821.10.30

Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – por frasco

3003.90.99 / 3004.90.99

87/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N44] 

Hidroxiuréia

2928.00.90

Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula

3003.90.99 / 3004.90.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N45] 

Imiglucerase

3002.90.99

Imiglucerase 200 U.I. – injetável – por frasco/ampola

3003.90.29 / 3004.90.19

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N46] 

Imunoglobulina da Hepatite B

3002.10.23

Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco

Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco

Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco

Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco

3002.10.23

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N47] 

Imunoglobulina Humana

3002.10.35

Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – por frasco

3002.10.35

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N48] 

Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – por frasco

Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – por frasco

Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – por frasco

Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – injetável – por frasco

Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – injetável – por frasco

Infliximab

3002.10.29

Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml

3002.10.29

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N49] 

Interferon Beta 1a

3002.10.36

Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI – injetável – por frasco/ampola

3002.10.36

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N50] 

Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) – injetável – por seringa pré-preenchida

interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) - injetável – por seringa pré-preenchida

Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola

Interferon Beta 1b

3002.10.36

Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - injetável – por frasco/ampola

3002.10.36

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N51] 

Isotretinoína

2936.21.19

Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula

3003.90.19 / 3004.50.90

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N52] 

Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula

 

 

Lamotrigina

2933.69.19

Lamotrigina 100 mg – por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N53] 

Leflunomide

2934.99.99

Leflunomide 100 mg - por comprimido

Leflunomide 20 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N54] 

Lenograstima

3002.10.39

Lenograstima - 33,6 m UI – injetável – por frasco

3002.10.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N55] 

Levodopa + Carbidopa

2937.39.11/ 2928.00.20

Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido

Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido

3003.39.93 / 3004.39.93

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N56] 

Levodopa + Cloridrato de Benserazida

2937.39.11/ 2928.00.90

Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido

3003.39.93 / 3004.39.93

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N57] 

Levotiroxina Sódica

2937.40.10

Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido

Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido

Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido

Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido

3003.39.81 / 3004.39.81

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N58] 

Lípase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática

3001.20.90

Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – por cápsula

3003.90.29 / 3004.90.19

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N59] 

Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – por cápsula

Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – por cápsula

Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – por cápsula

Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – por cápsula

Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lípase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – por cápsula

Mesalazina

2922.50.99

Mesalazina 1000 mg - supositório - por supositório

Mesalazina 400 mg - por comprimido

Mesalazina 500 mg - por comprimido

Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose

Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório

3003.90.49 / 3004.90.39

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N60] 

Mesilato de Bromocriptina

2939.69.90

Bromocriptina 2,5 mg – por comprimido

3003.40.90 / 3004.40.90

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N61] 

Mesilato de Pergolida

2939.69.90

Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido

Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido

3003.90.99 / 3004.90.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N62] 

Metotrexato

2933.59.99

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

3003.90.79 / 3004.90.69

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N63] 

Micofenolato Mofetil

2934.99.19

Micofenolato Mofetil 500 mg – por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N64] 

Molgramostima

3002.10.39

Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – por frasco

3002.10.39

118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N65] 

Octreotida

2936.21.90

Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – por frasco/ampola

3003.39.25 / 3004.39.26

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N66] 

Octreotida LAR 20 mg - injetável - por frasco/ampola + diluentes – tratamento mensal

Octreotida LAR 30 mg - injetável - por frasco/ampola + diluentes – tratamento mensal

Octreotida LAR 10 mg - injetável - por frasco/ampola + diluentes – tratamento mensal

Olanzapina

2933.99.69

Olanzapina 5 mg – por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N67] 

Olanzapina 10 mg – por comprimido

Penicilamina

2930.90.19

Penicilamina 250 mg - por cápsula

3003.90.69 / 3004.90.59

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N68] 

Pravastatina Sódica

2918.19.90

Pravastatina 40 mg - por comprimido

Pravastatina 10 mg - por comprimido

Pravastatina 20 mg - por comprimido

3003.90.39 / 3004.90.29

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N69] 

Ribavirina

2934.99.99

Ribavirina 250 mg – por cápsula

3003.90.89 / 3004.90.79

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N70] 

Riluzol

2934.20.90

Riluzol 50 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N71] 

Risperidona

2933.59.99

Risperidona 1 mg – por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N72] 

Risperidona 2 mg – por comprimidos

Rivastigmina

2933.49.90

Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml

Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura

Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura

Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura

Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura

3003.90.79 / 3004.90.69

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N73] 

Sinvastatina

2932.29.90

Sinvastatina 80 mg - por comprimido

Sinvastatina 5 mg - por comprimido

Sinvastatina 10 mg - por comprimido

Sinvastatina 20 mg - por comprimido

Sinvastatina 40 mg - por comprimido

3003.90.69 / 3004.90.59

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N74] 

Sirolimus

2933.39.99

Sirolimus – solução oral 1mg/mg por ml

3003.90.69 e 3004.90.59;  até 23.10.2005

3004.90.79: a partir de 24.10.2005

87/2002

118/2002

18/2005

73/2005

115/2005

23.07.2002 a 30.04.2008

Vejamais[N75] 

Sirolimus – drágeas 1 e 2 mg

22.07.2005 a 30.04.2008

Somatotrofina Recombinante Humana

2937.11.00

Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – por frasco/ampola

3003.39.11 / 3004.39.11

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N76] 

Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – injetável – por frasco/ampola

Succinato Sódico de Metilprednisolona

2937.29.20

Metilprednisolona 500 mg – injetável – por ampola

3003.39.99 / 3004.39.99

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N77] 

Sulfassalazina

2935.00.19

Sulfassalazina 500 mg –por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N78] 

Sulfato de Hidroxicloroquina

2933.49.90

Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido

3003.90.79 / 3004.90.69

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N79] 

Sulfato de Morfina

2939.11.62

Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml

Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml

Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido

Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido

Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula

Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula

Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula

3003.90.99 / 3004.90.99

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N80] 

Sulfato de Salbutamol

2922.50.99

Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses

3003.90.49 / 3004.90.39

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N81] 

Tacrolimus

2933.39.99

Tacrolimus 1 mg – por cápsula

3003.90.79 / 3004.90.69

87/2002
118/2002
18/2005

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N82] 

Tacrolimus 5 mg – por cápsula

Tolcapone

2914.70.90

Tolcapone 200 mg - por comprimido

Tolcapone 100 mg - por comprimido

3003.90.99 / 3004.90.99

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N83] 

Topiramato

2935.00.99

Topiramato 100 mg - por comprimido

Topiramato 25 mg - por comprimido

Topiramato 50 mg - por comprimido

3003.90.89 / 3004.90.79

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N84] 

Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum

3002.90.92

Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – injetável por frasco/ampola

3002.90.92

87/2002
118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N85] 

Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - por frasco/ampola

Trientina

2921.29.90

Trientina 250 mg - por comprimido

3003.90.49 / 3004.90.39

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N86] 

Triptorelina

2937.90.90

Triptorelina 3,75 mg – injetável – por frasco ampola

3003.39.18 / 3004.39.18

87/2002
118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N87] 

Vigabatrina

2922.49.90

Vigabatrina 500 mg – por comprimido

3003.90.49 / 3004.90.39

23.07.2002 a 30.04.2008Vejamais[N88] 

Xinafoato de Salmeterol

2922.50.99

Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses

3003.90.49 / 3004.90.39

118/2002
18/2005

14.10.2002 a 30.04.2008Vejamais[N89] 

Soro Antiaracní-dico

3002.10.19

Soro Antiaracnídico

3002.10.19

Soro Antibotrópico

3002.10.19

Soro Antibotrópico

3002.10.19

Soro Antibotrópico / Crotálico

3002.10.19

Soro Antibotrópico/ Crotálico

3002.10.19

Soro Antibotrópico / Laquético

3002.10.19

Soro Antibotrópico / Laquético

3002.10.19

Soro Antidiftérico

3002.10.15

Soro Antidiftérico

3002.10.15

Soro Antielapídico

3002.10.19

Soro Antielapídico

3002.10.19

Soro Antiescorpiô-nico

3002.10.19

Soro Antiescorpiônico

3002.10.19

Soro Antilactro-dectus

3002.10.19

Soro Antilactrodectus

3002.10.19

103/2005

24.10.2005 a 30.04.2008

Soro Antilonômia

3002.10.19

Soro Antilonômia

3002.10.19

 Soro Antiloxoscélico

3002.10.19

Soro Antiloxoscélico

3002.10.19

Soro Anti-Rábico

3002.10.19

Soro Anti-Rábico

3002.10.19

Soro Antitetânico

3002.10.12

Soro Antitetânico

3002.10.12

Outros soros não especificados neste Anexo

3002.10.19

Outros soros não especificados neste Anexo

3002.10.19

Vacina BCG

3002.20.29

Vacina BCG

3002.20.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.20.29

Vacina contra Febre Amarela

3002.20.29

Vacina contra Haemóphilus

3002.20.29

Vacina contra Haemóphilus

3002.20.29

Vacina contra Hepatite B

3002.20.23

Vacina contra Hepatite B

3002.20.23

Vacina contra Influenza

3002.20.29

Vacina contra Influenza

3002.20.29

Vacina contra Poliomielite

3002.20.22

Vacina contra Poliomielite

3002.20.22

Vacina contra Raiva Canina

3002.20.29

Vacina contra Raiva Canina

3002.20.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.20.29

Vacina contra Raiva Vero

3002.20.29

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29

Vacina Dupla Adulto

3002.20.29

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29

Vacina Dupla Infantil

3002.20.29

Vacina Tetravalente

3002.20.29

Vacina Tetravalente

3002.20.29

Vacina Tríplice DPT

3002.20.27

Vacina Tríplice DPT

3002.20.27

Vacina Tríplice Viral

3002.20.26

Vacina Tríplice Viral

3002.20.26

Outras vacinas para medicina humana não especificadas neste Anexo

3002.20.29

Outras vacinas para medicina humana não especificadas neste Anexo

3002.20.29

Levodopa + Carbidopa + Entacapona

2937.39.11

2928.00.20

2922.50.99

Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg por comprimidoLevodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg-por comprimidoLevodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

3003.90.49

3004.90.39

137/2005)

09.01.2006 a

30.04.2008

Micofenolato Sódico

2941.90.99

Micofenolato sódico 180 mg – por comprimido

Micofenolato sódico 360 mg – por comprimido

3003.20.99

3004.20.99

84/2006

31.10.2006 a 30.04.2008

Everolimo

2934.99.99

Everolimo 1 mg – por comprimido

Everolimo 0,5 mg – por comprimido

Everolimo 0,75 mg –por comprimido

Everolimo 0,1 mg – por comprimido dispersível

Everolimo 0,25 mg –por comprimido dispersível

3003.90.89 3004.90.79
Vejamais
[N90] 

84/2006

e 26/2007 Vejamais[N91] 

31.10.2006 a 30.04.2008

Deferasirox

2933.99.69

Deferasirox 125 mg - por comprimido

 Deferasirox 250 mg - por comprimido

Deferasirox 500 mg - por comprimido

3003.90.79

3004.90.69

148/2006

08.01.2007 a 30.04.2008

Verteporfina

2933.99.99

Verteporfina 15 mg - pó liofilizado

3003.90.79

3004.90.69

(de 23.04.2007 a 30.07.2007)

3003.90.78

3004.90.68 (a partir de 31.07.2007) (Dec. 31.099/2007 – Efeitos a apartir de 31/07/2007) Vejamais[N92] 

26/2007 e 75/2007
(Dec. 31.099/2007 – Efeitos a apartir de 31/07/2007)
Vejamais
[N93] 

 

23.04.2007 a 30.04.2008

(Decreto nº 24.891/2002 - Efeitos a partir de 23.07.2002)

(Decreto nº 28.044/2005)

(Decreto nº 28.335/2005)

(Decreto nº 28.706/2005)

(Decreto nº 28.877/2006)

(Decreto nº 30.061/2006 - Efeitos a partir de 31.10.2006)

(Decreto nº 30.274, de 15/03/2007 – Efeitos a partir de 08/01/2007)

(Decreto nº 30.860, de 05/10/2007 – Efeitos a partir de 23/04/2007)

(Decreto nº 31.099/2007 - Efeitos a partir de 31/07/2007)

(Decreto nº 32.372, de 25/09//2008)

(Revogado pelo Decreto nº 34.050, de 23/10/2009 – Efeitos a partir de 01/08/2009)


 [N1]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N2]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N3]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N4]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N5]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N6]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N7]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N8]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N9]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N10]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N11]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N12]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N13]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N14]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N15]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N16]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N17]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N18]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N19]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N20]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N21]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N22]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N23]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N24]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N25]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N26]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N27]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N28]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N29]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N30]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N31]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N32]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N33]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N34]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N35]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N36]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N37]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N38]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N39]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N40]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N41]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N42]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N43]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N44]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N45]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N46]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N47]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N48]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N49]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N50]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N51]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 

 [N52]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N53]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N54]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N55]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N56]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N57]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N58]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N59]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N60]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N61]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N62]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 

 [N63]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N64]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 

 [N65]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 

 [N66]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N67]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N68]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N69]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N70]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N71]Redação anterior em vigor até 31/07/2005

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N72]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N73]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N74]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N75] Redação oginal em vigor até 21/07/2005

23.07.2002 a 31.07.2005 (Decreto 28.335/2005)

 [N76]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N77]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N78]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N79]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N80]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N81]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N82]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N83]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N84]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N85]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N86]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N87]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N88]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

23.07.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 

 [N89]Redação anterior em vigor até 31/07/2005.

14.10.2002 a 31.07.2005(Dec.24.891/2002)

 [N90] Redação original em vigor até 05/10/2007.

3003.20.29

3004.20.29

 [N91]Redação original em vigor até 05/10/2007.

84/2006

 [N92] Redação original em vigor até 30/07/2007.

3003.90.79

3004.90.69

 [N93]Redação original em vigor até 30/07/2007.

26/2007