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CAPÍTULO VI
Da Base de Cálculo

 

Art. 14. A base de cálculo do imposto é: (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

I - o valor de que decorrer a operação: (Dec. 19.527/96)

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Dec. 19.527/96)

b) na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado localizado na Unidade da Federação do transmitente; (Dec. 19.527/96)

c) na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Dec. 19.527/96)

d) nas demais hipóteses de operações a título oneroso; (Dec. 19.527/96)

II - na falta do valor a que se referem o inciso anterior e o inciso XLVII, ressalvado o disposto no inciso XV: (Dec. 19.527/96)

a) caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, a partir de 01 de novembro de 1996, do mercado atacadista regional; (Dec. 19.527/96)

b) o preço FOB do estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante; (Dec. 19.527/96)

III - na hipótese de fornecimento de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço não incluído na competência tributária do Município, o valor total da operação, compreendendo este o preço da mercadoria empregada, o do serviço prestado e demais despesas acessórias cobradas ao destinatário;

IV - na hipótese de saída de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço de competência tributária municipal, quando se estabelecer expressamente a incidência sobre o fornecimento da mercadoria, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

V - na industrialização efetuada por outro estabelecimento:

a) o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas;

b) o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade:

a) o preço máximo de venda no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante;

b) o valor no varejo das citadas mercadorias onde se exigir o pagamento do imposto;

c) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive IPI e despesas acessórias, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 19, I, "b";

VII - na entrada de mercadoria importada do exterior (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003): (Dec. 25.350/2003)

a) o valor constante dos documentos de importação convertido em moeda nacional, acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI, do Imposto sobre Operações de Câmbio e demais despesas aduaneiras devidas, considerando-se: (Dec. 19.527/96)

1. até 06 de junho de 1990, a taxa cambial efetivamente aplicada em cada hipótese; (Dec. 19.527/96)

2. no período de 07 de junho de 1990 a 31 de outubro de 1996, a taxa cambial constante de ato declaratório editado pela autoridade federal competente, para efeito de cálculo do Imposto de Importação; (Dec. 19.527/96)

b) a partir de 01 de novembro de 1996, a soma das seguintes parcelas: (Dec. 19.527/96)

1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se: (Dec. 19.527/96)

1.1. o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço; (Dec. 19.527/96)

1.2. o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável à matéria, substituirá o preço declarado; (Dec. 19.527/96)

2. o Imposto de Importação; (Dec. 19.527/96)

3. o Imposto sobre Produtos Industrializados; (Dec. 19.527/96)

4. o Imposto sobre Operações de Câmbio; (Dec. 19.527/96)

5. quaisquer despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2003, outros impostos, taxas e contribuições (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003); (Dec. 25.350/2003)

VIII - até 15 de setembro de 1996, na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, nele incluído o valor dos tributos, das contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive; (Dec. 19.527/96)

IX - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, o valor da operação, nele incluídos o da mercadoria e da prestação de serviço, observado o disposto no inciso XXXIV do art. 24; (Dec. 38.637/2012) Vejamais[m1] 

X - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço, acrescendo-se, quanto ao iniciado ou prestado no exterior, a partir de 01 de novembro de 1996, todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, relacionadas com a sua utilização; (Dec. 19.527/96)

XI - no fornecimento de que trata o art. 3º, VII, "a", o valor cobrado;

XII - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, o valor da arrematação ou da aquisição, acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado, observando-se: (Dec. 23.423/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

a) no período de 01 de janeiro a 10 de julho de 2001, na hipótese de a arrematação ser de veículo automotor em leilão promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento) sobre o valor da operação; (Dec. 23.423/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

b) fica convalidada a redução da base de cálculo prevista na alínea precedente praticada anteriormente ao termo inicial de vigência ali indicado; (Dec. 23.423/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2001)

XIII - na adjudicação ou arrematação, na hipótese do art. 3º, XI, o valor da adjudicação ou arrematação, acrescido de outras despesas pagas pelo adjudicante ou arrematante;

XIV - na saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal;

XV - na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular (Convênio ICM 66/88): (Dec. 19.527/96)

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, tratando-se de estabelecimento comercial;

b) tratando-se de produto primário, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente, quando produtor, inclusive gerador de energia; (Dec. 19.527/96)

c) nos demais casos: (Dec. 19.527/96)

1. na saída interna e interestadual, respeitado o disposto no item 2, o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; (Dec. 19.527/96)

2. na saída interestadual, no período de 07 de abril de 1995 a 31 de outubro de 1996, o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo atualizado da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento (Convênio ICMS 3/95); (Dec. 19.527/96)

3. a partir de 01 de outubro de 1999, na saída interna de produtos incentivados, promovida por empresa industrial, beneficiária de incentivo financeiro, para as suas filiais localizadas neste Estado, valor diferente do custo da mercadoria produzida, limitado ao preço máximo de venda praticado pelo estabelecimento destinatário, observado o disposto no §51; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

XVI - no caso de encerramento de atividade de que trata o art. 3º, § 1º, V:

a) o valor das mercadorias, quando alienadas a contribuinte;

b) o valor das mercadorias inventariadas na data do encerramento;

XVII - na saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor a nível de atacado da respectiva praça, com os acréscimos relativos ao imposto antecipado;

XVIII - na hipótese de entrada de mercadoria não escriturada no livro fiscal próprio:

a) relativamente à mercadoria, adquirida desacompanhada de documentação fiscal, que ainda esteja em estoque, o valor de aquisição ou, na impossibilidade de determiná-lo, o preço da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista onde se encontrar a mercadoria referida;

b) relativamente à mercadoria que tenha saído, o valor indicado no inciso anterior;

XIX - no arrendamento mercantil, observar-se-á: (Dec. 19.527/96)

a) até 31 de outubro de 1996, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato; (Dec. 19.527/96)

b) a partir de 01 de novembro de 1996, quando da aquisição, pelo arrendatário, do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, o valor da operação de venda na Unidade da Federação de origem, respeitado tratamento diferenciado estabelecido nas operações internas relativamente à mesma mercadoria; (Dec. 19.527/96)

XX - na redução de base de cálculo, o valor indicado em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica;

XXI - nas hipóteses do art. 3º, XII e XIII: (Dec. 19.527/96)

a) até 31 de outubro de 1996, o valor da operação ou prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem; (Dec. 19.527/96)

b) a partir de 01 de novembro de 1996, o valor da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem; (Dec. 19.527/96)

XXII - na saída de produto em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para conserto ou reparo, nas condições dos incisos IV e V do “caput” do art. 11, desde que tenha havido emprego de materiais, o preço cobrado ao remetente pelo fornecimento dos mesmos, nos termos do inciso V do “caput” do art. 3º;

XXIII - não ocorrendo o retorno a que se refere o inciso anterior, o valor de que tenha decorrido a saída, ressalvada a hipótese de bens do ativo fixo, em que se observará o valor mencionado nos incisos IV e V do “caput” do art. 11, levando-se em conta o prazo ali estabelecido;

XXIV - na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que os houver adquirido do exterior com isenção do Imposto de Importação, a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens;

XXV - até 15 de setembro de 1996, na exportação de café cru para o exterior, o preço mínimo de registro, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data do embarque do café para o exterior; (Dec. 19.527/96)

XXVI - nas operações interestaduais com café cru, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XX e XXI do "caput", o valor equivalente ao preço mínimo de registro referido no inciso anterior, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:

a) o disposto neste inciso aplicar-se-á também às remessas com destino a Estado desprovido de porto exportador de café;

b) quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do disposto na alínea anterior, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação;

c) se da aplicação do disposto neste inciso resultar acúmulo de crédito do imposto, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolos dos Estados envolvidos nas operações;

d) até o dia 31 de dezembro de 1986, da base de cálculo, apurada nos termos deste inciso, deduzir-se-á a parcela equivalente ao Imposto de Exportação;

e) o imposto de que trata este inciso será recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria;

f) tratando-se de café em coco, o cálculo será feito, observado o valor apurado nos termos deste inciso, pela conversão de 03 (três) sacas de 40 (quarenta) quilos de café em coco para uma de café em grão;

g) quando a fixação de preço mínimo de registro efetivar-se diretamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do primeiro preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração;

XXVII - nas operações que destinem café cru diretamente às indústrias de torrefação e moagem de café solúvel, localizadas em outra Unidade da Federação, o valor da operação, na forma estabelecida neste Capítulo, considerando-se o seguinte:

a) o contribuinte deverá mencionar, nos documentos fiscais, que o café se destina à industrialização;

b) os valores mencionados se entendem exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução;

XXVIII - nas operações que destinem café ao Instituto Brasileiro do Café - IBC, o preço mínimo de garantia fixado pela referida autarquia;

XXIX - na saída de mercadoria decorrente de operações de venda aos encarregados da execução da política de garantia de preços mínimos, o valor mínimo fixado pela autoridade federal competente;

XXX – no período de 27 de dezembro de 1991 a 13 de maio de 2015, nas operações com os seguintes produtos, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 28 e 29 e, a partir de 14 de maio de 2015, no inciso LXXXIV (Convênios ICMS 75/91, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 28/2015): (Dec. 41.956/2015) Vejamais[MDFBESC2]   Vejamais[m3]  Vejamais[m4]   Vejamais[m5]   Vejamais[m6]   Vejamais[N7] 

 

 

a) aviões:

1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até1.000 kg;

 

2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg;

 

3. monomotores ou bimotores, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

 

4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

 

5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg;

 

6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

 

7. turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

 

8. turboélices, monomotores e multimotores, com peso acima de 8.000 kg;

 

9. turbojatos com peso bruto até 35.000 kg;

 

10. turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg;

 

11. turbojatos com peso bruto até 15.000 kg; e

 

12. turbojatos com peso bruto acima de 15.000 kg;

 

b) helicópteros;

 

c) planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

 

d) pára-quedas giratórios;

 

e) outras aeronaves;

 

f) simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

 

g) pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

 

h) catapultas e outros engenhos de lançamento semelhantes e suas partes e peças separadas;

 

i) partes, peças, acessórios, componentes separados e, a partir de 1º de junho de 2012, matérias-primas, dos produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “l”, “m” e, a partir de 1º de junho de 2012, “f” e “j”; (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m8] 

 

j) equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo

empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

 

l) aviões militares:

 

1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

 

2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojatos;

 

3. monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; e

 

4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

 

m) helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; e

 

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “l”, “m” e, a partir de 1º de junho de 2012, “f”, “i” e “j”, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012, seus fornecedores nacionais; (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m9] 

 

o) (REVOGADA) (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m10]  Vejamais[mfbsc11]  Vejamais[mfbsc12]  Vejamais[mfbsc13]  Vejamais[mfbsc14]  Vejamais[m15]  Vejamais[N16]  Vejamais[N17]  Vejamais[N18] 

XXXI - até 30 de abril de 1989, na saída de álcool carburante do estabelecimento fabricante-destilaria, nas operações internas, 77,05% do valor da operação;

XXXII - na saída de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação, no período de 01 a 31 de maio de 1989;

XXXIII - até 31 de maio de 1989, nas operações interestaduais, de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, 60% (sessenta por cento) do valor da respectiva operação;

XXXIV - no período de 01 a 31 de maio de 1989, nas saídas referidas nos incisos III, IV e V e, nas operações interestaduais, no inciso VI, "a", "b" e "c", todos do art. 9º, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação;

XXXV - no período de 01 de junho a 31 de agosto de 1989, 50% do valor da respectiva operação, e de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1989, 75% do valor da respectiva operação, relativamente aos seguintes produtos:

a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, sarnicida e vacina de uso na avicultura e na pecuária;

b) amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre, na saída do estabelecimento fabricante ou importador para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agrícola;

3. quaisquer estabelecimentos, com fim exclusivamente de armazenagem;

4. outro estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização;

c) adubo simples ou composto e fertilizante;

d) ração para animais, concentrado e suplemento, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura, desde que:

1. os mencionados produtos sejam destinados exclusivamente a uso na pecuária e avicultura, estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

e) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador de solo;

f) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº  81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura;

g) nas operações interestaduais, que tenham por origem ou destino os Estados das Regiões Norte e Nordeste, com os seguintes produtos:

1. farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso e de sangue;

2. farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através de processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente;

3. farelo de casca e de semente de uva;

XXXVI - na cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações, nos casos em que a cessionária não se constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços públicos de telecomunicações a seus próprios usuários, o preço do serviço cobrado do usuário final;

XXXVII - até 15 de setembro de 1996, na exportação de produto industrializado semi-elaborado, assim considerado nos termos do art. 7º, § 2º, o valor indicado no inciso VIII, com a redução prevista no Anexo 4; (Dec. 19.527/96)

XXXVIII - a partir de 01 de maio de 1991, na importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a referida importação esteja amparada por programa BEFIEX aprovado até 31 de dezembro de 1989, o valor previsto no inciso VII, com redução proporcional a do Imposto de Importação; (Dec. 15.421/91)

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015): (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC19]  Vejamais[MDFBESC20]  Vejamais[m21]  Vejamais[m22]  Vejamais[m23]  Vejamais[msc24]  Vejamais[msc25]  Vejamais[mfbsc26]  Vejamais[mfbsc27]  Vejamais[mfbsc28]  Vejamais[mfbsc29]   Vejamais[m30]   Vejamais[m31]   Vejamais[N32] 

a) nas operações interestaduais: (Dec. 15.477/91)

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo: (Dec. 31.272/2008) Vejamais[m33] 

1.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento); (Dec. 22.760/2000)

1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC34]  Vejamais[MDFBESC35]  Vejamais[m36]  Vejamais[m37]  Vejamais[m38]  Vejamais[mfbsc39]  Vejamais[mfbsc40]  Vejamais[mfbsc41]  Vejamais[mfbsc42]   Vejamais[m43]   Vejamais[m44]   Vejamais[N45] 

2. nas demais operações interestaduais, inclusive, até 31 de dezembro de 2015, com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 154/2015):(Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC46] 

2.1 no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 11% (onze por cento); (Dec. 22.760/2000)

2.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC47]  Vejamais[MDFBESC48]  Vejamais[m49]   Vejamais[m50]  Vejamais[m51]  Vejamais[mfbsc52]  Vejamais[mfbsc53]  Vejamais[mfbsc54]   Vejamais[mfbsc55]   Vejamais[m56]   Vejamais[m57]   Vejamais[N58] 

b) nas operações de importação, conforme previsto para as operações internas, nos termos da alínea "c"; (Dec. 30.950/2007) Vejamais[N59]  Vejamais[N60] 

c) nas operações internas: (Dec. 22.903/2000)

1. no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de julho de 2000: 11% (onze por cento); (Dec. 22.903/2000)

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC61]  Vejamais[MDFBESC62]  Vejamais[m63]  Vejamais[m64]  Vejamais[m65]  Vejamais[mfbsc66]  Vejamais[mfbsc67]  Vejamais [mfbsc68]  Vejamais[mfbsc69]   Vejamais[m70]   Vejamais[m71]   Vejamais[N72] 

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/200 8, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015): (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC73]  Vejamais[MDFBESC74]  Vejamais[m75]  Vejamais[m76]  Vejamais[m77]  Vejamais[msc78]  Vejamais[msc79]  Vejamais[msc80]   Vejamais[msc81]  ) Vejamais[mfbsc82]  Vejamais[mfbsc83]  Vejamais[mfbsc84]  Vejamais[mfbsc85]   Vejamais[m86]   Vejamais[m87]   Vejamais[N88] 

a) nas operações interestaduais: (Dec. 18.812/95)

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo: (Dec. 31.272/2008) Vejamais[m89] 

1.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 6,42%(seis vírgula quarenta e dois por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92; (Dec. 17.424/94)

1.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos classificados nas posições da NBM/SH 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200: 5,1% (cinco vírgula um por cento) - Convênio ICMS 02/93; (Dec. 17.424/94)

1.3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 5,1% (cinco vírgula um por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99; (Dec. 22.760/2000)

1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (Dec. 42.657/2016) Vajamais[MDFBESC90]  Vejamais[MDFBESC91]  Vejamais[m92]  Vejamais[m93]  Vejamais[m94]  Vejamais[mfbsc95]  Vejamais[mfbsc96]  Vejamais[mfbsc97]  Vejamais[mfbsc98]   Vejamais[m99]   Vejamais[m100]   Vejamais[N101] 

2. nas operações de saída para consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: (Dec. 17.424/94)

2.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 8,8% (oito vírgula oito por cento) - Convênios ICMS 52/91, 13/92 e 148/92; (Dec. 17.424/94)

2.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2: 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 02/93; (Dec. 17.424/94)

2.3 no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99; (Dec. 22.760/2000)

2.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015 ; (Dec.42.022/2015) Vejamais[MDFBESC102]  Vejamais[m103]  Vejamais[m104]  Vejamais[m105]  Vejamais[mfbsc106]  Vejamais[mfbsc107]  Vejamais[mfbsc108]  Vejamais[mfbsc109]  Vejamais[m110]   Vejamais[m111]   Vejamais[N112] 

3. nas demais operações interestaduais: (Dec. 17.424/94)

3.1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 11% (onze por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92; (Dec. 17.424/94)

3.2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2: 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) - Convênio ICMS 02/93; (Dec. 17.424/94)

3.3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99; (Dec. 22.760/2000)

3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC113]  Vejamais[MDFBESC114]  Vejamais[m115]  Vejamais[m116]  Vejamais[m117]  Vejamais[mfbsc118]  Vejamais[mfbsc119]  Vejamais[mfbsc120]  Vejamais[mfbsc121]  Vejamais[m122]  Vejamais[m123]   Vejamais[N124] 

b) nas operações de importação, conforme previsto para as operações internas, nos termos da alínea "c"; (Dec. 30.950/2007) Vejamais[N125] 

c) nas operações internas: (Dec. 22.903/2000)

1. no período de 17 de outubro de 1991 a 03 de outubro de 1993: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento) - Convênios ICMS 52/91 e 148/92; (Dec. 22.903/2000)

2. no período de 01 de abril a 30 de setembro de 1993, relativamente aos produtos indicados no item 1.2 da alínea anterior: 7% (sete por cento) - Convênio ICMS 02/93; (Dec. 22.903/2000)

3. no período de 04 de outubro de 1993 a 31 de julho de 2000: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99; (Dec. 22.903/2000)

4. no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (Dec. 42.657/2016) Vejamais[MDFBESC126]  Vejamais[MDFBESC127]  Vejamais[m128]  Vejamais[m129]  Vejamais[m130]  Vejamais[mfbsc131]  Vejamais[mfbsc132]  Vejamais[mfbsc133]  Vejamais[mfbsc134]  Vejamais[m135]  Vejamais[m136]   Vejamais[N137] 

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/9 4, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 21/2016), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 43.162/2016) Vejamais[MDFBESC138]  Vejamais[MDFBESC139]  Vejamais[MDFBESC140]  Vejamais[m141]  Vejamais[m142]  Vejamais[m143]  Vejamais[msc144]  Vejamais[msc145]  Vejamais[msc146]  Vejamais[mfbsc147]  Vejamais[mfbsc148]  Vejamais[mfbsc149]  Vejamais[mfbsc150]  Vejamais[mfbsc151]   Vejamais[mfbsc152]   Vejamais[N153]  Vejamais[N154]  Vejamais[N155] 

a) produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a aplicação do benefício, quando dada ao produto destinação diversa: (Dec. 27.926/2005) Vejamais[N156] 

1. inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos; (Dec. 27.926/2005)

2. a partir de 16 de julho de 1992: acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) (Convênio ICMS 41/92); (Dec. 27.926/2005)

3. a partir de 22 de abril de 1994: raticidas (Convênio ICMS 29/94); (Dec. 27.926/2005)

4. a partir de 19 de outubro de 2004: inoculantes (Convênio ICMS 99/2004); (Dec. 27.926/2005)

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, que tenham saído dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: (Dec. 15.813/92)

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal; (Dec. 15.813/92)

2. estabelecimento produtor agropecuário; (Dec. 15.813/92)

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; (Dec. 15.813/92)

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Dec. 15.813/92)

c) rações para animais, concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, todos fabricados pelas respectivas indústrias, sendo a referida fabricação, no período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, realizada apenas por indústria de ração animal, devendo as mencionadas indústrias, nos dois casos, estar devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o disposto no § 68, e desde que (Convênios ICMS 54/2006, 93/2006 e 17/2011): (Dec. 36.711/2011) Vejamais[msc157]  Vejamais[N158]   Vejamais[N159] 

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS 17/2011); (Dec. 36.711/2011) Vejamais[msc160]  Vejamais[N161] 

2. haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão identificando o produto; (Dec. 15.813/92)

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; (Dec. 15.813/92)

d) calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo; (Dec. 15.813/92)

e) sementes, conforme a seguir especificadas, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições, até 18 de outubro de 2004, da Lei n.º 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 07 de junho de 1978, e, a partir de 19 de outubro de 2004, da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério: (Dec. 27.926/2005) Vejamais[N162] 

1. até 18 de outubro de 2004: sementes certificadas ou fiscalizadas; (Dec. 27.926/2005)

2. a partir de 19 de outubro de 2004: semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª (primeira) geração – C1 e semente certificada de 2ª (segunda) geração – C2 (Convênio ICMS 99/2004); (Dec. 27.926/2005)

3. a partir de 25 de abril de 2005: semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª (primeira) geração – C1 e semente certificada de 2ª (segunda) geração – C2, bem como semente não-certificada de 1ª (primeira) geração – S1 e semente não-certificada de 2ª (segunda) geração – S2 (Convênio ICMS 16/2005); (Dec. 27.926/2005)

f) sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, farelo e torta de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, incluindo-se nesta hipótese: (Dec. 19.538/97)

1. a partir de 16 de julho de 1992, calcário calcítico (Convênio ICMS 41/92); (Dec. 19.538/97)

2. a partir de 22 de abril de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94); (Dec. 19.538/97)

3. a partir de 11 de outubro de 1996, caroço de algodão, farelo de polpa cítrica e feno (Convênio ICMS 68/96); (Dec. 19.538/97)

4. a partir de 14 de julho de 1998, alho em pó (Convênio ICMS 40/98); (Dec. 21.110/98)

5. a partir de 01 de janeiro de 2000, farelo de girassol (Convênio ICMS 97/99); (Dec. 22.199/2000)

6. a partir de 01 de janeiro de 2003, farelo de gérmen de milho desengordurado e de quirera de milho (Convênio ICMS 152/2002); (Dec. 25.612/2003)

7. a partir de 1º de agosto de 2009, óleos de aves (Convênio ICMS 55/2009); (Dec. 36.312/2011)

8. a partir de 1º de junho de 2016, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício (Convênio ICMS 21/2016); (Dec. 43.162/2016)

g) esterco animal; (Dec. 15.813/92)

h) mudas de plantas; (Dec. 15.813/92)

i) as seguintes mercadorias (Convênios ICMS 41/92, 100/97e 89/2001): (Dec. 24.267/2002)

1. até 02.05.2002, embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, a partir de 16.07.92, os de bovino, observada a isenção prevista no art. 9º,VIII; (Dec. 24.267/2002)

2. ovos férteis; (Dec. 24.267/2002)

3. pintos de um dia, no período de 16.07.92 a 21.10.2001; (Dec. 24.267/2002)

4. aves de um dia, a partir de 22.10.2001, exceto as ornamentais; (Dec. 24.267/2002)

5. girinos; (Dec. 24.267/2002)

6. alevinos; (Dec. 24.267/2002)

j) a partir de 25 de maio de 1993, enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4, antigo 3507.90.0200 (Convênios ICMS 28/93 e 100/97); (Dec. 20.539/98)

k) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/2002); (Dec. 25.612/2003)

l) a partir de 01 de maio de 2003, casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/2003); (Dec. 25.612/2003)

m) a partir de 03 de novembro de 2003, vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/2003); (Dec.26.188/2003)

n) a partir de 01 de janeiro de 2009, extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus; (Dec. 33.204/2009)

o) a partir de 1º de agosto de 2009, óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS 55/2009); (Dec. 36.312/2011)

p) a partir de 1º de março de 2011, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal (Convênio ICMS 195/2010); (Dec. 36.312/2011)

q) a partir de 1º de outubro de 2011, torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Convênio ICMS 49/2011); (Dec. 37.144/2011)

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2017, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC163]  Vejamais[MDFBESC164]  Vejamais[m165]  Vejamais[m166]  Vejamais[m167]  Vejamais[msc168]  Vejamais[mfbsc169]  Vejamais[mfbsc170]   Vejamais[mfbsc171]   Vejamais[mfbsc172]   Vejamais[mfbsc173]   Vejamais[N174]   Vejamais[N175]  Vejamais[p176] 

a) milho; (Dec. 15.813/92)

b) farelo e torta de soja, a partir de 22 de outubro de 2001, farelo de suas cascas e, a partir de 1º de outubro de 2011, casca de soja (Convênios ICMS 100/97, 89/2001 e 62/2011); (Dec. 37.144/2011)Vejamais[msc177] 

c) DL Metionina e seus análogos; (Dec. 15.813/92)

d) amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato) DAP (diamônio fosfato) e cloreto de potássio; (Dec. 19.332/96)

e) adubos simples ou compostos e fertilizantes; (Dec. 19.332/96)

f) a partir de 22 de abril de 1994, farelo e torta de canola, a partir de 22 de outubro de 2001, farelo de suas cascas e, a partir de 1º de outubro de 2011, casca de canola (Convênios ICMS 29/94, 89/2001 e 62/2011); (Dec. 37.144/2011) Vejamais[msc178] 

g) no período de 29 de julho de 2003 a 8 de janeiro de 2012, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculados a Estado ou Distrito Federal (Convênios ICMS 57/2003, 18/2005 e 123/2011); (Dec.37.833/2012) Vejamais[N179] )Vejamais[p180] 

h) a partir de 09 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/2005); (Dec. 28.877/2006)

i) a partir de 09 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 150/2005); (Dec. 28.877/2006)

j) a partir de 9 de janeiro de 2012, milheto e silagens de forrageiras e de produtos vegetais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 123/2011); (Dec.37.833/2012)

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, até 30.06.95, e, a partir de 01.07.95, nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95, 121/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 26/99, 50/99, 71/99, 72/2000, 87/2001 e 127/2001): (Dec. 23.940/2002)

a) no período de 06 de abril de 1992 a 31 de outubro de 1992 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento): (Dec. 17.000/93)

8701.20.0200,     8701.20.9900,   8702.10.0100,   8702.10.0200,   8702.10.9900, 8702.90.0000,     8703.21.9900,  8703.22.0101, 8703.22.0199,   8703.22.0201, 8703.22.0299,     8703.22.9900,   8703.23.0101,   8703.23.0199,   8703.23.0201, 8703.23.0299,   8703.23.0301,   8703.23.0399,   8703.23.0401,   8703.23.0499, 8703.23.9900,     8703.24.0101,   8703.24.0199,  8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.9900,     8703.33.9900,   8704.21.0100,   8704.21.0200,   8704.22.0100, 8704.23.0100,  8704.31.0100, 8704.31.0200,   8704.32.0100,   8704.32.9900, 8706.00.0100      e 8707.00.0200;            (Dec. 16.346/92)

b) no período de 04 de julho de 1992 a 31 de outubro de 1992 - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento): (Dec. 17.000/93)

8703.22.0400,     8703.23.0700,   87.03.32.0400,  8703.33.0400;   (Dec. 16.346/92)

c) relativamente aos produtos classificados nos códigos NBM/SH 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200: (Dec. 18.094/94)

 

1. de 01 de novembro de 1992 a 31 de março de 1994

66,67%; (Dec. 18.094/94)

2. de 01 de abril de 1994 a 31d  de outubro de 1994

75,01%; (Dec. 18.094/94)

3. de 01 de novembro de 1994 a 31 de dezembro de 1994

83,34%; (Dec. 18.094/94)

4. de 01 de janeiro de 1995 a 31 de março de 1995

75,01%; (Dec. 18.094/94)

5. de 01 de abril de 1995 a 30 de junho de 1995

83,34%; (Dec. 18.094/94)

6. de 01.07.95 a 31.05.2002

70,59%;
(Dec. 24.159/2002 – EFEITOS  A PARTIR DE 01.04.2002)

 

XLIV - o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação realizada com fubá de milho, farinha de milho em flocos e xerém de milho ou assemelhados, classificados nas posições NBM/SH 1102.20.0000, 1104.19.0100 e 1103.13.0000, respectivamente, correspondendo a carga tributária efetiva a 7% (sete por cento), quando o contribuinte interessado manifestar, neste sentido, a competente opção, observando-se o disposto no § 49, bem como os seguintes prazos e condições: (Dec. 19.348/96)

a) no período de 01 de julho de 1996 a 31 de março de 1999, para as operações internas promovidas por estabelecimento industrial; (Dec. 19.348/96)

b) no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 1999, para as operações internas promovidas por estabelecimento atacadista com destino a outro estabelecimento atacadista ou varejista; (Dec. 19.348/96)

XLV - no período de 1º de julho de 1996 a 30 de abril de 2017, nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47 (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC181]  Vejamais[MDFBESC182]  Vejamais[m183]  Vejamais[m184]  Vejamais[mfbsc185] Vejamais[mfbsc186]  Vejamais[mfbsc187]  Vejamais[mfbsc188]   Vejamais[m189]  Vejamais[m190]   Vejamais[N191] 

XLVI - nos períodos de 01 de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 1999 e de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação interna realizada com café torrado, classificado na posição NBM/SH 0901.2, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial ou por estabelecimento atacadista, neste caso com destino a outro estabelecimento, atacadista ou varejista, correspondendo a carga tributária efetiva a 7% (sete por cento) do valor da respectiva operação, observado o disposto no § 16, "b", do art. 36 (Decretos nº 19.527, de 30.12.96, nº 19.840, de 17.06.97, nº 19.952, de 20.08.97, nº 20.424, de 27.03.98, nº 20.677, de 30.06.98, nº 21.361, de 12.04.99, nº 21.659, de 23.08.99, nº 21.738, de 01.10.99, e nº 21.982, de 30.12.99); (Dec. 25.303/2003)

a) REVOGADO (Dec.21.982/99 – EFEITOS A PARTIR DE 31.12.99)

b) REVOGADO (Dec.21.982/99 – EFEITOS A PARTIR DE 31.12.99)

XLVII - na entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundo de outra Unidade da Federação, quando não destinado à industrialização ou à comercialização, o valor da operação de que decorrer a mencionada entrada; (Dec. 24.864/2002)

XLVIII – a partir de 01 de março de 1997, o montante equivalente a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da operação, para os estabelecimentos industriais, nas operações internas por eles promovidas, realizadas com os seguintes produtos, correspondendo a carga tributária efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação: (Dec. 21.738/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99. REPUBLICADO DOE 06.11.99)

 

PRODUTO

CÓDIGO NBM/SH

a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo (exceto as do código 1902.11.0000 - contendo ovos)

1902.1
(Dec. 19.626/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

b) bolachas e biscoitos de maisena

1905.30.0300
(Dec. 19.626/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

c) bolachas e biscoitos de polvilho

1905.30.0400
(Dec. 19.626/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

d) bolachas e biscoitos sanduíche

1905.30.0500
(Dec. 19.626/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

e) outros

1905.30.9900
(Dec. 19.626/97 – EFEITOS A PARTIR DE 01.03.97)

 

XLIX - no período de 01 de junho de 1997 a 31 de dezembro de 1998, nas operações com produtos da indústria de informática e automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 2º da Lei Federal n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, reduzida de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, observando-se (Convênios ICMS 23/97, 121/97, 23/98, 60/98 e 101/98): (Dec. 21.095/98)

a) o produto deve ser beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Dec. 19.840/97)

b) nas Notas Fiscais relativas à comercialização da mercadoria, o contribuinte deve indicar: (Dec. 19.840/97)

1. tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (Dec. 19.840/97)

2. tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no item anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; (Dec. 19.840/97)

c) cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor as indicações mencionadas na alínea anterior. (Dec. 19.840/97)

L - o montante equivalente a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento) do valor da operação de saída interna promovida por estabelecimento industrial, correspondendo à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) do valor da respectiva operação, dos seguintes produtos, observado o disposto no art. 42, V e XI: (Dec. 20.297/98)

a) no período de 01 de julho a 30 de setembro de 1997, telha, tijolo, bloco para laje, casquilho para revestimento e lajota para piso; (Dec. 20.004/97)

b) desde que produzidos pela indústria de cerâmica vermelha: (Dec. 20.297/98)

1. a partir de 01 de outubro de 1997, os produtos mencionados na alínea anterior, exceto a lajota para piso quanto esmaltada ou vitrificada; (Dec. 20.297/98)

2. a partir de 01 de janeiro de 1998, manilha. (Dec. 20.297/98)

LI - no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2017, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC192]  Vejamais[MDFBESC193]  Vejamais[m194]  Vejamais[m195]  Vejamais[mfbsc196]  Vejamais[mfbsc197]  Vejamais[mfbsc198]  Vejamais[mfbsc199]   Vejamais[m200]  Vejamais[m201]  Vejamais[N202] 

a) os mencionados produtos devem ser empregados na construção de imóveis residenciais, destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação: (Dec. 26.809/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2004)

1. da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco – COHAB ou da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S. A. – EMHAPE; (Dec. 26.809/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2004)

2. a partir de 01 de maio de 2004, de empresa integrante da Administração Pública Indireta do Estado que seja responsável pela política estadual de habitação; (Dec. 26.809/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2004)

b) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXVIII; (Dec. 26.809/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2004)

LII – no período de 01 de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2008, o montante equivalente a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da saída, nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, realizadas com óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, correspondendo a carga tributária efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação; (Dec. 31.339/2008) Vejamais[N203] 

LIII - no período de 1º de julho de 1999 a 31 de janeiro de 2013, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor, excluídas as relativas a produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que: (Dec. 39.077/2013) Vejamais[m204] 

a) o distribuidor promova saídas apenas para adquirente que preencha as condições previstas na alínea "b" e seja fornecedor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias necessárias ao fornecimento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares; (Dec. 21.554/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.99)

b) o estabelecimento adquirente seja restaurante ou similar que adquira os produtos mencionados na alínea anterior exclusivamente ao fornecedor ali previsto; (Dec. 21.554/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.99)

LIV - a partir de 01 de março de 2000, nas operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com a cobrança dos impostos federais proporcional ao tempo de permanência da mercadoria no país, nos termos da referida legislação, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional, exceto, a partir de 01 de julho de 2003, quando a mercadoria for álcool (Convênio ICMS 58/99); (Dec. 25.558/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.2003)

LV - nas prestações de serviços de comunicação, os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/98); (Dec. 22.871/2000)

LVI - nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no País, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, o montante equivalente aos seguintes percentuais sobre o valor da operação de saída (Convênio ICMS 58/2000): (Dec. 23.247/2001)

a) no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2001: 20% (vinte por cento); (Dec. 23.247/2001)

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002: 40% (quarenta por cento); (Dec. 23.247/2001)

LVII - no fornecimento de energia elétrica, inclusive na entrada no território do Estado quando não destinada à industrialização ou à comercialização, o valor total cobrado ao adquirente, desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, nele computados os encargos relativos à geração, à importação, à conexão, à conversão, à transmissão, à distribuição e à comercialização; (Dec. 24.864/2002)

LVIII – no período de 01 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2003, na saída de cavalo de raça, 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 12 de março de 1993 a 31 de agosto de 2003 (Dec. 25.766/2003)

LIX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2017, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC205]  Vejamais[MDFBESC206]  Vejamais[m207]  Vejamais[m208]  Vejamais[mfbsc209]  Vejamais[mfbsc210]  Vejamais[mfbsc211]  Vejamais[mfbsc212]   Vejamais[m213]  Vejamais[m214]   Vejamais[N215]   Vejamais[N216]  Vejamais[N217]  Vejamais[N218]  Vejamais[N219] 

a) nas saídas internas de produtos elaborados a partir de uva tipo: (Dec. 28.188/2005)

1. americana e híbrida: R$0 0,1941 (zero vírgula um mil e novecentos e quarenta e um de reais); (Dec. 28.188/2005)

2. vinífera: R$ 0,3235 (zero vírgula três mil e duzentos e trinta e cinco de reais); (Dec. 28.188/2005)

b) nas saídas interestaduais: (Dec. 28.188/2005)

1. para os Estados da Região Sul e Sudeste, exceto para o Espírito Santo, de produtos elaborados a partir de uva tipo: (Dec. 28.188/2005)

1.1 americana e híbrida: R$ 0,2750 (zero vírgula dois mil e setecentos e cinqüenta de reais); (Dec. 28.188/2005)

1.2 vinífera: R$ 0,4583 (zero vírgula quatro mil e quinhentos e oitenta e três de reais); (Dec. 28.188/2005)

2. para os Estados da Região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Espírito Santo, de produtos elaborados a partir de uva tipo: (Dec. 28.188/2005)

2.1 americana e híbrida: R$ 0,4714 (zero vírgula quatro mil e setecentos e catorze de reais); (Dec. 28.188/2005)

2.2 vinífera: R$ 0,7857 (zero vírgula sete mil e oitocentos e cinqüenta e sete de reais); (Dec. 28.188/2005)

LX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2017, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC220]  Vejamais[MDFBESC221]  Vejamais[m222]  Vejamais[m223]  Vejamais[mfbsc224]  Vejamais[mfbsc225]  Vejamais[mfbsc226]  Vejamais[mfbsc227]  Vejamais[m228]  Vejamais[m229]  Vejamais[N230]  Vejamais[N231]  Vejamais[N232]  Vejamais[N233]  Vejamais[N234] 

a) de tal forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Dec. 28.188/2005)

1. nas operações internas, sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento): 85,29% (oitenta e cinco vírgula vinte e nove por cento); (Dec. 28.188/2005)

2. nas operações interestaduais, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento): 79,17% (setenta e nove vírgula dezessete por cento); (Dec. 28.188/2005)

b) relativamente ao benefício de que trata este inciso: (Dec. 28.188/2005)

1. não se aplica às saídas de cana-de-açúcar destinadas à fabricação de álcool e de açúcar, contempladas com isenção; (Dec. 28.188/2005)

2. o contribuinte não poderá utilizar quaisquer outros créditos relativos às entradas tributadas; (Dec. 28.188/2005)

LXI – a partir de 1º de maio de 2001, quando se tratar de operação interestadual destinada a contribuinte, o valor resultante da dedução, da respectiva base de cálculo original, do montante da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes às operações subsequentes, desde que (Convênios ICMS 24/2001, 34/2006 e 20/2013): (Dec. 39.529/2013) Vejamais[m235]  Vejamais[N236] 

a) a mercadoria seja qualquer dos seguintes produtos: (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N237] 

1. até 30 de julho de 2006, classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Dec. 29.726/2006)

2. a partir de 31 de julho de 2006, indicados no caput do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000; (Dec. 29.726/2006)

b) para obtenção do montante das mencionadas contribuições, seja aplicado um dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte remetente, em função da alíquota prevista para a operação interestadual: (Dec. 28.247/2005 - EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

1. até 30 de julho de 2006: (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N238] 

1.1. 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); (Dec. 29.726/2006)

1.2. 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); (Dec. 29.726/2006)

2. a partir de 31 de julho de 2006: (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N239] 

2.1. quando se tratar de produto farmacêutico relacionado no inciso I, "a", do caput do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000: (Dec. 29.726/2006)

2.1.1. 9,34% (nove vírgula trinta e quatro por cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); (Dec. 29.726/2006)

2.1.2. 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); (Dec. 29.726/2006)

2.1.3. a partir de 30 de abril de 2013, 9,04% (nove vírgula zero quatro por cento), quando a alíquota for 4% (quatro por cento), observado o disposto no inciso I do § 71 (Convênio ICMS 20/2013);  (Dec. 39.529/2013)

2.2. quando se tratar de produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado no inciso I, "b", do caput do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000: (Dec. 29.726/2006)

2.2.1. 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); (Dec. 29.726/2006)

2.2.2. 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); (Dec. 29.726/2006)

2.2.3. a partir de 30 de abril de 2013, 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento), quando a alíquota for 4% (quatro por cento), observado o disposto no inciso I do § 71 (Convênio ICMS 20/2013); (Dec. 39.529/2013)

c) sejam observadas as normas previstas nos §§ 56 a 58. (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

LXII – a partir de 14 de outubro de 2002, aquela prevista na alínea “b”, na hipótese da operação com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha indicada na alínea “a”, observado o disposto no § 59 (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 06/2009 e 21/2013): (Dec. 39.529/2013) Vejamais[m240]  Vejamais[mfbsc241]  Vejamais[mfbsc242]  Vejamais[mfbsc243]  Vejamais[m244]  Vejamais[m245]  Vejamais[N246] 

a) operação interestadual praticada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, quando a receita bruta decorrente da venda das referidas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002; (Dec. 33.656/2009) Vejamais[mfbsc247] 

b) valor resultante da dedução, da base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte remetente, do montante obtido pela aplicação dos seguintes percentuais, em função da alíquota prevista para a respectiva operação interestadual: (Dec. 28.248/2005)

1. na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo: (Dec. 39.529/2013) Vejamais[m248] 

1.1. no período de 1º de agosto de 2009 a 29 de abril de 2013, 4,90% (quatro vírgula noventa por cento); e (Dec. 39.529/2013)

1.2. a partir de 30 de abril de 2013, 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento); (Dec. 39.529/2013)

2. na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo:  (Dec. 39.529/2013) Vejamais[m249] 

2.1. no período de 1º de agosto de 2009 a 29 de abril de 2013, 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento); e (Dec. 39.529/2013)

2.2. a partir de 30 de abril de 2013, 9,30% (nove vírgula trinta por cento); e (Dec. 39.529/2013)

3. a partir de 30 de abril de 2013, 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento);  (Dec. 39.529/2013)

LXIII – a partir de 01 de janeiro de 2006, reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interestadual com carne de aves e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate (Convênio ICMS 89/2005); (Dec. 28.779/2005)

LXIV – a partir de 01 de janeiro de 2006, reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interestadual com carne de leporídeos (coelhos) e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do respectivo abate (Convênio ICMS 89/2005). (Dec. 28.779/2005)

LXV – no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, na saída interna de borracha sintética, classificada no código 4002.19.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para fabricação de sandália termoplástica, classificada no código 6402.20.00 da NBM/SH, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação (Lei nº 12.942, de 16.12.2005). (Dec. 28.828/2006)

LXVI - a partir de 31 de julho de 2006, nas operações com hipoclorito de sódio, previstas em convênio celebrado entre entidade da Administração Indireta do Estado de Pernambuco e o Ministério da Saúde, relativamente à respectiva produção e distribuição, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 11% (onze por cento) do valor das referidas operações, dispensado o correspondente estorno do crédito, nos termos do art. 47, XLVIII (Convênio ICMS 67/2006). (Dec. 29.506/2006)

LXVII - no período de 01 de agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2007, na saída interna de amido de milho, classificado na posição 1108.12.00 da NBM/SH, promovida pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de fabricação de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, classificados nas posições 1902.1 e 1905 da NBM/SH, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, observando-se: (Lei nº 13.083, de 2006) (Dec. 29.713/2006)

a) Secretaria da Fazenda deverá realizar avaliação periódica do benefício; (Dec. 29.713/2006)

b) o objetivo da avaliação prevista na alínea "a" será verificar sua adequação, podendo promover, mediante decreto específico, sua redução ou suspensão. (Dec. 29.713/2006)

LXVIII - a partir de 12 de julho de 2006, nas operações de venda de veículos autopropulsados, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, o preço de venda ao público sugerido pela montadora, observando-se (Convênio ICMS 64/2006): (Dec. 29.831/2006)

a) quanto ao cálculo do imposto: (Dec. 29.831/2006)

1. sobre a mencionada base de cálculo será aplicada a alíquota prevista para as operações internas com veículos novos; (Dec. 29.831/2006)

2. do resultado obtido na forma do item 1, será deduzido o crédito fiscal constante da Nota Fiscal de aquisição emitida pela montadora; (Dec. 29.831/2006)

3. o imposto apurado na forma dos itens 1 e 2 será recolhido em favor da Unidade da Federação do domicílio do adquirente, mediante: (Dec. 29.831/2006)

3.1. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando a pessoa jurídica alienante estiver localizada em Unidade da Federação diversa daquela do adquirente; (Dec. 29.831/2006)

3.2. Documento de Arrecadação Estadual - DAE, quando a pessoa jurídica alienante e o destinatário estiverem localizados neste Estado; (Dec. 29.831/2006)

b) quando a venda do veículo for efetuada mediante Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o mencionado documento deverá ser emitido em nome do adquirente, conforme previsto na legislação em vigor, demonstrando-se, no campo "Informações Complementares," a forma de apuração do imposto, conforme previsto na alínea "a", 1 e 2; (Dec. 29.831/2006)

c) na hipótese de a pessoa jurídica alienante não dispor de documento fiscal próprio, o demonstrativo da forma de apuração do imposto previsto na alínea 'b" deverá ser efetuado no documento utilizado na transação comercial, de forma a identificar o valor da base de cálculo, o débito do ICMS da operação e o da operação antecedente; (Dec. 29.831/2006)

d) em qualquer hipótese, deverá ser feita a juntada da cópia da Nota Fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo; (Dec. 29.831/2006)

e) na hipótese do não-recolhimento do imposto pelas pessoas jurídicas indicadas neste inciso, o pagamento deverá ser efetuado pelo adquirente do veículo, por ocasião da respectiva transferência; (Dec. 29.831/2006)

f) a montadora de veículos, quando da venda de veículos às pessoas jurídicas indicadas neste inciso, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá: (Dec. 29.831/2006)

1. indicar, no documento fiscal relativo à operação, no campo “Informações Complementares”, as seguintes observações: (Dec. 41.575/2015) vejamais[p250] 

1.1. “Ocorrendo alienação do veículo antes de __/__/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), o ICMS deverá ser recolhido com base no inciso LXVIII do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991”; (Dec. 41.575/2015)

1.2. a partir de 1º de fevereiro de 2015, “Preço de venda sugerido ao público - R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo)” (Convênio ICMS 135/2014); (Dec. 41.575/2015)

2. encaminhar, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, até o último dia útil de cada mês, informações referentes às operações realizadas no mês anterior, relativamente: (Dec. 29.831/2006)

2.1. ao endereço do adquirente e número de inscrição no CNPJ/MF; (Dec. 29.831/2006)

2.2. ao número, série e data da Nota Fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido; (Dec. 29.831/2006)

g) a alienação do veículo nas condições previstas neste inciso somente deverá ocorrer mediante apresentação do DAE relativo ao ICMS incidente na operação, devidamente quitado, devendo o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN, para controle da Secretaria da Fazenda, mencionar, no campo "Observações" do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido no primeiro licenciamento do veículo: "SEFAZ:ALIENAR COM ICMS PG";(Dec. 29.831/2006)

h) o DETRAN não poderá efetuar a transferência de veículo, proveniente das pessoas jurídicas indicadas neste inciso, em desacordo com as normas nele previstas. (Dec. 29.831/2006)

LXIX - no período de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2017, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015 e 22/2016): (Dec. 43.162/2016) Vejamais[MDFBESC251]  Vejamais[MDFBESC252]  Vejamais[MDFBESC253]  Vejamais[m254]  Vejamais[m255]  Vejamais[msc256]  Vejamais[N257] 

a) grãos; (Dec. 30.270/2007)

b) a partir de 8 de janeiro de 2007, sementes e palma, no período de 8 de janeiro de 2007 a 31 de maio de 2016, sebo bovino e, a partir de 1º de junho de 2016, sebo de origem animal; e (Dec. 43.162/2016) Vejamais[MDFBESC258] 

c) a partir de 1º de junho de 2016, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas; (Dec. 43.162/2016)

LXX – no período de 01 de agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2007, na saída interna de perfil de alumínio, classificado nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH 7604.21.00 ou 7604.29.20, bem como de tubo de alumínio, classificado na posição 7608.20.90, promovida por indústria localizada neste Estado, com destino a empresa de construção civil, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor operação (Lei nº 13.082, de 04.09.2006). (Dec. 30.111/2006)

LXXI – na saída de peça nova em substituição à defeituosa, em virtude de garantia, tendo como destinatário o proprietário de veículo ou de outra mercadoria, o valor da operação constante da Nota Fiscal de saída da mencionada peça nova, promovida pelo respectivo fabricante de veículo ou de outra mercadoria, para os estabelecimentos que promovam a referida substituição (Convênios ICMS 129/2006, 27/2007 e 28/2007): (Dec. 30.745/2007)

a) a partir de 08 de janeiro de 2007, quando a referida substituição for promovida por concessionário ou oficina autorizada de fabricante de veículo (Convênios ICMS 129/2006 e 28/2007); (Dec. 30.745/2007)

b) a partir de 01 de maio de 2007, quando a referida substituição for promovida por oficina autorizada ou credenciada de fabricante de mercadoria diversa de veículo (Convênio ICMS 27/2007). (Dec. 30.745/2007)

LXXII – no período de 01 de agosto de 2007 a 31 de julho de 2009, na saída interna e interestadual dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação: (Dec. 30. 691/2007)

 

PRODUTO

CÓDIGO DA NBM/SH

Caçamba basculante sobre chassi (ISON), tanque estacionário -modelo TQ -- várias capacidades e tanque sem chassi-modelo TQS várias capacidades (ISON)

8704.23.90

Carroceria metálica sem chassi - modelo CCL (ISON)

8707.90.90

Dolly 01 e 02 eixos - modelo DL, reboque cana - modelo RQC (ISON), semi-reboque - modelo SRT - várias capacidades, semi-reboque basculante - modelo SRB - várias capacidades, semi-reboque cana - modelo SRC, semi-reboque carga indivisível (carrega tudo) - modelo SRTC, semi-reboque extensível - modelo SRCS e semi-reboque silo estático - modelo SRS

8716.39.00

 

LXXIII . a partir de 01 de julho de 2009, nas operações internas com as máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, admitida a manutenção do crédito fiscal relativo à entrada em idêntico percentual, devendo ser estornado o valor excedente, quando for o caso; (Dec. 33.719/2009)

LXXIV . a partir de 01 de julho de 2009, na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, quando a mencionada operação for efetuada por estabelecimento comercial atacadista inscrito no regime normal de apuração  e recolhimento do imposto, cujo faturamento seja preponderantemente relativo às referidas mercadorias, reduzida de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais, observado o disposto no § 61: (Dec. 33.719/2009)

a) no período de 01 de julho de 2009 a 30 de junho de 2010: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); (Dec. 33.719/2009)

b) a partir de 01 de julho de 2010: 5% (cinco por cento). (Dec. 33.719/2009)

LXXV . no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, na hipótese de mercadoria ou bem importados do exterior sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, conforme previsto no art. 9º, CCXI, .a., 2, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional. (Dec. 34.450/2009)

LXXVI - no período de 1º de dezembro de 2009 a 30 de abril de 2017, nas saídas interestaduais dos produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que o produto se destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados, observado o disposto nos §§ 69 e 72, bem como, a partir de 1º de novembro de 2013, no inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009, 147/2010, 141/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC259]  Vejamais[MDFBESC260]  Vejamais[m261]  Vejamais[m262]  Vejamais[msc263]  Vejamais[msc264] 

a) a partir de 1º de dezembro de 2009, etilenoglicol - MEG, classificado no código da NBM/SH 2905.31.00, para a fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes de polietileno tereftalato - resina PET, filmes, fibras e filamentos; e (Dec. 39.952/2013)

b) a partir de 1º de novembro de 2013, polietileno tereftalato - resina PET, classificado no código da NBM/SH 3907.60.00, para a fabricação de recipientes PET em Unidade da Federação que tenha remetido o etilenoglicol - MEG, nos termos da alínea “a”, observado o disposto no § 72; (Dec. 39.952/2013)

LXXVII - a partir de 1º de maio de 2010, na saída interna de querosene de aviação destinada à empresa regional de transporte aéreo de passageiros, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da mencionada saída, observado o disposto no § 63 e no art. 47, LIX. (Dec. 34.949/2010) Vejamais[c265] 

LXXVIII – no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de março de 2015, na saída interestadual de veículos automotores novos nacionais ou importados, promovida por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, conforme o caso, observado o disposto no § 64 e no inciso LX do art. 47 (Leis nº 13.891, de 19.10.2009, e nº 15.495, de 11.5.2015): (Dec. 41.957/2015) Vejamais[MDFBESC266] 

a) 9,5% (nove virgula cinco por cento), na hipótese de veículo importado; (Dec. 35.031/2010)

b) 7% (sete por cento), na hipótese de veículo de origem nacional recebido por meio de transferência do respectivo estabelecimento industrial. (Dec. 35.031/2010)

LXXIX - no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de abril de 2017, nas saídas interestaduais de paraxileno – PX – NBM/SH 2902.43.00 e de ácido tereftálico purificado – PTA – NBM/SH 2917.36.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que os produtos se destinem exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de ácido tereftálico purificado – PTA, recipientes polietileno tereftalato – PET, fios de poliéster – POY, filmes, fibras e filamentos (Convênios ICMS 118/2010, 141/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC267]  Vejamais[MDFBESC268]  Vejamais[m269]  Vejamais[m270] 

LXXX - no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2017, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 133/2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do valor correspondente àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios ICMS 133/2002, 166/2002, 27/2011, 101/2012, 22/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015) Vejamais[MDFBESC271]  Vejamais[MDFBESC272]  Vejamais[m273]  Vejamais[m274]  Vejamais[m275] 

a) relativamente às mercadorias constantes do Anexo I do Convênio ICMS 133/2002:

1. 5,1595% (cinco vírgula um cinco nove cinco por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 5,4653% (cinco vírgula quatro seis cinco três por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. a partir de 30 de abril de 2013, 5% (cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), observado o disposto no inciso II do § 71;  (Dec. 39.529/2013)

b) relativamente às mercadorias constantes do Anexo II do Convênio ICMS 133/2002, observada a redução de 30,2% (trinta vírgula dois por cento) na base de cálculo das contribuições mencionadas no caput:

1. 2,3676% (dois vírgula três seis sete seis por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 2,5080% (dois vírgula cinco zero oito zero por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

3. a partir de 30 de abril de 2013, 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), observado o disposto no inciso II do § 71; e  (Dec. 39.529/2013)

c) relativamente às mercadorias constantes do Anexo III do Convênio ICMS 133/2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito vírgula um por cento) na base de cálculo das contribuições mencionadas no caput:

1. 0,7129% (zero vírgula sete um dois nove por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 0,7551% (zero vírgula sete cinco cinco um por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.

3. a partir de 30 de abril de 2013, 0,6879% (zero vírgula seis oito sete nove por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), observado o disposto no inciso II do § 71; (Dec. 39.529/2013)

LXXXI - reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2018, do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das seguintes operações com óleo combustível destinado a usina termoelétrica, localizada neste Estado, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia, observado o disposto no § 70 (Lei nº 13.453, de 23.5.2008): (Dec. 44.169/2017) Vejamais[MDFBESC276]  Vejamais[MDFBESC277]   Vejamais[m278] 

a) a partir de 1º de julho de 2012, interna; (Dec. 42.273/2015)

b) a partir de 1º de outubro de 2015, importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica e, a partir de 1º de dezembro de 2016, por importadora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente (Leis nº 15.615, de 8.10.2015, e nº 15.951, de 16.12.2016); e (Dec. 44.169/2017) Vejamais[MDFBESC279] 

c) a partir de 1º de outubro de 2015, interna, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica (Lei nº 15.615, de 8.10.2015); (Dec. 42.273/2015)

LXXXII - no período de 16 de julho de 2012 a 30 de abril de 2017, nas operações de importação, por via terrestre, de bens e mercadorias provenientes do Paraguai, realizada por microempresa optante do Simples Nacional, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço de aquisição dos bens e mercadorias importados, observando-se (Convênios ICMS 61/2012, 77/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2105) Vejamais[MDFBESC280]  Vejamais[MDFBESC281]  Vejamais[c282] 

a) relativamente ao benefício previsto neste inciso: (Dec. 38.748/2012)

1. o desembaraço aduaneiro deve ser realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil - RFB, em Foz do Iguaçu - Paraná; (Dec. 38.748/2012)

2. a microempresa deve estar previamente habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei Federal nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009; (Dec. 38.748/2012)

b) o estabelecimento importador deve observar os demais procedimentos previstos no Convênio ICMS 61/2012; (Dec. 38.748/2012)

c) a utilização do benefício de que trata este inciso implica a renúncia de quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS. (Dec. 38.748/2012)

LXXXIII - no período de 1º de maio de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação praticada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, desde que atendidas as seguintes condições e requisitos por parte da referida empresa de transporte aéreo, observado o disposto nos §§ 73 e 74 (Lei nº 15.509, de 21.5.2015, e Lei nº 15.723, de 9.3.2016): (Dec.42.828/2016) Vejamais[MDFBESC283] 

a) ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e (Dec. 41.775/2015)

b) previamente ao pedido de credenciamento de que trata a alínea “a”: (Dec. 41.775/2015)

1. atender a uma das seguintes condições: (Dec. 41.775/2015)

1.1. operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como incrementar o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ou (Dec. 41.775/2015)

1.2. incrementar em no mínimo 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo de Recife com destino a outro Município deste Estado ou ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, bem como o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 35% (trinta e cinco por cento); e (Dec. 41.775/2015)

2. implementar no mínimo 15 (quinze) voos domésticos mensais, com destino ao Recife. (Dec. 41.775/2015)

LXXXIV – no período de 14 de maio de 2015 a 31 de maio de 2017, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor das operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias, nos termos estabelecidos no Convênio ICMS 75/91 (Convênios ICMS 75/91 e 28/2015). (Dec. 41.956/2015)

LXXXV - a partir de 1º de outubro de 2015, nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica situada neste Estado, reduzida de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2018, do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da respectiva operação, observado o disposto no § 70 (Lei nº 15.616, de 8.10.2015): (Dec. 44.169/2017) Vejamais[MDFBESC284] 

a) interna, promovida por distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente; (Dec. 42.273/2015)

b) de importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétrica; e (Dec. 42.273/2015)

c) interna, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, desde que a destinação final do produto seja usina termoelétrica. (Dec. 42.273/2015)

LXXXVI - nas operações internas e de importação, promovidas por fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no inciso LXXVI do art. 47: (Dec. 44.101/2017 – Retroagindo seus Efeitos a 17.12.2016) Vejamais[RM285] 

a) no período de 1º de fevereiro a 16 de dezembro de 2016, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento); e (Dec. 44.101/2017 – Retroagindo seus Efeitos a 17.12.2016)

b) a partir de 17 de dezembro de 2016, o montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo: (Dec. 44.101/2017 – Retroagindo seus Efeitos a 17.12.2016)

1. 48% (quarenta e oito por cento), na hipótese de motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3; ou

2. 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), nas demais hipóteses; (Dec. 44.101/2017 – Retroagindo seus Efeitos a 17.12.2016)-Republicado em 31/01/2017 Vejamais[MDFBESC286] 

LXXXVII - no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2015, na saída interna de mercadoria cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação, observando-se quanto ao benefício: (Lei Complementar nº 312, de 14.12.2015, e Lei nº 15.598, de 30.9.2015, e): (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

a) não se aplica a gasolina e energia elétrica; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

b) aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que disciplina o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, observando-se o seguinte: (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

c) na hipótese da alínea “b”, a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

d) fica convalidada a não utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, observando-se: (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

1. o disposto nesta alínea aplica-se, inclusive, aos procedimentos adotados para ajustes da escrituração relativa à apuração dos valores do ICMS de responsabilidade direta e indireta, sem a utilização do referido benefício; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

2. fica dispensado o crédito tributário relativo à parcela do ICMS devido por substituição tributária, correspondente à diferença entre o montante calculado, considerando-se a utilização do referido benefício de redução de base de cálculo, e aquele obtido desconsiderando-se a referida redução; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

e) o disposto na alínea “d” não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

LXXXVIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, na saída interna de mercadoria cuja alíquota do ICMS incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento), promovida por estabelecimento fabricante da mencionada mercadoria, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da operação, observando-se o disposto no LXXVII do art. 47 e o seguinte (Lei Complementar nº 312, de 14.12.2015): (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

a) o benefício não se aplica: (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

1. a gasolina, energia elétrica e álcool; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

2. na industrialização efetuada por encomenda do fabricante da mencionada mercadoria, hipótese em que a redução referida neste inciso deve ocorrer por ocasião da saída promovida pelo citado encomendante; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

b) o benefício aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 1999, que disciplina o PRODEPE, observando-se: (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

c) na hipótese da alínea “b”, a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

LXXXIX - a partir de 1º de janeiro de 2016, na saída interna de álcool para fins não combustíveis, realizada pelo respectivo fabricante, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial de bebidas, cosméticos e da área de alcoolquímica ou farmacoquímica, reduzida de tal forma que a carga tributária corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da mencionada operação, observando-se o disposto no inciso LXXVIII do art. 47 e o seguinte (Lei Complementar nº 312, de 14.12.2015): (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

a) o benefício aplica-se inclusive aos produtos relacionados em decreto que tenha concedido incentivo previsto na Lei nº 11.675, de 1999, que disciplina o PRODEPE, observando-se o seguinte: (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

1. não se aplica a ressalva estabelecida na alínea “b” do inciso III do art. 15 da mencionada Lei nº 11.675, de 1999; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

2. alcança tanto as saídas incentivadas quanto as não incentivadas dos referidos produtos; (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

b) na hipótese da alínea “a”, a base de cálculo reduzida deve ser utilizada também nas saídas internas promovidas por estabelecimento que tenha recebido as mercadorias em transferência, na hipótese disciplinada no art. 22 da referida Lei nº 11.675, de 1999; e (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

c) não pode resultar em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada. (Dec. 42.797/2016 – RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2016)

XC - a partir de 1º de março de 2016, reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) ou 28% (vinte e oito por cento) do valor da operação, na saída interna de querosene de aviação - QAV praticada por empresa distribuidora de combustível, conforme definida e autorizada por órgão federal competente, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos na Lei nº 15.723, de 9 de março de 2016, observado o disposto no § 75: (Dec. 42.828/2016)

XCI - no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de outubro de 2024, nas saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica, de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da respectiva operação, observado o disposto no § 76 e no inciso LXXX do art. 47 (Lei nº 15.943/2016). (Dec. 44.033/2017)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, além do seu próprio montante, o valor correspondente a: (Dec. 19.527/96)

I - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, respeitado o disposto no Decreto no 15.692, de 10 de abril de 1992; (Dec. 19.527/96)

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (Dec. 19.527/96)

§ 2º Nas prestações ou operações a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado e desde que exigidos do adquirente da mercadoria ou do tomador do serviço pelo estabelecimento alienante ou prestador do serviço.

§ 3º Os acréscimos financeiros relativos à venda a prazo, exclusive os decorrentes de inadimplemento do contrato, integram a base de cálculo do imposto, desde que:

I - sejam cobrados pelo próprio vendedor;

II - tenham por causa a venda a prazo.

§ 4º Para fim do disposto no inciso II do “caput”: (Dec. 19.527/96)

I - até 31 de outubro de 1996, o valor da mercadoria será o valor da última operação onerosa com a mesma, realizada até o dia útil imediatamente anterior àquele em que ocorrer a respectiva saída; (Dec. 19.527/96)

II - a partir de 01 de novembro de 1996, para aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c” do mencionado inciso II do “caput”, adotar-se-á, sucessivamente: (Dec. 19.527/96)

a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; (Dec. 19.527/96)

b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional; (Dec. 19.527/96)

c) na hipótese da alínea “c” do referido inciso II, quando o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, não havendo mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo. (Dec. 19.527/96)

§ 5º Para fim do disposto no inciso IV do "caput", considera-se valor da mercadoria o respectivo preço de venda no varejo ou, na falta deste, o valor de aquisição, incluídas despesas acessórias e IPI, se houver, acrescido, quando for o caso, do percentual indicado no art. 19, I, "b", sobre o total.

§ 6º Nas prestações cujo preço não se possa determinar, a base de cálculo é o valor corrente do serviço na praça onde for prestado.

§ 7º Na hipótese do inciso V do "caput", entende-se por valor agregado o valor total cobrado, a qualquer título, pelo estabelecimento industrial.

§ 8º Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo poderá ser determinada pela autoridade administrativa, mediante ato normativo, ressalvados os descontos incondicionais. (Dec. 19.527/96)

§ 9º Para fim do disposto no parágrafo anterior, o preço de mercado será, segundo a ordem:

I - o respectivo preço do produto tabelado ou com preço máximo de venda, fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante;

II - o valor constante em publicação ou correspondência oficial de órgão ou entidade privada;

III - O valor mínimo entre os coletados nas regiões fiscais do Estado.

§ 10. Relativamente ao disposto no parágrafo anterior, observar-se-á:

I - quando o valor da operação for superior ao fixado em pauta, prevalecerá aquele como valor da base de cálculo; (Dec. 19.527/96)

II - quando o valor da operação for inferior ao fixado em pauta, havendo discordância do contribuinte em relação ao valor da pauta, a ele caberá comprovar a exatidão do valor que tenha indicado para a operação; (Dec. 19.527/96)

III - efetivada a comprovação prevista no inciso anterior, o valor real da operação prevalecerá como base de cálculo do imposto, devendo-se proceder às correções que se fizerem necessárias; (Dec. 19.527/96)

IV - nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste parágrafo e nos §§ 8º e 9º dependerá da celebração de acordo entre as Unidades da Federação envolvidas fixando os valores e estabelecendo os critérios. (Dec. 19.527/96)

§ 11. Na hipótese do inciso VII do “caput”, entendem-se por despesas aduaneiras, além das referentes aos valores do Imposto de Importação, do IPI e do Imposto sobre Operações de Câmbio, aquelas devidas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como despesas de despacho e de armazenamento e diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infração. (Dec. 19.527/96)

§ 12. Até 06 de junho de 1990, relativamente ao inciso VII do “caput”, sendo desconhecida a taxa cambial na data do pagamento do imposto, utilizar-se-á, inicialmente, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa oficial empregada pela repartição alfandegária para fim de pagamento do Imposto de Importação. (Dec. 19.527/96)

§ 13. Quando vier a ser conhecido o valor definitivo da taxa cambial aplicável, na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte recolherá a diferença do imposto porventura devido.

§ 14. Relativamente às operações mencionadas no inciso IX do "caput", no período de 01 de março a 30 de abril de 1989, será concedida redução de base de cálculo ou crédito presumido, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva operação.

§ 15. Na hipótese do inciso X do "caput", o preço do serviço será declarado no documento que instrumentalizar a operação, obedecidas ainda as seguintes normas:

I - se a contraprestação do serviço for ajustada em bens, a base de cálculo será o preço do custo, para o usuário, dos bens dados em pagamento;

II - incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de entrega e coleta de cargas, bem como os ônus decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do mesmo contrato de transporte, e outras despesas de qualquer natureza, pertinentes ao transporte;

III - excluem-se da base de cálculo do imposto as despesas com seguro e pedágio bem como as taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais, desde que lançadas em parcelas separadas do documento fiscal e não debitadas ao tomador do serviço;

IV - no transporte de pessoas, excetuado o prestado por empresa de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços.

§ 16. Integra a base de cálculo do imposto relativo ao serviço de transporte toda e qualquer importância, incluindo taxas, seguros, contas e outras cujo encargo financeiro tenha sido transferido ao tomador do serviço.

§ 17. O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando, por delegação, o prestador do serviço for mero agente arrecadador dos referidos encargos.

§ 18. Na hipótese de transporte de carga própria, para efeito de inclusão do valor do transporte na base de cálculo do imposto relativo à mercadoria, serão observadas as tarifas básicas oficialmente autorizadas para transporte de cargas de terceiros.

§ 19. Para efeito do disposto no inciso XV, "a" do “caput”, entende-se por valor correspondente à entrada o valor total da Nota Fiscal, exclusive o ICMS - fonte quando nele incluído.

§ 20. Quando, na hipótese do parágrafo anterior, a Nota Fiscal relacionar vários produtos, o valor total da Nota Fiscal deverá ser rateado proporcionalmente com as mercadorias nela relacionadas.

§ 21. O disposto no inciso XV do “caput” aplica-se em relação a cada atividade, quando o estabelecimento exercer simultaneamente atividades de comércio e de indústria, nos termos do art. 61, § 10. (Dec. 19.527/96)

§ 22. Para fim de determinação do preço vigente na praça, quando indicado como base de cálculo do imposto, tomar-se-á o preço médio em relação, no mínimo, a três estabelecimentos da mesma natureza, situados na mesma praça e, sempre que possível, do mesmo porte.

§ 23. Na hipótese do parágrafo anterior, não existindo a quantidade mínima ali referida, a média dos preços será efetuada em relação à quantidade de estabelecimentos existentes na praça.

§ 24. Para efeito do disposto no inciso XXI do “caput”, o imposto a ser recolhido será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor indicado no mencionado inciso. (Dec. 19.527/96)

§ 25. Até 31 de outubro de 1996, quando a mercadoria, no caso do parágrafo anterior, entrar no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que tenha decorrido a entrada. (Dec. 19.527/96)

§ 26. As disposições contidas nos incisos XXV e XXVI do "caput" não se aplicam ao café embarcado até 30 de outubro de 1987, desde que:

I - a quota de contribuição tenha sido paga sob o regime da Resolução do IBC 48/87, de 17 de julho de 1987;

II - o respectivo registro tenha ocorrido até 18 de agosto de 1987.

§ 27. Não serão deduzidos do preço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, respeitado o disposto no inciso XXVII, alínea "b" do “caput”.

§ 28. O disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso XXX do "caput" só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 29 e desde que os produtos se destinem a:

I - empresa nacional da indústria aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012, seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m287] 

II - empresa de transporte e serviços aéreos e aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificadas como tais pela anotação da respectiva matricula e prefixo no documento fiscal (Convênios ICMS 75/91 e 25/2009); (Dec. 34.528/2010) Vejamais[mfbsc288] 

§ 29. Relativamente ao benefício previsto nas alíneas “i” e “j” do inciso XXX do caput: (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m289]  Vejamais[N290]   Vejamais[N291] 

I - aplica-se exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e, a partir de 1º de junho de 2012, seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato conjunto do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Fazenda e, a partir de 6 de janeiro de 2004, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, indicando-se no mencionado ato: (Dec. 38.422/2012) Vejamais[m292]   Vejamais[N293] 

a) até 15 de abril de 1996, em relação a cada uma das mencionadas empresas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício (Convênios ICMS 75/91 e 14/96); (Dec. 26.596/2004)

b) no período de 1º de julho de 2000 a 28 de dezembro de 2014 (Convênios ICMS 32/99, 65/99 e 6/2000): (Dec. 41.575/2015) vejamais[p294] 

1. em relação a todas as empresas, o endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE; (Dec. 26.596/2004)

2. em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; (Dec. 26.596/2004)

3. em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, o tipo de serviço que cada uma delas está autorizada a executar; (Dec. 26.596/2004)

c) a partir de 1º de fevereiro de 2015, em relação a cada empresa, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no CACEPE (Convênio ICMS 125/2014); e (Dec. 41.575/2015)

II - a partir de 6 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 e Atos COTEPE ICMS 03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010, 23/2010, 16/2011, 43/2011, 17/2012, 17/2013, 8/2014 e 60/2014). (Dec. 41.575/2015) Vejamais[m295]  Vejamais[m296]  Vejamais[m297]  Vejamais[msc298]  Vejamais[msc299]  Vejamais[msc300]   Vejamais[mfbsc301]  Vejamais[mfbsc302]   Vejamais[N303]   Vejamais[N304]   Vejamais[N305]  vejamais[p306] 

§ 30. O benefício previsto na alínea "a" do inciso XXXV do "caput" aplica-se aos produtos destinados exclusivamente ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

§ 31. O benefício previsto na alínea "b" do inciso XXXV do "caput" se estende:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem.

§ 32. O benefício previsto na alínea "d" do inciso XXXV do "caput" não se estende ao alimento, inclusive farinha e farelo, ingrediente, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro.

§ 33. Relativamente ao disposto na alínea "f" do inciso XXXV do "caput", não se aplica às operações interestaduais se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 34. A eficácia do benefício previsto na alínea "g" do inciso XXXV do "caput" condiciona-se à observância das seguintes normas:

I - as Notas Fiscais, emitidas para documentar as operações, deverão ser apresentadas ao Fisco de origem antes do início da remessa das mercadorias para fim de visto prévio;

II - nas vendas à ordem ou para entrega futura assim como nas saídas simbólicas, o visto prévio será exigido na Nota Fiscal da efetiva remessa da mercadoria;

III - o Fisco do Estado destinatário emitirá, à vista da mercadoria, o documento denominado Guia de Entrada Física de Mercadorias (GEFIM), conforme modelo aprovado pela legislação tributária estadual, o qual conterá, no mínimo:

a) data e local da emissão;

b) estabelecimento remetente;

c) estabelecimento destinatário;

d) descrição da mercadoria (produto, quantidade e qualidade);

e) número, data e valor da Nota Fiscal;

f) meio de transporte;

g) empresa transportadora;

h) nome do motorista - placa do veículo (no caso de transporte rodoviário);

i) carimbo da repartição emitente e assinatura com identificação do funcionário.

§ 35. Para efeito de emissão da GEFIM de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte destinatário deverá comparecer à repartição fazendária do seu domicílio fiscal, antes da entrada das mercadorias no respectivo estabelecimento.

§ 36. A GEFIM referida no § 34 será emitida em 04 (quatro) vias e:

I - terá a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado de origem das mercadorias;

b) 2ª via - contribuinte remetente;

c) 3ª via - contribuinte destinatário (para arquivo);

d) 4ª via - Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado de destino;

II - a primeira via, referida no inciso anterior, será, até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria, encaminhada pelo Estado destinatário ao Estado remetente, e a segunda via encaminhada, no prazo de 10 (dez) dias, pelo contribuinte destinatário ao contribuinte remetente;

III - caracterizada destinação diversa da indicada no documento fiscal, sujeita-se o remetente ao pagamento do imposto devido e às penalidades previstas na legislação tributária;

IV - o disposto no inciso anterior aplica-se também quando ocorrer subseqüente exportação da mercadoria para o exterior.

§ 37. As reduções previstas na alínea "g" do inciso XXXV do "caput" aplicam-se também às operações internas realizadas nas Regiões Norte e Nordeste bem como às interestaduais, neste caso quando o remetente e o destinatário estejam localizados nas referidas regiões.

§ 38. A partir de 01 de janeiro de 1990 até 31 de dezembro de 1991, o produto semi-elaborado classificado na posição 2903.15, de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH e constante do Anexo 4, terá o percentual de redução de base de cálculo de 30% (trinta por cento). (Dec. 15.530/92)

§ 39. O disposto no parágrafo anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas, obrigando o contribuinte ao estorno de crédito.

§ 40. Para efeito de complementação do imposto relativo a bens usados provenientes de outra Unidade da Federação, o contribuinte deverá:

I - até 31 de outubro de 1996, utilizar a mesma base de cálculo que deveria ter sido adotada para determinação do ICMS - Normal e, a partir de 01 de novembro de 1996, utilizar como base de cálculo o valor da operação ou da prestação na Unidade da Federação de origem; (Dec. 19.527/96)

II - adotar alíquota equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - até 31 de outubro de 1996, adotar, se recebido o bem com redução de alíquota, para efeito da aplicação do percentual de que trata o inciso anterior, uma base de cálculo tal que se obtenha o imposto equivalente à mencionada redução de alíquota; (Dec. 19.527/96)

IV - até 31 de outubro de 1996, adotar, se recebido o bem com redução de base de cálculo, para efeito de aplicação do percentual de que trata o inciso II, a mesma base de cálculo reduzida. (Dec. 19.527/96)

§ 41. Para os efeitos do disposto no inciso XXIV do "caput", consideram-se bens de capital as máquinas e aparelhos, bem como suas peças, acessórios e sobressalentes, classificados nos capítulos 84 a 90 da tabela anexa ao regulamento do IPI, quando, por sua natureza, se destinem a emprego direto na produção agrícola ou industrial e na prestação de serviços.

§ 42. O disposto no inciso III do artigo 34, deste Decreto, não se aplica na hipótese de o crédito fiscal correspondente já estar reduzido. (Dec. 15.477/91)

§ 43. Para efeito dos incisos XXXIX e XL, será observado, no período ali previsto, o seguinte: (Dec. 15.558/92)

I - fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo; (Dec. 15.558/92)

II - para fins de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado onde se localiza o destinatário dos produtos, de que trata este parágrafo, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais estabelecidos nos incisos XXXIX e XL para as respectivas operações internas; (Dec.15.558/92)

III - o benefício aplica-se também, a partir de 27 de dezembro de 1991, conforme o caso, aos produtos enumerados no Convênio ICMS 90/91, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 1991. (Dec. 15.558/92)

§ 44. Para fim do disposto no inciso XV, “c” do “caput”, observar-se-á: (Dec. 19.527/96)

I - o custo será apurado no mês anterior ao da transferência; (Dec. 15.558/92)

II - na hipótese de, no momento da transferência, não se conhecer ainda o valor do custo referido no inciso anterior: (Dec. 15.558/92)

a) adotar-se-á o custo do segundo mês anterior ao da transferência; (Dec. 15.558/92)

b) emitir-se-á Nota Fiscal complementar relativa à diferença entre os custos referidos na alínea "a" e no inciso I, tão logo seja conhecido o custo referido naquele inciso; (Dec. 15.558/92)

c) recolher-se-á o imposto relativo à complementação, no prazo de recolhimento do ICMS referente à transferência. (Dec. 15.558/92)

§ 45. A partir de 27 de abril de 1992, o disposto nos incisos XXXIX e XL também se aplica aos seguintes produtos: (Dec. 15.813/92)

 

I - quanto ao inciso XXXIX: (Dec. 15.813/92)

 

a) máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese - instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo...........................................................................................

8543.30.0000;
(Dec. 15.813/92)

b) máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais - máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para teste de correção denominada "SaltSpray".......................................................................................

9024.10.9900; (Dec. 15.813/92)

II - quanto ao inciso XL: bombas ..........................................................

8413.81.0000. (Dec. 15.813/92)

 

§ 46. Para efeito do disposto no inciso XLI do "caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92, 100/97, 99/2004 e 54/2006): (Dec. 29.641/2006) Vejamais[N307]  Vejamais[N308] 

I - a redução prevista na alínea "b" estende-se: (Dec. 15.813/92)

a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em seus itens; (Dec. 15.813/92)

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem; (Dec. 15.813/92)

II - na hipótese da alínea "c": (Dec. 15.813/92)

a) devem ser adotados os seguintes conceitos: (Dec. 15.813/92)

1. RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; (Dec. 15.813/92)

2. CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; (Dec. 15.813/92)

3. SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes, capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (Dec. 15.813/92)

4. a partir de 01 de agosto de 2006, ADITIVO - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/2006); (Dec. 29.641/2006)

5. a partir de 01 de agosto de 2006, PREMIX ou NÚCLEO - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS 54/2006); (Dec. 29.641/2006)

b) a redução aplica-se ainda à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada; (Dec. 15.813/92)

III - relativamente ao disposto na alínea "e": (Dec. 27.926/2005) Vejamais[N309] 

a) o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; (Dec. 27.926/2005)

b) no período de 19 de outubro de 2004 a 05 de agosto de 2005, as sementes discriminadas na referida alínea "e" poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas". (Dec. 27.926/2005)

IV - até 30 de setembro de 1997, a redução prevista na alínea "f" somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão ou entidade estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário; (Dec. 20.539/98)

V - o benefício concedido às saídas dos produtos destinados a pecuária estende-se às remessas com destino a apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura; (Dec. 15.813/92)

VI - até 30 de abril de 2000, não se exigirá o estorno de crédito de que trata o art. 34, III; (Dec. 22.246/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2000)

VII – a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS 144/92): (Dec.25.041/2002-EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo; (Dec.25.041/2002-EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica dispensado da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota Fiscal. (Dec.25.041/2002-EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

§ 47. Para efeito do disposto no inciso XLII do "caput", serão observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 144/92, 29/94, 35/96, 67/96 e 100/97): (Dec. 22.246/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2000)

I - relativamente ao estorno de crédito de que trata o art. 34 III: (Dec. 23.236/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.04.2001) Vejamais[c310] 

a) até 30 de abril de 2000, não será exigido, independentemente do produto; (Dec. 23.236/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.04.2001)

b) a partir de 1 de abril de 2001, não será exigido na hipótese de adubo simples ou composto e fertilizante; (Dec. 23.236/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.04.2001)

II - a redução ali prevista somente se aplica (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 29/94, 67/96 e 100/97): (Dec. 20.539/98)

a) quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão ou entidade estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário: (Dec. 20.539/98)

1. a partir de 16 de julho de 1992, relativamente a milho e farelo e torta de soja, previstos nas alíneas “a” e “b” (Convênio ICMS 41/92); (Dec. 20.539/98)

2. a partir de 22 de abril de 1994, relativamente aos produtos indicados nas alíneas “a” a “e”, exceto, a partir de 26 de junho de 1996, adubo simples ou composto e fertilizante (Convênios ICMS 29/94 e 35/96); (Dec. 20.539/98)

3. no período de 11 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997, apenas relativamente a milho, farelo e torta de soja e de canola e DL Metionina e seus análogos, indicados nas alíneas "a" a "c" (Convênio ICMS 67/96); (Dec. 20.539/98)

4. a partir de 06 de novembro de 1997, relativamente a milho, hipótese prevista na alínea "a" (Convênio ICMS 100/97); (Dec. 20.539/98)

b) a partir de 06.11.97, relativamente a farelo e torta de soja e de canola, e, a partir de 22.10.2001, a farelo de casca de soja e de canola, hipóteses previstas nas alíneas 'b" e "f", quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001); (Dec. 24.267/2002)

c) a partir de 06 de novembro de 1997, relativamente aos produtos elencados nas alíneas "c", "d" e "e", quando produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação se dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97); (Dec. 20.539/98)

III – a partir de 05.01.93, o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando na Nota Fiscal a respectiva dedução, observando-se (Convênio ICMS 144/92): (Dec.25.041/2002 - EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

a) o mencionado demonstrativo deverá indicar o valor da mercadoria como se devido fosse o tributo, o montante do tributo dispensado, que está contido no referido valor da mercadoria, e o valor final cobrado do adquirente da mercadoria, que será obtido deduzindo-se do primeiro valor o segundo; (Dec.25.041/2002 - EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

b) a partir de 01.01.2003, o estabelecimento vendedor fica dispensado da obrigatoriedade de efetuar o referido demonstrativo na Nota Fiscal. (Dec.25.041/2002 - EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2003)

§ 48. Relativamente à redução prevista no inciso XLIII do “caput”, serão observadas as seguintes normas: (Dec. 19.337/96)

I - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos; (Dec. 15.813/92)

II - extinguirá a redução a ocorrência de uma das seguintes hipóteses: (Dec. 15.813/92)

a) elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custo; (Dec. 15.813/92)

b) revogação da redução de alíquota do IPI; (Dec. 15.813/92)

c) descumprimento do compromisso, celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do Governo, que assegura: (Dec. 15.813/92)

1. a manutenção do nível de emprego e garantia de salário entre 27 de março de 1992 e 30 de junho de 1992; (Dec. 15.813/92)

2. a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPE - DIEESE), durante o período mencionado no item anterior; (Dec. 15.813/92)

3. o início das discussões sobre contrato coletivo de trabalho; (Dec. 15.813/92)

III - a partir de 26 de junho de 1996, para efeito de exigência do ICMS devido em  razão do diferencial de alíquota, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao resultado da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a mencionada base de cálculo antes da referida redução (Convênio ICMS 39/96). (Dec. 19.337/96)

§ 49. Relativamente ao inciso XLIV, serão adotadas as seguintes normas: (Dec. 19.155/96)

I - a partir do primeiro mês do segundo semestre de fruição, o benefício fica condicionado ao recolhimento de, no mínimo, valor correspondente à média mensal do ICMS devido pelo contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores ao do início do incentivo, com valores atualizados com base na variação da UFIR; (Dec. 19.155/96)

II - a Secretaria da Fazenda disciplinará os procedimentos necessários à habilitação do interessado ao gozo do benefício, devendo, ainda, proceder à avaliação do comportamento da arrecadação relativamente a cada beneficiário, no máximo a cada trimestre; (Dec. 19.155/96)

III - a partir do segundo semestre de fruição, na hipótese de o contribuinte ter recolhido ICMS mensal em valor inferior à média apurada nos termos do inciso I, a redução de base de cálculo não prevalecerá, devendo ser recolhida a diferença entre o imposto devido sem redução e o valor efetivamente pago no mês com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da intimação fiscal emitida para esse fim. (Dec. 19.155/96)

§ 50. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos: (Dec. 19.527/96)

I - a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial; (Dec. 19.527/96)

II - considera-se atendida a avaliação contraditória o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo-tributário. (Dec. 19.527/96)

§51. Relativamente ao disposto no inciso XV, "c", 3, será observado o seguinte: (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

I – da adoção da base de cálculo ali prevista não poderá resultar aproveitamento do incentivo financeiro, pela empresa beneficiária, acima dos limites estabelecidos no decreto concessivo, devendo a mencionada empresa emitir a respectiva Nota Fiscal pelo preço de custo do produto; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

II - ao final de cada período fiscal, serão adotados os respectivos ajustes, observando-se, até o dia 10 (dez) do período subseqüente: (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

a) o estabelecimento industrial remetente deverá emitir Nota Fiscal complementar, abrangendo todas as transferências do período, com data do último dia útil deste, para adequar o valor das mencionadas transferências ao preço de venda do estabelecimento destinatário; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

b) o estabelecimento destinatário: (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

1. deverá enviar, ao remetente, demonstrativo que servirá de base para cálculo do incentivo e que deverá conter o valor referente ao seguinte: (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

1.1. operações internas e interestaduais, efetivamente realizadas no período fiscal; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

1.2. base de cálculo do imposto incidente nas operações mencionadas no item anterior; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

1.3. montante do imposto resultante do cálculo referido no item anterior; (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

2. poderá lançar a Nota Fiscal referida na alínea anterior no mesmo período fiscal da data de sua emissão. (Dec. 21.823/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.10.99)

§ 52. Para efeito da redução de base de cálculo prevista no inciso LVI do "caput", será observado o seguinte (Convênio ICMS 58/2000): (Dec. 23.247/2001)

I - o benefício previsto no mencionado inciso somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico; (Dec. 23.247/2001)

II - a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Dec. 23.247/2001)

§ 53. Relativamente ao disposto no § 29, II, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período até 24.01.2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13.08.98, publicada no Diário Oficial da União de 14.08.98, no que se refere à redução de base de cálculo prevista no inciso XXX do "caput", sem observância do disposto no mencionado § 29, II (Convênios ICMS 65/99, 6/200 e 16/2001). (Dec. 23.720/2001 – ERRATA NO DOE DE 03.05.2002)

§ 54. A partir de 01.04.2002, a redução de base de cálculo do ICMS de que trata o inciso XLIII, "c", não poderá resultar em carga tributária líquida inferior a 12% (doze por cento), ainda que em decorrência da aplicação de alíquota reduzida prevista em lei. (Dec. 24.159/2002 – EFEITOS A PARTIR DE 01.04.2002)

§ 55. Relativamente ao inciso LI, a referência feita à Administração Pública somente se aplica ao Poder Executivo Estadual. (Dec. 27.541/2005)

§ 56. O disposto no inciso LXI não se aplica (Convênio ICMS 24/2001): (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N311] 

I – nas seguintes hipóteses: (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N312] 

a) no período de 01 de maio de 2001 a 30 de julho de 2006, nas operações com os produtos das posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, ou tenham preenchido os requisitos constantes da Lei Federal n° 10.213, de 27 de março de 2001 (Convênio ICMS 24/2001); (Dec. 29.726/2006)

b) a partir de 31 de julho de 2006, nas operações com os produtos relacionados no caput do artigo 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras tenham firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei Federal n° 7.347, de 1985, ou tenham preenchido os requisitos constantes da Lei Federal n° 10.213, de 2001 (Convênio ICMS 34/2006); (Dec. 29.726/2006)

II - quando ocorrer a exclusão de produtos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, e alterações, da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme previstas no art. 1º, I, da referida Lei (Convênio ICMS 24/01). (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

§ 57. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso LXI e no § 56 deve conter, além das demais indicações previstas na legislação tributária (Convênios ICMS 24/2001 e 34/2006): (Dec. 29.726/2006) Vejamais[N313] 

I - a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e o número do lote de fabricação; (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

II - no campo "Informações Complementares: (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

a) se o remetente for beneficiário do regime especial de que trata o § 56, I, a identificação do referido regime; (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

b) na situação prevista na parte final do § 56, I, a expressão: "O remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213/2001; (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

c) nos demais casos, a expressão: "Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e da COFINS - Convênio ICMS 24/2001. (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

§ 58. Nas operações indicadas no inciso LXI do "caput", não haverá estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS referentes aos insumos utilizados ou às operações anteriores (Convênio ICMS 24/01)". (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE  01.08.2005)

§ 59. Relativamente ao disposto no inciso LXII do "caput", serão observadas as seguintes normas: (Dec. 28.248/2005)

I – a partir de 28 de abril de 2003, a redução ali prevista não se aplica relativamente às seguintes operações: (Dec. 28.248/2005)

a) transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; (Dec. 33.656/2009) Vejamais[mfbsc314] 

b) saída com destino à industrialização; (Dec. 28.248/2005)

c) remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; (Dec. 28.248/2005)

d) operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final; (Dec. 28.248/2005)

II – a partir de 28 de abril de 2003, fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, III; (Dec. 28.248/2005)

III – a Nota Fiscal que acobertar as operações deverá conter, além das demais indicações previstas na legislação tributária: (Dec. 28.248/2005)

a) a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH; (Dec. 28.248/2005)

b) no campo "Informações Complementares" a expressão: (Dec. 33.656/2009) Vejamais[mfbsc315] 

1. no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2009: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03"; (Dec. 33.656/2009)

2. a partir de 01 de agosto de 2009: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/2009"; (Dec. 33.656/2009)

§ 60. Relativamente aos incisos XXXIX, "b", e XL, "b", a redução de base de cálculo ali prevista fica condicionada à procedência da mercadoria de países que tenham celebrado acordo internacional com cláusula de reciprocidade de tratamento tributário concedido a similar nacional. (Dec. 30.950/2007)

§ 61. Relativamente ao disposto no inciso LXXIV, observar-se-á: (Dec. 33.719/2009)

I. a utilização do benefício fica condicionada: (Dec. 33.719/2009)

a) ao credenciamento do contribuinte nos termos de portaria do Secretário da Fazenda; (Dec. 33.719/2009)

b) a que o contribuinte não seja beneficiário de incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE; (Dec. 33.719/2009)

II. o benefício não alcança o ICMS devido por substituição tributária, o qual deverá ser recolhido nos termos da legislação específica. (Dec. 33.719/2009)

§ 62. O disposto no inciso LIV do "caput" não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 130/2007). (Dec. 34.545/2010)

§ 63. O benefício previsto no inciso LXXVII do .caput., somente se aplica quando a empresa regional de transporte aéreo de passageiros: (Dec. 34.949/2010)

I. atender a vôos regulares, tendo como destino a região Nordeste; (Dec. 34.949/2010)

II. realizar o transporte em aeronaves com capacidade de até 35 (trinta e cinco) passageiros, em ligações suplementares certificadas conforme o Regulamento Brasileiro de Habilitação Aeronáutica . RBHA de nº 135 da Agência Nacional de Aviação Civil. ANAC; (Dec. 34.949/2010)

III. estiver credenciada, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para a aquisição do combustível com a respectiva redução da base de cálculo do imposto. (Dec. 34.949/2010)

§ 64. O disposto no inciso LXXVIII somente se aplica às operações promovidas por contribuinte inscrito na condição de contribuinte-substituto no Estado de localização do destinatário (Lei nº 13.891, de 19.10.2009). (Dec. 35.031/2010)

§ 65. Para efeito do disposto no inciso LXXX do caput, são consideradas as contribuições, conforme indicado a seguir, cujo recolhimento tenha sido efetuado mediante utilização das seguintes alíquotas, nos termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002: (Dec. 36.563/2011)

I . PIS / PASEP: 1,47% (um vírgula quarenta e sete por cento);

II . COFINS: 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento).

§ 66. Relativamente ao disposto no inciso LXXX do caput, são observadas as seguintes normas: (Dec. 36.563/2011)

I . na hipótese de a Lei Federal n° 10.485, de 2002, ser revogada, o termo final de vigência do benefício corresponderá à data da respectiva revogação;

II . a redução ali prevista:

a) não se aplica relativamente às seguintes operações:

1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

2. saída com destino à industrialização;

3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;

b) não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subsequente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante;

III . nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas .a., .b. e .c. do inciso LXXX;

IV . fica dispensado o estorno do crédito previsto no art. 34, III;

V . a Nota Fiscal que acobertar as operações deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH, indicados nos Anexos I a III do Convênio ICMS 133/2002;

b) constar no campo .Informações Complementares. a expressão .Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/2002..

§ 67. Relativamente ao disposto no inciso LXXX do caput, ficam convalidadas as operações ali mencionadas, efetuadas no período de 11 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2011, com a observância do disposto no Convênio ICMS 133/2002, desde que realizadas de acordo com as normas gerais aplicáveis à hipótese. (Dec. 36.563/2011)

§ 68 Relativamente ao disposto no inciso XLI, .c., ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 a 1º de junho de 2011, as operações realizadas com os produtos ali indicados que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS 17/2011). (Dec. 36.711/2011)

§ 69. No período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012, o benefício previsto no inciso LXXVI do caput também se aplica nas saídas internas, promovidas por armazém-geral deste Estado, das mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação com o referido benefício, desde que observados, relativamente à respectiva fruição, os mesmos termos e condições ali estabelecidos. (Dec. 37.672/2011) Vejamais[msc316]  Vejamais[p317] 

§ 70. Relativamente aos benefícios de que tratam os incisos LXXXI e LXXXV, observar-se-á: (Dec. 42.273/2015) Vejamais[MDFBESC318] 

I – a respectiva utilização não poderá resultar, quando for o caso, em acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período fiscal ser estornada; e (Dec. 38.263/2012)

II - para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 110/2007, deve ser considerada a redução de base de cálculo ali prevista, nas operações internas em que o óleo combustível ou o óleo diesel sejam entregues pela refinaria de petróleo ou suas bases diretamente à usina termoelétrica, observando-se: (Dec. 42.273/2015) Vejamais[MDFBESC319]  Vejamais[m320]  Vejamais[m321] 

a) a mencionada operação deve ser de venda à ordem, sendo emitidos os documentos fiscais nos termos do § 3º do art. 669; (Dec. 39.115/2013)

b) a partir de 1º de fevereiro de 2013, opcionalmente ao disposto na alínea “a”, a refinaria de petróleo ou as suas bases podem emitir um único documento fiscal, para a distribuidora de combustível, englobando o volume total estimado de óleo combustível ou óleo diesel fornecidos no dia pela citada distribuidora à usina termoelétrica, devendo ser emitidos pela referida distribuidora os documentos fiscais que acompanham as mercadorias da refinaria até a usina termoelétrica; e (Dec. 42.273/2015) Vejamais[MDFBESC322] 

c) na hipótese da alínea “b”, no final do período fiscal, devem ser efetuados os ajustes entre o volume total de óleo combustível ou óleo diesel estimados, faturados para a distribuidora de combustíveis, mediante a emissão dos respectivos documentos fiscais, e aquele efetivamente fornecido à usina termoelétrica. (Dec. 42.273/2015) Vejamai[MDFBESC323] s

§ 71. Relativamente aos dispositivos dos incisos do caput respectivamente indicados, ficam convalidadas as operações ali mencionadas, efetuadas no período de 1º de janeiro a 29 de abril de 2013, com a observância da alíquota e percentuais previstos nos correspondentes Convênios ICMS: (Dec. 39.529/2013)

I - subitens 2.1.3 e 2.2.3 do inciso LXI - Convênio ICMS 20/2013; e (Dec. 39.529/2013)

II - itens 3 das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso LXXX - Convênio ICMS 22/2013. (Dec. 39.529/2013)

§ 72. A partir de 1º de novembro de 2013, as saídas de polietileno tereftalato - resina PET para contribuinte localizado em Unidade da Federação signatária do Convênio ICMS 159/2008, com o benefício previsto na alínea “b” do inciso LXXVI do caput, ficam limitadas ao valor de aquisição de etilenoglicol - MEG, pelo remetente, a contribuinte localizado na mesma Unidade da Federação, com o benefício de que trata a alínea “a” do referido inciso LXXVI do caput. (Dec. 39.952/2013)

§ 73. Para efeito do disposto no inciso LXXXIII, observa-se o seguinte, relativamente ao benefício ali previsto: (Dec. 41.775/2015)

I – deve ser transferido ao adquirente da mercadoria mediante redução do respectivo preço, com indicação, no documento fiscal correspondente, do valor do desconto concedido; (Dec. 41.775/2015)

II – nas hipóteses previstas na alínea “b” do mencionado inciso: (Dec. 41.775/2015)

a) deve ser tomada como referência a média aritmética dos referidos voos ou consumo, conforme a hipótese, no mesmo semestre civil do exercício anterior ao do credenciamento; e (Dec. 41.775/2015)

b) excepcionalmente quanto às empresas credenciadas no exercício de 2015, fica permitido o atendimento, até 31 de dezembro de 2015, dos requisitos relativos ao consumo de combustível e à implementação de voos mensais; e (Dec. 41.775/2015)


III – fica impedida de utilizá-lo a empresa que tenha descumprido qualquer das condições ou requisitos estabelecidos no mencionado inciso, independentemente da formalização do respectivo descredenciamento pela SEFAZ, observando-se: (Dec. 41.775/2015)

a) a referida empresa pode voltar a utilizar o mencionado benefício, desde que atenda a todos os requisitos previstos no citado inciso LXXXIII; e (Dec. 41.775/2015)

b) havendo fornecimento de querosene de aviação com a utilização indevida do benefício de redução da base de cálculo, em decorrência da não formalização, pela SEFAZ, do descredenciamento do contribuinte, o recolhimento relativo à parcela complementar do ICMS devido deve ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no prazo previsto para recolhimento do ICMS normal da categoria do contribuinte, considerando-se como termo inicial de contagem do referido prazo o período fiscal em que tenham ocorrido as aquisições. (Dec. 41.775/2015)

§ 74. Relativamente ao disposto no inciso LXXXIII, deve ser observado o seguinte para fruição do benefício ali previsto no período de 1º de maio a 30 de junho de 2015: (Dec. 41.775/2015)

I – consideram-se credenciadas para a respectiva fruição as empresas relacionadas em portaria específica da SEFAZ, que atendam aos requisitos estabelecidos no referido inciso, relativamente ao quantitativo mínimo de voos semanais, observado o disposto no § 73; e (Dec. 41.775/2015)

II – na hipótese de ter havido destaque de imposto a maior, em decorrência da não utilização do benefício de redução da base de cálculo, a respectiva regularização deve ocorrer nos seguintes termos: (Dec. 41.775/2015)

a) o destinatário da mercadoria emite documento fiscal de devolução simbólica para o remetente originário; e (Dec. 41.775/2015)

 b) a distribuidora de combustíveis: (Dec. 41.775/2015)

1. credita-se do imposto destacado no documento fiscal emitido nos termos da alínea “a”; e (Dec. 41.775/2015)

2. emite documento fiscal de remessa simbólica para o destinatário da mercadoria, no qual conste o valor do imposto devido considerando-se a redução da base de cálculo prevista, bem como o desconto no preço da mercadoria, conforme disposto no inciso I do § 73. (Dec. 41.775/2015)

§ 75. Relativamente ao disposto no inciso XC, deve ser observado o seguinte para fruição do benefício ali previsto, nos períodos de 1º de março a 30 abril de 2016 e de 24 de setembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, na hipótese de ter havido destaque de imposto a maior, em decorrência da não utilização tempestiva do referido benefício de redução da base de cálculo: (Dec. 44.033/2017) Vejamais[MDFBESC324] 

I - o destinatário da mercadoria deve emitir documento fiscal de devolução simbólica para o remetente originário; e (Dec. 42.828/2016)

 II - a distribuidora de combustíveis deve: (Dec. 42.828/2016)

 a) lançar a crédito o imposto destacado no documento fiscal emitido nos termos do inciso I; e (Dec. 42.828/2016)

 b) emitir documento fiscal de remessa simbólica para o destinatário da mercadoria, no qual conste o valor do imposto devido considerando-se a redução da base de cálculo prevista, bem como o desconto no preço da mercadoria, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.723, de 2016. (Dec. 42.828/2016)

§ 76. Relativamente ao disposto no inciso XCI, deve ser observado o seguinte para fruição do benefício ali previsto, no período de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2017, na hipótese de ter havido destaque de imposto a maior, em decorrência da não utilização tempestiva do referido benefício: (Dec. 44.033/2017)

I - o destinatário da mercadoria deve emitir documento fiscal de devolução simbólica para o remetente; e (Dec. 44.033/2017)

II - o remetente deve: (Dec. 44.033/2017)

a) lançar a crédito o imposto destacado no documento fiscal emitido nos termos do inciso I; e (Dec. 44.033/2017)

b) emitir documento fiscal de remessa simbólica para o destinatário da mercadoria, no qual conste o valor do imposto devido considerando-se a referida redução da base de cálculo. (Dec. 44.033/2017)

Art. 14-A. A partir de 1º de abril de 2017, nas hipóteses previstas no Anexo 79, a base de cálculo fica reduzida para o valor equivalente ao montante ali indicado, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual. (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

Art. 15. O montante do imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, quando exigido pela legislação tributária, mera indicação para fim de controle e não-cumulatividade do imposto. (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016.-.Efeitos a partir de 01.04.2017)

Art. 16. Na hipótese de pagamento antecipado do imposto, nos termos do art. 54, I, III, IV e VI, neste caso quanto ao art. 52, XIII, a base de cálculo é o valor da mercadoria, acrescido de percentual de margem de lucro, conforme o disposto no art. 19, I, "b". (Dec. 15.530/92) (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

Art. 17. Até 31 de outubro de 1996, nas operações intramunicipais, e, a partir de 01 de novembro de 1996, em qualquer hipótese, quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria alienada, ou por outro estabelecimento que com este mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes em suas publicações periódicas, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Dec. 19.527/96) (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Art. 18. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do: (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

I - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - até 31 de dezembro de 1995, Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (Emenda Constitucional nº 03/93). (Dec. 19.527/96)

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se em relação a estabelecimento equiparado a industrial por legislação federal, desde que observados os mesmos requisitos exigidos no mencionado inciso.

Art. 19. Quando o contribuinte for também responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, a base de cálculo do imposto é, segundo a ordem, conforme a hipótese: (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

I - na substituição pelas saídas, nas operações internas:

a) o preço máximo de venda no varejo, ou único de venda do contribuinte-substituído, no caso de mercadoria que tenha preço de venda fixado por deliberação do fabricante ou em razão de medida de ordem econômica e social;

b) o valor de saída, nele computados, se incidentes na operação, o IPI e despesas acessórias, acrescido de percentual sobre o total indicado no Anexo 5 ou fixado nos termos de acordo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto em legislação específica;

II - na substituição pelas saídas, nas operações interestaduais, o valor indicado pela Unidade da Federação destinatária, nos termos de acordo celebrado conforme o disposto em legislação específica;

III - quando a responsabilidade pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto for:

a) do transportador, nas hipóteses do art. 58, inciso I, alíneas "a" e "e", o valor da mercadoria ou de sua similar na praça em que se der a apreensão ou a entrega da mercadoria, ou ainda o da pauta fiscal, se houver;

b) do leiloeiro, com relação à mercadoria que vender por conta alheia, o preço de venda;

c) do responsável por armazém-geral, o valor constante do documento fiscal de saída, emitido pelo depositário da mercadoria;

d) do possuidor, nas hipóteses do art. 58, III, o valor de aquisição ou, se este não puder ser apurado, o preço de varejo na praça onde se encontrar a mercadoria, ou o da pauta fiscal, se houver;

IV - na hipótese do art. 58, XX, o preço básico de aquisição fixado pelo órgão federal competente referido no art. 416, deduzidos os valores que não correspondam ao da respectiva matéria-prima.

§ 1º Na hipótese do inciso X do "caput" do art. 58, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto será: (Dec. 16.417/93)

I - o preço final de venda a consumidor, excluído o IVVC, de competência municipal, quando instituído pelo Município do domicílio do varejista; (Dec. 16.417/93)

II - a partir de 16 de julho de 1992, o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, excluído o IVVC. (Dec. 16.417/93)

§ 2º Na falta do preço a que se refere o parágrafo anterior, a base de cálculo será: (Dec. 16.417/93)


I - a partir de 01 de junho de 1989, o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto, excluído o IVVC e incluídos os valores correspondentes ao IPI, se incidente na operação, fretes e carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição, acrescido do percentual de lucro estabelecido na legislação de cada Unidade da Federação (Convênio ICMS 65/89); (Dec. 16.417/93)

II - a partir de 29 de dezembro de 1989, o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto, excluído o IVVC e incluídos os valores correspondentes ao IPI, se for o caso, fretes, carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido do percentual de lucro estabelecido na legislação de cada Unidade da Federação (Convênio ICMS 116/89); (Dec. 16.417/93)

III - a partir de 16 de julho de 1992, o preço estabelecido pela autoridade competente para o contribuinte-substituto, somado a ele qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido ainda do montante do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro (Convênio ICMS 63/92): (Dec. 16.417/93)

 

a) combustíveis, até 31 de julho de 1992...........................

12%; (Dec. 16.417/93)

b) álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1992.......

13% (Convênio ICMS 76/92); (Dec. 16.417/93)

c) lubrificantes.....................................................................

50%; (Dec. 16.417/93)

 

IV - a partir de 16 de outubro de 1992, o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação, acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado ainda do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro: (Dec. 16.417/93)

 

a) álcool carburante, óleo diesel e gasolina automotiva

13%; (Dec. 16.417/93)

b) lubrificantes: (Dec. 18.106/94)

 

1. até 04 de abril de 1994......................................

50%
(Convênio ICMS 105/92);
(Dec. 18.106/94)

2. a partir de 05 de abril de 1994...........................

30%
(Convênio ICMS 06/94);
(Dec. 18.106/94)

c) demais produtos......................................................

30%. (Dec. 16.417/93)

 

§ 3º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-ão, enquanto vigentes, os percentuais de incidência constantes do art. 24, XVII.

§ 4º O disposto no § 1º não se aplica em relação aos produtos com base de cálculo reduzida.

§ 5º O imposto retido, nos termos do § 1º, deverá ser depositado na agência do Banco Oficial do Estado destinatário, se existente na praça do estabelecimento remetente, ou na agência do Banco do Brasil S/A, em conta especial, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da retenção, a crédito do Governo em cujo território se encontrar estabelecido o adquirente da mercadoria, devendo o Banco recebedor repassar os recursos à Secretaria da Fazenda ou de Finanças do Estado destinatário, no prazo de 03 (três) dias, após o depósito. (Dec. 16.417/93)

§ 6º Na hipótese do § 1º, relativamente às saídas do contribuinte-substituto em que o produto não se destine a comercialização ou, até 16 de outubro de 1992, a industrialização, a base de cálculo será o valor da operação praticada pelo contribuinte-substituto, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário(Convênios ICMS 63 e 105/92). (Dec. 16.417/93)

§ 7º Relativamente ao disposto no § 5º, será observado o seguinte: (Dec. 16.417/93)


I - a partir de 01 de junho de 1989, o prazo para depósito ali referido é o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção (Convênio ICMS 65/89); (Dec. 16.417/93)

II - a partir de 16 de outubro de 1992, o prazo mencionado no inciso anterior é o 10º (décimo)dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção (Convênio ICMS 105/92); (5) (Dec. 16.417/93)

III - a partir de 16 de outubro de 1992, o prazo para repasse dos recursos ali previstos será de 4 (quatro) dias após o depósito (Convênio ICMS 105/92). (Dec. 16.417/93)

§ 8º Na hipótese do § 1º, na impossibilidade de inclusão na base de cálculo do transportador revendedor retalhista (TRR) do valor equivalente ao custo do transporte por este cobrado na venda do produto em operações internas, será atribuída ao TRR a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido sobre esta parcela (Convênio ICMS 105/92). (Dec. 16.417/93)

§ 9º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da Unidade da Federação de destino sobre a base de cálculo, referida no § 1º, deduzido o débito de responsabilidade direta, se for o caso. (Dec. 16.417/93)

Art. 19-A. Quando o contribuinte for também responsável pelo imposto, nos termos do art. 5º da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, a base de cálculo do imposto antecipado é aquela prevista no art. 29 da mencionada Lei. (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o mencionado art. 29 é aquela indicada no Anexo 5 ou fixada nos termos de acordo celebrado entre Unidades da Federação no âmbito do Confaz. (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

Art. 20. Nas operações e prestações entre estabelecimentos de contribuintes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

Parágrafo único. Quando nas operações internas o adquirente for responsável pelo imposto relativo à operação respectiva, na qualidade de contribuinte-substituto, a complementação de que trata este artigo será por este recolhida.

Art. 21. Quando a fixação do preço ou apuração do valor depender de fato ou condição verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medição, análise ou classificação, o imposto será calculado, inicialmente, sobre o valor da cotação do dia da saída da mercadoria, ou, na sua falta, sobre o estimado na forma do art. 14, §§ 9º e 10. (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

Parágrafo único. Quando da verificação do fato ou condição referidos neste artigo, a diferença do imposto será recolhida pelo remetente da mercadoria.

Art. 22. O valor de aquisição, de que tratam as alíneas "a" do inciso XVIII do art. 14 e "d" do inciso III do art. 19, será considerado líquido, devendo ser reconstituído, incluindo-se neste valor o respectivo imposto e considerando-se interna a operação.

Art. 23. Observado o disposto no art. 30, o imposto devido por contribuinte poderá ser fixado por estimativa, nos seguintes termos: (Dec. 19.527/96)

I - até 31 de dezembro de 1996, o enquadramento no referido regime se dará em relação a estabelecimento varejista de determinada categoria econômica, quando verificada uma das seguintes situações: (Dec. 19.527/96)

a) o contribuinte exerça atividades econômicas que sejam de difícil controle por parte da administração fazendária; (Dec. 19.527/96)

b) o contribuinte só opere por períodos determinados; (Dec. 19.527/96)

II - para efeito do disposto no inciso anterior: (Dec. 19.527/96)

a) a autoridade fazendária levará em conta, no período-base considerado para a fixação da estimativa: (Dec. 19.527/96)

1. o valor das entradas e saídas das mercadorias e das prestações de serviços ocorridas; (Dec. 19.527/96)

2. o saldo credor inicial e final do imposto; (Dec. 19.527/96)

3. o valor médio do imposto devido; (Dec. 19.527/96)

b) o valor do imposto determinado na forma deste inciso será exigido em período subseqüente ao da operação, de acordo com as normas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda; (Dec. 19.527/96)


c) a estimativa de que trata este artigo poderá ser adotada em relação aos serviços de transporte e de comunicação; (Dec. 19.527/96)

III - a partir de 01 de janeiro de 1997, o enquadramento no referido regime se dará em função do porte ou da atividade do estabelecimento, observando-se: (Dec. 19.527/96)

a) para fixação do imposto a ser recolhido por estimativa, serão considerados, no mínimo, o movimento de entradas e/ou saídas de mercadorias e serviços do contribuinte, bem como a margem de agregação do setor; (Dec. 19.527/96)

b) as informações necessárias à fixação do valor estimado serão obtidas tomando-se por base os dados declarados pelo contribuinte e outros de que dispuser o Fisco, podendo o interessado, a qualquer tempo, mediante comunicação à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, retificar os mencionados dados por ele declarados; (Dec. 19.527/96)

c) o valor do ICMS estimado será recolhido no prazo previsto para a categoria do contribuinte, devendo o pagamento do imposto estimado relativo ao período fiscal de janeiro de 1997 ser efetuado até 15 de março do mesmo ano; (Dec. 19.773/97)

d) na impossibilidade de utilização dos dados previstos na alínea “b”, a fixação do valor estimado será feita com base nas informações econômico-fiscais do respectivo setor; (Dec. 19.527/96)

e) fica assegurado ao contribuinte o direito de impugnar o valor do imposto estimado e instaurar processo contraditório; (Dec. 19.527/96)

f) o disposto na alínea anterior não terá efeito suspensivo; (Dec. 19.527/96)

g) a inclusão do contribuinte no regime de estimativa não o dispensa do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, inclusive escrituração dos livros fiscais; (Dec. 19.527/96)

h) caberá ao Secretário da Fazenda, por meio de portaria, editar normas complementares ao regime previsto no “caput”. (Dec. 19.527/96)

§ 1º Para efeito do disposto no "caput", a autoridade fazendária levará em conta, no período-base:

I - o valor das entradas e das saídas das mercadorias e das prestações de serviços ocorridas;

II - o saldo credor inicial e final do imposto;

III - o valor médio do imposto devido.

§ 2º O valor do imposto determinado na forma do parágrafo anterior será exigido em período subseqüente ao da operação, de acordo com as normas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 3º A estimativa de que trata este artigo poderá ser adotada em relação aos serviços de transporte e de comunicação.

Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais: (Artigo revogado pelo Dec. 43.901/2016 - Efeitos a partir de 01.04.2017)

I - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, na saída de máquinas, móveis e roupas usados, adquiridos de particulares para comercialização, e cujas entradas estejam regularmente registradas em livro próprio do estabelecimento, 20% (vinte por cento) do valor da operação (Convênios ICM 15/81 e ICMS 80/91, 154/92, 33/93 e 151/94); (Dec. 18.326/95)

II - na saída de mercadoria desincorporada do ativo fixo ou imobilizado de qualquer estabelecimento contribuinte do ICMS, desde que comprovadamente ocorra após o uso normal a que se destinar e tenham decorrido, no mínimo, 12 (doze) meses da respectiva entrada, 20% (vinte por cento) do valor da operação; (Dec. 15.813/92)

III - na saída de veículo usado, pertencente ao estabelecimento comercial que tenha por atividade promover a comercialização de veículo, independentemente da procedência da mercadoria (Convênios ICM 15/81 e ICMS 154/92 e 33/93): (Dec. 17.477/94)


a) até 30 de abril de 1993, 20% (vinte por cento) do valor da operação; (Dec. 16.608/93)

b) nos períodos de 1º de maio de 1993 a 30 de abril de 1994 e de 1º de maio de 1994 a 30 de novembro de 2012, de tal forma que a incidência do imposto corresponda a 1% (um por cento) do valor da operação; (Dec. 38.667/2012) Vejamais  [m325] 

c) a partir de 1º de julho de 2013, na saída interestadual, de tal forma que a incidência do imposto corresponda a 1% (um por cento) do valor da operação; (Dec. 39.516/2013)

IV - REVOGADO a partir de 19.11.91; (Dec. 15.421/91)

V - nas operações de produtor inscrito no CACEPE na condição de microempresa, bem como de produtor que não for pessoa jurídica ou que não tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações tributárias, o valor da pauta fiscal;

VI - até 15 de junho de 1989, no fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para consumo dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de outras atividades, 21% (vinte e um por cento) do valor da conta mensal apresentada pela Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE;

VII - no fornecimento de substâncias minerais, sobre o valor da operação:

a) até 31 de março de 1989, a base de cálculo será de tal forma a manter a carga tributária existente em 28 de fevereiro de 1989;

b) até 30 de abril de 1989, nas saídas de areia, pedra britada e seixos, destinados à construção civil, de forma que o valor do imposto devido não resulte carga tributária superior a 13,04% (treze vírgula zero quatro por cento);

c) até 30 de abril de 1989, nas saídas de água mineral e sal de cozinha, a base de cálculo constante de pauta em vigor em 28 de fevereiro de 1989, de forma que o valor do imposto devido não resulte carga tributária superior a 13,04% (treze vírgula zero quatro por cento);

VIII - até 30 de abril de 1989, na prestação de serviço de transporte rodoviário:

a) serviço de transporte rodoviário sujeito à incidência do Imposto sobre Transporte, em 28 de fevereiro de 1989, de tal modo que o valor do imposto devido corresponda a 5% (cinco por cento) do valor da prestação;

b) serviço de transporte isento ou não sujeito à incidência do Imposto sobre Transporte, em 28 de fevereiro de 1989, de tal modo que o valor do imposto devido corresponda a 0% (zero por cento) do valor da prestação;

IX - até 30 de abril de 1989, na prestação de serviço de comunicação, de forma a manter a mesma carga tributária existente em 28 de fevereiro de 1989;

X- até 31 de dezembro de 1996, na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo e o rodoviário intermunicipal de passageiros, este dentro do Estado, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos percentuais a seguir, observado o disposto no inciso XXV e no § 22 (Convênio ICMS 38/89 e 106/96): (Dec. 19.841/97)

 

a) prestação com alíquota de

17%:

1. no mês de maio de 1989:

6%;

2. no mês de junho de 1989:

9%;

3. do mês de julho de 1989 em diante:

13,6%;

b) prestação com alíquota de

12%:

1. no mês de maio de 1989:

6%;

2. no mês de junho de 1989:

9%;

3. do mês de julho de 1989 em diante:

9,6%;

c) prestação com alíquota de

9%:

1. no mês de maio de 1989:

6%;

d) prestação com alíquota de

8%:

1. no mês de junho de 1989:

5,7%;

2. do mês de julho a dezembro de 1989:

6,4%;

e) prestação com alíquota de

7%,

a partir de 01 de janeiro de 1990:

5,6%;

XI - na prestação de serviço de transporte aéreo: (Dec. 15.558/92)

a) no período de 01 de junho de 1990 a 31 de dezembro de 1991, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 6% (seis por cento), observado o disposto no parágrafo 18; (Dec. 15.558/92)

b) a partir de 01 de janeiro de 1992, de tal forma que a carga tributária seja aquela prevista nos termos do parágrafo 19; (Dec. 15.558/92)

XII - até 31 de março de 1989, na saída das mercadorias de que tratam os incisos I a III, com relação às peças, acessórios e equipamentos nelas aplicados, o preço de venda no varejo ou o seu valor estimado, que será equivalente ao preço de aquisição, incluídas despesas e IPI, acrescido de 30% (trinta por cento);

XIII - a partir de 01 de janeiro de 1988, na saída dos produtos referidos nos incisos XXIII a XXV do art. 9º, com destino aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, o valor resultante da aplicação de 100% (cem por cento) sobre o valor da operação;

XIV - até 31 de dezembro de 1989, reduzida em 94,118% (noventa e quatro inteiros e cento e dezoito milésimos por cento), nas saídas de veículos automotores promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e vinculados à implantação do Programa "Vamos Viver Sem Violência", instituído pelo Decreto Federal nº  91.538, de 16 de agosto de 1985, e alterado pelo Decreto Federal nº  95.394, de 08 de dezembro de 1987, desde que:

a) a aquisição dos veículos seja efetuada diretamente aos fabricantes pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, que os destinará a órgãos da segurança pública das Unidades da Federação, por doação;

b) fique comprovada a aplicação simultânea, pelo Governo Federal, de igual redução da alíquota do IPI;

XV - a partir de 15 de abril de 1988, nas saídas do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor a álcool até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE), compreendidos no código 87.02.01.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), respeitadas as normas dos arts. 426 a 436 do Decreto nº  12.255, de 09 de março de 1987, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.967, de 19 de maio de 1988, reduzida em 50% (cinqüenta por cento);

XVI- até 30 de abril de 1989, na exportação para o exterior de substância mineral, o valor que, aplicada a alíquota respectiva, resulte na mesma carga tributária do Imposto Único sobre Minerais - IUM vigente em 28 de fevereiro de 1989;

XVII - até 30 de abril de 1989, nas saídas de petróleo e de seus derivados, de tal forma que o valor do imposto seja igual aos percentuais abaixo indicados:

 

a) petróleo:        

zero %

b) gasolina automotiva:  

11,2%

c) óleo diesel:    

11,2%

d) querosene e "signal oil":        

3,14%

e) aguarrás mineral e sucedâneos:         

0,45%

f) nafta para geração de gás:     

3,25%

g) nafta para indústria petroquímica:      

zero %

h) nafta para recondicionamento de petróleo:     

zero %

i) nafta para outros fins: 

8,18%

j) diluentes petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final: 

0,34%

l) gases liquefeitos de petróleo: 

2,35%

m) gasolina de aviação: 

zero %

n) querosene de aviação:           

zero %

o) óleo combustível:      

zero %

p) gasóleos para indústria petroquímica e para fabricação de vaselinas:        

zero %

q) nafta para fertilizantes:           

zero %

r) óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no País:

14 %

s) óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados e importados:        

14 %

t) solvente para borracha e sucedâneos:

0,34%

u) hexanos:        

0,34%

v) gás de nafta: 

zero %

x) gás natural:    

zero %

XVIII - nas saídas internas, com os produtos a seguir discriminados, de tal forma que a incidência do imposto resulte nos percentuais e períodos indicados:

a) petróleo e gasolina automotiva, no período de 01.05.89 a 31.05.89:

14%;

b) óleo diesel, no período de 01.05.89 a 31.12.89:

12%;

c) gasolina e querosene de aviação:

 

1. no período de 01.05.89 a 30.10.89:

10%;

2. no período de 31.10.89 a 31.12.89:

12%;

d) gás liquefeito de petróleo, exceto em embalagem de 13 kg, de nafta para geração de gás e de gás de nafta:

1. no período de 01.05.89 a 31.12.89:

6%;

2. no período de 01.01.90 a 31.12.91:

12%;

e) gás liquefeito de petróleo, em embalagem de 13 Kg:

 

1. no período de 01.05.89 a 31.08.89:

2,35%;

2. no período de 01.09.89 a 31.12.89:     

6%;

3. no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1993 e de 01 de janeiro de 1994 a 14 de maio de 2003 (Convênios ICMS 112/89, 148/92, 124/93 e 115/97):

12%;
(Dec. 25.445/2003– EFEITOS A PARTIR DE  15.05.2003)

XIX - na saída para o exterior de minério de ferro e "pellet", aplicados sobre o valor FOB do produto exportado:

a) no período de 01 de março a 31 de dezembro de 1989: 5,5% (cinco e meio por cento);

b) a partir de 01 de janeiro de 1990: 6% (seis por cento);

c) no período de 01 de janeiro de 1990 a 15 de setembro de 1996: 6% (seis por cento); (Dec. 19.527/96)

XX - nas operações interestaduais com pescado, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM 26/89 e ICMS 25/89, 117/89, 95/90, 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98): (Dec. 21.120/98)

a) no período de 01 de janeiro de 1990 a 30 de setembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, postejado ou defumado, para conservação, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação; (Dec. 15.421/91)

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1998, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação, observado o disposto no § 16 e, relativamente a camarão, nos arts. 36, XVII, "b", e 42, XIII; (Dec. 21.120/98)

XXI – até 31 de dezembro de 1998, nas operações referidas no inciso II do art. 3º, o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre as entradas, tributadas ou não, para comercialização no período: (Dec. 21.119/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.99)

a) 50% (cinqüenta por cento), em se tratando de contribuinte enquadrado no item 99 do Anexo 1;

b) 70% (setenta por cento), nos demais casos;

XXII - no período de 01 de janeiro a 31 de maio de 1992, na entrada de milho importado, cuja importação tenha sido contratada após essa data, e nas saídas internas subseqüentes que destinem o produto a uso na avicultura, valor que resulte na incidência do imposto em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação; (Dec. 15.813/92)

XXIII - até 28 de setembro de 2003, nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/93), excetuando-se deste benefício, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança congelados: (Dec. 25.930/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 29.09.2003)

a) no período de 01 de julho a 31 de dezembro de 1992, o valor que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) do valor da respectiva operação; (Dec. 16.418/93)

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "b" do “caput” do art. 42; (Dec. 17.405/94)

XXIV - nas operações com milho: (Dec. 16.418/93)

a) no período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1992, nas operações previstas no inciso XXII e nas demais saídas internas do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 9% (nove por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a", do art. 42; (Dec. 16.418/93)

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1993 a 31 de março de 1994 e de 01 de abril de 1994 a 31 de julho de 2008, nas operações internas e de importação do produto, o valor que resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento) do valor da operação, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito, apenas do valor previsto no inciso XII, "a" do "caput" do art. 42; (Dec. 32.160/2008) Vejamais[mfbsc326] 

XXV - na prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de tal forma que a incidência do imposto resulte, em função da alíquota aplicável, nos seguintes percentuais sobre o valor do serviço: (Dec. 20.797/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.09.98)

a) no período de 10 de julho de 1992 a 31 de agosto de 1998, 9% (nove por cento); (Dec. 20.797/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.09.98)

b) no período de 01 de setembro de 1998 a 31 de agosto de 1999, 4% (quatro por cento); (Dec. 21.671/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.09.99)

c) no período de 01 de setembro a 30 de novembro de 1999, 9% (nove por cento); (Dec. 22.030/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.12.99)

d) a partir de 01 de dezembro de 1999, 4% (quatro por cento); (Dec. 22.030/2000 – EFEITOS A PARTIR DE 01.12.99)

XXVI - a partir do 01 de setembro de 1992, na hipótese do art. 54, VII, 12% (doze por cento) do valor da operação, prevalecendo, quando este for inferior, o estabelecido em pauta fixada em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda; (Dec. 16.023/92)

XXVII - na prestação de serviço de televisão por assinatura, reduzida de tal forma que o valor do imposto seja aquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o preço do mencionado serviço, observado, a partir de 14 de abril de 1998, o disposto no inciso II do § 16 do art. 52 e, a partir de 1º de junho de 2011, o disposto no § 28 deste artigo (Convênios ICMS 5/95, 10/98, 56/99, 57/99, 20/2011, 135/2013, 78/2015 e 99/2015): (Dec. 42.399/2015) Vejamais[MDFBESC327]  Vejamais[m328]   Vejamais[msc329] 

a) no período de 29 de dezembro de 1995 a 31 de dezembro de 1999: 5% (cinco por cento); (Dec. 21.980/99)

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2000: 7,5 (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Dec. 21.980/99)

c) no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2016: 10% (dez por cento); e (Dec. 42.399/2015) Vejamais[MDFBESC330] 

d) a partir de 1º de fevereiro de 2016, 15% (quinze por cento); (Dec. 42.399/2015)

XXVIII - na prestação de serviço de radiochamada, reduzida nos seguintes percentuais (Convênios ICMS 27/96, 115/96, 23/98, 60/98, 47/99, 86/99, 65/2000 e 50/2001): (Dec. 23.720/2001)

a) 70% (setenta por cento), no período de 01 de maio a 31 de dezembro de 1996; (Dec. 19.337/96)

b) 50% (cinqüenta por cento), no período de 01 a 07 de janeiro de 1997; (Dec. 19.840/97)

c) 80% (oitenta por cento), no período de 08.01.97 a 30.06.2000, de 25.10.2000 a 30.06.2001 e de 09.08.2001 a 31.07.2002; (Dec. 23.720/2001)

d) 70% (setenta por cento), no período de 01.08.2002 a 31.12.2002; (Dec. 23.720/2001)

e) 60% (sessenta por cento), a partir de 01.01.2003; (Dec. 23.720/2001)

XXIX - no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 1997, nas operações internas com os produtos relacionados nos incisos XIII e CXXII do art. 9º, realizadas por comerciante com destino a consumidor final, o valor que resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento) do valor da operação. (Dec. 20.097/97)

XXX - nos períodos de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2013, na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, até 17 de abril de 2005, e, a partir de 18 de abril de 2005, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizada por provedor de acesso, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, observando-se (Convênios ICMS 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004, 120/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 8/2013): (Dec. 39.827/2013)  Vejamais[c331]  Vejamais[m332]  Vejamais[mfbsc333]  Vejamais[mfbsc334]  Vejamais[mfbsc335]  Vejamais[mfbsc336]  Vejamais[N337]  Vejamais[m338]  Vejamais[N339]  Vejamais[N340]   Vejamais[N341]   Vejamais[N342] 

a) não serão exigidos, total ou parcialmente, os débitos relativos ao ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, decorrentes de prestações previstas neste inciso, realizadas: (Dec. 25.820/2003)

1. anteriormente a 09 de agosto de 2001; (Dec. 25.820/2003)

2. no período de 01 de janeiro de 2003 a 28 de julho de 2003; (Dec. 25.820/2003)

b) a não-exigência dos débitos fiscais de que trata a alínea anterior: (Dec. 23.708/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 09.08.2001)

1. não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas; (Dec. 23.708/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 09.08.2001)

2. não se aplica ao contribuinte que tenha interposto ação, na esfera administrativa ou judicial, contestando a exigência de crédito tributário decorrente de prestações objeto do benefício previsto neste inciso, exceto se comprovar, até 31.10.2001, a desistência formal da ação, responsabilizando-se, quando for o caso, pelas custas judiciais e honorários advocatícios. (Dec. 23.708/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 09.08.2001)

c) a partir de 01 de novembro de 2003, nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em Unidade da Federação diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à Unidade da Federação de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à Unidade da Federação de localização da empresa prestadora; (Dec. 26.181/2003)

d) a fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta ou isoladamente pelas Unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da Unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da Unidade da Federação de localização do prestador; (Dec. 26.181/2003)

XXXI – a partir de 01.11.2001, na arrematação em leilão de veículo, inclusive importado do exterior: 20% (vinte por cento) do valor da operação, acrescida do montante relativo ao Imposto de Importação, ao IPI e demais despesas pagas pelo arrematante. (Dec. 23.871/2001 – EFEITOS A PARTIR DE 01.11.2001)

XXXII - a partir de 01 de janeiro de 2009, na revenda de mercadoria usada, adquirida de instituição financeira, conforme previsto no art. 13, XCVII, 20% (vinte por cento) do valor da operação. (Dec. 32.916/2008)

XXXIII – no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente, observando-se: (Dec.34.545/2010)

a) o benefício aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens previstos neste inciso; (Dec.34.545/2010)

b) o disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica: (Dec.34.545/2010)

1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; (Dec.34.545/2010)

2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas; (Dec.34.545/2010)

3. importadora autorizada pela contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País; (Dec.34.545/2010)

c) os bens de que trata este inciso deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na alínea "b";(Dec.34.545/2010)

d) para os efeitos deste inciso, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (Dec.34.545/2010)

e) o imposto é devido à Unidade da Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias; (Dec.34.545/2010)

f) a fruição dos benefícios é opcional e fica condicionada: (Dec.34.545/2010)

1. à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda; (Dec.34.545/2010)

2. a que as operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; (Dec.34.545/2010)

3. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto; (Dec.34.545/2010)

g) não ocorrendo a formalização de que trata a alínea "f", 1, prevalecerá o regime normal de tributação; (Dec.34.545/2010)

h) a inobservância condições estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis. (Dec.34.545/2010) Vejamais[m343]  Vejamais[m344]  Vejamais[c345] 

XXXIV - no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de abril de 2017, reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das refeições fornecidas por bar, restaurante ou estabelecimento similar, observado o disposto no § 29 (Convênios ICMS 91/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015); (Dec.42.561/2015) Vejamais[MDFBESC346]  Vejamais[MDFBESC347]  Vejamais[m348]  Vejamais[m349]  Vejamais[c350]  Vejamais)[MDFBESC351] 

XXXV - na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor que resulte numa carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total dos serviços cobrados do tomador, observando-se o disposto no § 30 e no inciso LXVI do art. 47: (Convênio ICMS 139/2006): (Dec.41.905/2015) Vejamais[MDFBESC352] 

a) no período de 1º de novembro de 2012 a 30 de junho de 2015, 12% (doze por cento); e (Dec.41.905/2015)

b) a partir de 1º de julho de 2015, 5% (cinco por cento). (Dec.41.905/2015)

XXXVI - no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, no caso de contribuinte excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, na hipótese de a exclusão ocorrer por comunicação do contribuinte ou de ofício por outro ente da Federação, relativamente aos períodos compreendidos entre o início dos efeitos da mencionada exclusão e o último dia do ano imediatamente anterior ao seu registro, de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da correspondente operação de saída ou prestação de serviço, permitindo-se, neste caso, a utilização, a título de crédito fiscal, do valor do ICMS recolhido ao Simples Nacional nos mencionados períodos, observado o disposto no § 31. (Dec. 43.069/2016 – EFEITOS A PARTIR DE 01/05/2016) Vejamais[MDFBESC353] 

XXXVII - a partir de 17 de dezembro de 2016, na saída interna ou na importação do exterior de maçã ou pera, promovidas por estabelecimento comercial atacadista, 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, observado o disposto no § 32 (Lei nº 15.948/2016). (Dec. 44.033/2017)

§ 1º Entendem-se como usados, para efeito de aplicação dos incisos I a III do "caput":

I - móveis e máquinas com mais de 06 (seis) meses de uso, comprovados pelo documento de aquisição;

II - veículos com mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deverá identificar a Nota Fiscal relativa à primeira aquisição, indicando data, número, série, subsérie, nome e endereço do emitente.

§ 3º O disposto nos incisos I a III do "caput" não se aplica:

I - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

II - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

III - às peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias ali referidas, observado o disposto no inciso XII do "caput".

§ 4º A redução de base de cálculo de que tratam os incisos I a III do "caput” aplica-se inclusive em relação ao contribuinte dispensado de manter livros e documentos fiscais e inscrição no CACEPE. (Dec. 15.530/92)

§ 5º REVOGADO a partir de 12.03.91. (Dec. 15.530/92)

§ 6º A partir de 13 de outubro de 1989, sairão com suspensão do imposto, as operações com os produtos mencionados no inciso XIX do "caput", para qualquer destino, exceto para o exterior, para a fabricação de "pellet" fora do Estado extrator, para a industrialização com destino à exportação.

§ 7º Fica atribuída às empresas mineradoras a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre o transporte dos produtos mencionados no inciso XIX do "caput", não sendo exigido o recolhimento do tributo relativo ao transporte nas operações destinadas aos portos, ao exterior ou à fabricação de "pellet".

§ 8º O sistema previsto no inciso XIX do "caput" será integralmente praticado como opção do contribuinte, cabendo exclusivamente ao Estado extrator o imposto devido sobre o minério, e ao Estado fabricante, o devido sobre o "pellet".

§ 9º A aplicação do sistema previsto no inciso XIX do "caput" implica estorno de quaisquer créditos fiscais previstos na legislação, exceto o do minério destinado à fabricação do "pellet" e o decorrente de sua saída no mercado interno, com destino à exportação.

§ 10. A partir de 31 de dezembro de 1990, o disposto no inciso XIX do "caput", aplica-se também às saídas de:

I - minério de ferro destinado à fabricação de "pellet" fora do Estado extrator;

II - "pellet" destinado à industrialização no Estado extrator de minério;

III - minério de ferro e "pellet" vendidos no País com destino à exportação.

§ 11. Para se apurar o valor do imposto a pagar, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o percentual de 6% (seis por cento) será aplicado sobre:

I - o valor equivalente ao preço FOB do produto, nas operações de exportação, na hipótese prevista no inciso I;

II - o valor da operação, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior.

§ 12. A partir de 31 de dezembro de 1990, fica suspenso o pagamento do imposto relativamente aos produtos referidos no inciso XIX do "caput", nas seguintes operações:

I - nas saídas com destino aos portos de embarque para posterior exportação;

II - nas saídas em operações internas com destino a comercialização ou industrialização.

§ 13. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de saídas para o exterior, às referidas no § 10 e às saídas interestaduais não destinadas a posterior exportação.

§ 14. Na hipótese de mudança de destinação do minério de ferro e do "pellet", o imposto suspenso na forma do inciso I do § 12 será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive sobre o serviço de transporte.

§ 15. O disposto no § 7º não se aplica na prestação de serviço de transporte marítimo, na venda com clausula FOB de minério de ferro e "pellet", cujo imposto devido pela prestação será pago pelo transportador.

§ 16. O disposto no inciso XX do "caput" não se aplica:

I - a operação que destine o pescado à industrialização; (Dec. 19.122/96)

II - a crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza e salmão; (Dec. 19.122/96)

III - a rã, a partir de 01 de janeiro de 1990; (Dec. 19.122/96)

IV - a pirarucu, a partir de 01 de outubro de 1991; (Dec. 19.122/96)

V - a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35%(trinta e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 1996. (Dec. 19.122/96)

§ 17. Relativamente à hipótese do inciso XXI do "caput", observar-se-á:

I - o imposto líquido a recolher será equivalente ao resultado da aplicação de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo apurada na forma prevista no referido inciso;

II - no valor apurado conforme o inciso anterior, já estão considerados todos os créditos fiscais e ainda, no tocante à alínea "a" do mencionado inciso XXI do "caput", o valor da alimentação quando incluído no preço da diária;

III - a escrituração fiscal far-se-á observando-se:

a) no Registro de Entradas e no Registro de Saídas, os lançamentos serão efetuados de acordo com as normas gerais de escrituração;

b) no Registro de Apuração do ICMS, além das normas referidas na alínea anterior:

1. o imposto apurado na forma do inciso I será lançado no campo "Outros Débitos", indicando-se:  "Decreto nº  _________, art. ___";

2. o imposto lançado a crédito será também lançado no campo "Estorno de Crédito";

3. o imposto lançado como débito normal no Registro de Saídas será escriturado no campo "Estorno de Débito";

IV - do total das entradas de que trata o inciso XXI do "caput", excluem-se os produtos com o imposto antecipado cujo documento fiscal declare o respectivo imposto.

§ 18. Na hipótese da alínea "a" do inciso XI, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 1991, será observado o seguinte: (Dec. 15.558/92)

I - a carga tributária será equivalente aos percentuais a seguir indicados: (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

a) nas prestações internas:         6,00%; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

b) nas prestações interestaduais: (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

1. com alíquota de 12%: 4,23%; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

2. com alíquota de 7%:   2,47%; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

II - na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga destinado a não-contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista na alínea "a" do inciso anterior; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

III - para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localiza o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença de carga tributária nos seguintes percentuais: (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

a) 1,77%, na hipótese do item 1 da alínea "b" do inciso I; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

b) 3,53% na hipótese do item 2 da alínea "b" do inciso I; (Dec. 15.421/91 combinado com Dec. 15.477/91)

§ 19. Para os efeitos da alínea "b" do inciso XI, serão observadas as seguintes normas: (Dec. 15.558/92)

I - a carga tributária corresponderá aos seguintes percentuais: (Dec. 15.558/92)

 

a) nas prestações internas

9,0%
(nove vírgula zero por cento);
(Dec. 15.558/92)

b) nas prestações interestaduais: (Dec. 15.558/92)

1. com alíquota de 12%

6,3%
(seis vírgula três por cento);
(Dec. 15.558/92)

2. com alíquota de 7%

3,7%
(três vírgula sete por cento);
(Dec. 15.558/92)

II - na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga, destinado a não-contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista na alínea "a" do inciso I; (Dec. 15.558/92)

III - para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localizar o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença, de modo que a carga tributária corresponda ao percentual indicado na alínea "a" do inciso I. (Dec. 15.558/92)

§ 20. Na hipótese do inciso XXII, nas operações internas subseqüentes ali mencionadas, será computado o valor do ICMS já pago por ocasião da importação do produto. (Dec. 15.612/92)

§ 21. O valor decorrente da redução prevista no inciso XXV deverá ser deduzido do preço do serviço. (Dec. 15.908/92)

§ 22. O disposto nos incisos X e XI do "caput" não se aplica quando a empresa de transporte adquirir lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo sem tributação do ICMS (Convênio ICMS 80/92). (Dec. 16.417/93)

§ 23. Relativamente ao disposto no inciso XXIV, "b" do “caput”, a Associação Avícola de Pernambuco deverá comunicar à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, até 31 de março de 1993,a quantidade de milho a ser importado no primeiro semestre do referido ano. (Dec. 16.418/93)

§ 24. Na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput, observar-se-á: (Dec. 38.794/2012) Vejamais[c354] 

I - para efeito de cálculo do ICMS ali previsto, deverá ser considerada toda e qualquer operação de saída, independentemente de sua natureza, respeitados os casos de suspensão da exigência do imposto ou diferimento do respectivo recolhimento previsto na legislação; (Dec. 38.794/2012)

II - no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2010, fica convalidada a compensação do débito decorrente das operações ali referidas com créditos relativos a outras mercadorias; e (Dec. 38.794/2012)

III - a convalidação prevista no inciso II fica condicionada: (Dec. 38.794/2012)

a) ao efetivo recolhimento do ICMS devido em relação às saídas de veículos usados, promovidas a partir de 1º de novembro de 2010, correspondente ao montante resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das mencionadas saídas, observada a vedação quanto à utilização de quaisquer créditos fiscais, conforme previsto no caput; e (Dec. 38.794/2012)

b) ao recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes de autopeças, conforme previsto no artigo 5º do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, relativamente ao estoque existente em 31 de outubro de 2010. (Dec. 38.794/2012)

§ 25. A partir de 01 de janeiro de 1999, a opção prevista no "caput" será exercida a cada exercício fiscal, independentemente de qualquer comunicação, observando-se: (Dec. 21.241/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.99)

I - configura-se como sistema de recolhimento aquele adotado na emissão da primeira Nota Fiscal ou na apuração do primeiro período fiscal do exercício, conforme o caso; (Dec. 21.241/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.99)

II - o sistema referido no inciso anterior só poderá ser alterado mediante autorização da Diretoria de Administração Tributária - DAT. (Dec. 21.241/98 – EFEITOS A PARTIR DE 01.01.99)

§26. A partir de 01 de janeiro de 2000, a utilização do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e forma previstos na legislação tributária, observando-se: (Dec. 21.980/99)

I – a opção pelo benefício terá validade para cada ano civil, caracterizando-se pela sistemática adotada relativamente ao primeiro período fiscal; (Dec. 21.980/99)

II – o descumprimento da condição prevista neste parágrafo implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento; (Dec. 21.980/99)

III – a reabilitação do contribuinte para a fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido do seu parcelamento a partir do mês subseqüente ao da regularização. (Dec. 21.980/99)

§ 27. Relativamente ao disposto no inciso XXVIII do "caput", fica convalidada a utilização da redução da base de cálculo prevista na alínea "c" do mencionado inciso, no período de 01 de julho a 25 de outubro de 2000 (Convênio ICMS 65/2000). (Dec. 23.247/2001)

§ 28. Relativamente ao disposto no inciso XXVII, observar-se-á que: (Dec. 40.248/2013) Vejamais[m355] 

I - a partir de 1º de junho de 2011, todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, devem estar incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS 20/2011); (Dec. 40.248/2013)

II - a partir de 1º de janeiro de 2014, o contribuinte deverá (Convênio ICMS 135/2013): (Dec. 40.248/2013)

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições; (Dec. 40.248/2013)

b) manter à disposição da Secretaria da Fazenda, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração; e (Dec. 40.248/2013)

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços: (Dec. 40.248/2013)

1. discriminar, nas respectivas faturas e documentos fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e (Dec. 40.248/2013)

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos; e (Dec. 40.248/2013)

III - o descumprimento das condições previstas nos incisos I e II implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento (Convênio ICMS 135/2013). (Dec. 40.248/2013)

IV - a partir de 1º de fevereiro de 2016, (Convênios ICMS 78/2015 e 99/2015): (Dec. 42.399/2015)

a) o contribuinte que optar pela sistemática de tributação de que trata o referido inciso XXVII, deve renovar tal opção anualmente, inclusive em relação à não utilização de quaisquer créditos fiscais; (Dec. 42.399/2015)

b) o benefício fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação; e (Dec. 42.399/2015)

c) quando da perda do benefício, a reabilitação do contribuinte fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido do correspondente parcelamento, a partir do mês subsequente ao da respectiva regularização. (Dec. 42.399/2015)

§ 29. Relativamente ao disposto no inciso XXXIV do caput: (Dec. 38.637/2012)

I – o benefício não se aplica ao fornecimento ou saída de bebidas; (Dec. 38.637/2012)

II – o benefício somente se aplica ao contribuinte inscrito no CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto; (Dec. 38.637/2012)

III - a fruição do benefício fica condicionada: (Dec. 38.637/2012)

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da Secretaria da Fazenda; e (Dec. 38.637/2012)

b) ao regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias no prazo e na forma previstos na legislação tributária; (Dec. 38.637/2012)

IV - a utilização do benefício fica vedada: (Dec. 38.637/2012)

a) a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento da condição prevista na alínea “b” do inciso III, independentemente do respectivo descredenciamento; e (Dec. 38.637/2012)

b) na hipótese de utilização do benefício previsto no inciso XV do art. 36; e (Dec. 38.637/2012)

V – na hipótese de existência de saldo credor na apuração do imposto relativo às mercadorias não sujeitas ao benefício de que trata o caput, deve-se observar: (Dec. 38.637/2012)

a) o valor do imposto correspondente às mercadorias sujeitas ao referido benefício deve ser recolhido; e (Dec. 38.637/2012)

b) o montante do mencionado saldo credor deve ser transportado para o período fiscal subsequente, mediante a escrituração do correspondente valor no RAICMS da seguinte forma: (Dec. 38.637/2012)

1. no período fiscal em que ocorrer saldo credor na apuração, no quadro “Estorno de Crédito”, campo “Outros Estornos de Crédito”, indicando-se no campo “Observação”, “Bares e Restaurantes - Transferência de saldo credor para o mês seguinte”; e (Dec. 38.637/2012)

2. no período fiscal subsequente àquele referido no item 1, no quadro “Outros Créditos”, campo “Outros Créditos”, indicando no campo “Observação”, “Bares e Restaurantes - Transferência de saldo credor do mês anterior”. (Dec. 38.637/2012)

§ 30. Relativamente ao disposto no inciso XXXV, deve ser observado: (Dec. 38.800/2012)

I - o valor do imposto referente à prestação deve ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE em favor da UF do domicílio do tomador do serviço; (Dec. 38.800/2012)

II - o estabelecimento prestador do serviço deve enviar, mensalmente, a cada UF de localização do tomador do serviço, relação contendo: (Dec. 38.800/2012)

a) nome empresarial do tomador do serviço, CNPJ e CACEPE;

b) período de apuração;

c) valor total faturado do serviço prestado; e

d) valor do imposto cobrado;

III - a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXV fica condicionada:

a) à utilização, pelo contribuinte, do valor total dos serviços cobrados a tomador como base de cálculo do imposto, bem como ao pagamento do correspondente ICMS nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária; e (Dec. 38.800/2012)

b) à desistência formal de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a SEFAZ, visando o afastamento da cobrança de ICMS nos termos do referido inciso XXXV. (Dec. 38.800/2012)

§ 31. A base de cálculo de que trata o inciso XXXVI, aplica-se inclusive à exclusão cujo registro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2015. (Dec. 42.545/2015)

§ 32. A vedação à utilização de quaisquer créditos fiscais prevista no caput aplica-se inclusive ao crédito presumido previsto na alínea “a” do inciso XXXV do art. 36. (Dec. 44.033/2017)

Art. 24-A. A partir de 1º de abril de 2017, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, a base de cálculo pode ser reduzida, nos termos do Anexo 80, para o valor equivalente ao montante ali previsto, sem prejuízo das demais hipóteses estabelecidas neste Decreto e na legislação tributária estadual. (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

Parágrafo único. O sistema opcional de que trata o caput: (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

I - salvo disposição expressa em contrário, implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou prestação beneficiadas; e (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

II - somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso. (Dec. 43.901/2016 – Efeitos a partir de 01.04.2017)

 

 

 

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AVANÇAR>>

 


 [m1]Redação original em vigor até 13/09/2012.

IX - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos, o valor da operação, nele incluídos o da mercadoria e da prestação de serviço, observado o disposto no art. 24, XXI; (Dec. 19.527/96)

 

 [MDFBESC2] Redação anterior em vigor até 27/07/2015.

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de maio de 2015, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m3]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2014, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 101/2012 e 14/2013): (Dec. 39.529/2013)

 [m4]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2013, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m5]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

XXX - no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2012, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênio ICMS 75/91): (Dec. 38.422/2012)

 [m6] Redação anterior em vigor até 11/07/2012.

XXX - nas operações com os seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando expressamente mencionados: (Dec. 28.706/2005)

 [N7]Redação original em vigor até 09/12/2005.

XXX - na saída dos seguintes produtos, obedecidos os percentuais indicados relativos ao valor da respectiva operação ou à carga tributária, quando expressamente mencionados: (Dec. 19.332/96)

 [m8]Redação original em vigor até 11/07/2012.

i) partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m":

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89

60%;

2. no período de 01.05.89 a 31.08.89

50%;

3. no período de 01.09.89 a 30.06.90 .

40%;

4. no período de 01.07.90 a 30.06.91

30%;

 

 [m9]Redação original em vigor até 11/07/2012.

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m", na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica:

1. no período de 01.03.89 a 30.04.89

90%;

2. no período de 01.05.89 a 30.06.90

80%;

3. no período de 01.07.90 a 30.06.91

70%;

 

 [m10]Redação anterior a revogação ato) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2012, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc11]Redação anterior em vigor até 25/-02/2010.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2009, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc12] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de julho de 2009, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas .i. e .j., o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc13]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2008, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc14] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 30 de abril de 2008, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005, 139/2005 e 148/2007); (Dec. 31.699/2008)

 [m15] Redaçaõ anterior em vigor até 22/04/2008.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2007, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 106/2005 e 139/2005); (Dec. 28.877/2006)

 [N16]Redação anterior em vigor até 06/02/2006.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de dezembro de 2005, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 106/2005); (Dec. 28.706/2005)

 [N17]Redação anterior em vigor até 09/12/2005.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de outubro de 2005, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (Dec. 28.044/2005)

 [N18]Redação original em vigor até 21/06/2005.

o) no período de 27 de dezembro de 1991 a 30 de abril de 2005, todos os produtos relacionados nas alíneas anteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), observado, quanto às alíneas "i" e "j", o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96, 80/96, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC19]Redação anterior em vigor até 15/02/2016. XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC20]Redação anterior em vigor aré 11/08/2015.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m21]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012 e 14/2013): (Dec. 39.529/2013)

 [m22]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 

 [m23]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 112/2010): (Dec. 35.610/2010)

 [msc24]Redação anterior em vigor até 27/09/2010.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010 e 55/2010) (Dec. 35.167/2010)

 [msc25]Redação anterior em vigor até 16/06/2010.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc26]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc27] Redação anterior em vigor até 20/08/2009. XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008): (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc28]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008): (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc29] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m30] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008) 

 [m31] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004): (Dec. 26.808/2004)  (23)

 [N32]Redação original em vigor até 10/06/2004.

XXXIX - nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003): (Dec. 25.612/2003)

 

 [m33] Redação original em vigor até 03/01/2008.

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como Espírito Santo: (Dec. 22.760/2000)

 

 [MDFBESC34]1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC35]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 40.509/2014)

 [m36]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 39.529/2013)

 [m37]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

1.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 38.998/2012)

 

 [m38]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc39]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc40] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc41]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc42] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 31.699/2008)

 [m43] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 31.272/2008) 

 [m44]Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 5,14% (cinco vírgula catorze por cento); (Dec. 26.808/2004)

 [N45]Redação original em vigor até 10/06/2004.

1.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimo por cento); (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC46]Redação original em vigor até 15/02/2016. 2. nas demais operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final, não-contribuinte do ICMS: (Dec. 22.760/2000)

 

 [MDFBESC47]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

2.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC48]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

2.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 40.509/2014)

 [m49].Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 39.529/2013)

 [m50]Redação anterior em vigor até  20/06/2013.

2.2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 38.998/2012)

 

 [m51]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); Dec.34.629/2010)

 [mfbsc52]Redação anterior em vigor até 25/02/2010

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc53] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc54]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc55]Redação anterior em vigor até 25/09/2008. 2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 31.699/2008)

 [m56] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 31.272/2008) 

 [m57] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 26.808/2004)

 [N58]Redação original em vigor até 10/06/2004.

2.2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento); (Dec. 25.612/2003)

 

 [N59] Redação anterior em vigor até 26/10/2007.

b) nas operações de importação, no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de outubro de 2007: 11% (onze por cento); (Dec. 26.808/2004)

 [N60]Redação original em vigor até 10/06/2004.

b) nas operações de importação, no período de 17 de outubro de 1991 a 30 de abril de 2004: 11% (onze por cento); (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC61]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC62]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 40.509/2014)

 [m63]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento);  (Dec. 39.529/2013)

 [m64]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

2. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 38.998/2012)

 [m65]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc66]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc67] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc68]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc69] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 31.699/2008)

 [m70] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 31.272/2008) 

 [m71] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 8,80% (oito vírgula oitenta por cento); (Dec. 26.808/2004)

 [N72]Redação original em vigor até 10/06/2004.

2. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 8,80% (oito inteiros vírgula oitenta por cento); (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC73]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC74]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m75]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010, 101/2012 e 14/2013): (Dec. 39.529/2013)

 [m76]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010,51/2010, 55/2010, 140/2010, 182/2010 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

20/06/2013.

 vigor at§ 71; e (

 [m77] Redação anterior em vigor atXL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 140/2010 e 182/2010): (Dec. 36.312/2011)

 [msc78]Redação anterior em vigor até 15/03/2011.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 140/2010): (Dec. 35.956/2010)

 [msc79]Redação anterior em vigor até 30/11/2010.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 112/2010): (Dec. 35.610/2010)

 [msc80] Redação anterior em vigor até 27/09/2010.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010 e 55/2010): (Dec. 35.167/2010)

 [msc81]Redação anterior em vigor até 16/10/2010.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec.34.629/2010

 [mfbsc82]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc83] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

XL- nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008): (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc84]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008): (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc85] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m86] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008)

 [m87]Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004): (Dec. 26.808/2004)  (23) 

 [N88]Redação original em vigor até 10/06/2004.

XL - nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003): (Dec. 25.612/2003)

 

 [m89] Redação original em vigor até 03/01/2008.

1. nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: (Dec. 19.332/96)

 

 [MDFBESC90]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015; (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC91]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013; (Dec. 40.509/2014)

 [m92]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013; (Dec. 39.529/2013)

 [m93]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

1.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (Dec. 38.998/2012)

 [m94]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010; (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc95]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008 e 69/2009; (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc96] Redação anterior em vigor até 20-/08/2009.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc97]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc98] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007; (Dec. 31.699/2008)

 [m99] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 4,10% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007; (NR) (Dec. 31.272/2008)  

 [m100]Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 4,1% (quatro vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004; (Dec. 26.808/2004)

 [N101]Redação original em vigor até 10/06/2004.

1.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003; (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC102]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

2.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009,  119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013; (Dec. 40.509/2014)

 [m103]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

2.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013;  (Dec. 39.529/2013)

 [m104]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

2.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (Dec. 38.998/2012)

 

 [m105]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010; (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc106]Redação anterior em vigor até 25/02/2010. 2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010; (NR) (Dec.34.629/2010)

 

 

 [mfbsc107] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc108]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc109] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007; (Dec. 31.699/2008)

 [m110] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007; (Dec. 31.272/2008) 

 [m111] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004; (Dec. 26.808/2004)

 [N112]Redação original em vigor até 10/06/2004.

2.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003; (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC113]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015; (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC114]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000,  10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 (Dec. 40.509/2014)

 [m115]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013; (Dec. 39.529/2013)

 [m116]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

3.4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000,10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (Dec. 38.998/2012)

 [m117]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010; (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc118]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008 e 69/2009; (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc119] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc120]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc121] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007; (Dec. 31.699/2008)

 [m122] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007; (Dec. 31.272/2008)

 

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004; (Dec. 26.808/2004)

 [N124]Redação original em vigor até 10/06/2004.

3.4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 7% (sete por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003; ; (Dec. 25.612/2003)

 

 [N125] Redação original em vigor até 26/10/2007.

b) nas operações de importação: (Dec. 22.903/2000)

 

 [MDFBESC126]Redação anterior em vigor até 15/02/2016.

4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015; (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC127]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013; (Dec. 40.509/2014)

 [m128]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2014: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 14/2013; (Dec. 39.529/2013)

 [m129]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

4. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2013: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012; (Dec. 38.998/2012)

 

 [m130]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2012: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010;  (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc131]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008 e 69/2009; (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc132] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008 e 138/2008; (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc133]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008 e 91/2008; (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc134] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007; (Dec. 31.699/2008)

Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

 [m135]4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2007: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004 e 124/2007; (Dec. 31.272/2008) 

 [m136] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de outubro de 2007: 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003 e 10/2004; (Dec. 26.808/2004)

 [N137]Redação original em vigor até 10/06/2004.

4. no período de 01 de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004: 5,60% (cinco inteiros vírgula sessenta centésimos por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002 e 30/2003; (Dec. 25.612/2003)

 

 [MDFBESC138]Redação anterior em vigor até 14/06/2016.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/9 4, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97) e, no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 42.561/2015)

 [MDFBESC139]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC140]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de maio de 2015, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012, 14/2013 e 191/2013), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 40.509/2014)

 [m141]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XLI n  24/03/2014.

gor at at  24/03/2014.

gor at ata  24/03/2014.

gor at ats saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2014, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012 e 14/2013), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 39.529/2013)

 [m142]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008,55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011 e 101/2012), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 38.998/2012)

 

 [m143]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no perí odo de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011 e 49/2011), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (Dec. 37.144/2011)

 [msc144]Redação anterior em vigor até 22/09/2011.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010 e 17/2011), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 36.711/2011)

 [msc145]Redação anterior em vigor até 29/06/2011.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 195/2010), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 36.312/2011)

 [msc146]Redação anterior em vigor até 15/03/2011.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc147]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/9234, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008 e 69/2009), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 34.528/2010)

 [mfbsc148] Redação anterior em vigor até 19/01/2010.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc149] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 156/2008), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 33.204/2009)

 [mfbsc150]Redação anterior em vigor até 23/03/2009.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008 e 138/2008), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc151]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008 e 71/2008), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc152] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006 e 93/2006), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 30.061/2006)

 [N153]Redação anterior em vigor até 20/12/2006.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005 e 54/2006), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 29.641/2006)

 [N154]Redação anterior em vigor até 14/09/2006.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005 e 18/2005), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec. 27.926/2005)

 [N155]Redação original em vigor até 17/05/2005.

XLI - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003 e 93/2003), observado o disposto no § 46, no art. 9º, CIV, e no art. 13, XXXVII: (Dec.26.188/2003)

 

 [N156]Redação original em vigor até 17/05/2005.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, incluindo-se nesta hipótese, a partir de 16 de julho de 1992, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores) (Convênio ICMS 41/92) e, a partir de 22 de abril de 1994, raticidas (Convênio ICMS 29/94); (Dec. 17.938/94)

 

 [msc157]Redação anterior em vigor até 29/06/2011.

c)rações para animais, concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, todos fabricados pelas respectivas indústrias, sendo a referida fabricação, no período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, realizada apenas por indústria de ração animal, devendo as mencionadas indústrias, nos dois casos, estar devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que  (Convênios ICMS 54/2006 e 93/2006): (Dec. 30.061/2006),

 [N158]Redação anterior em vigor até 20/12/2006.

c) rações para animais, concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento e, a partir da referida data, apenas por indústria de ração animal, devendo a mencionada indústria, nos dois casos, estar devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/2006): (Dec. 29.641/2006)

 [N159]Redação original em vigor até 14/09/2006.

c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: (Dec. 15.813/92)

 [msc160]Redação anterior em vigor até 29/06/2011.

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Dec. 30.061/2006)

 [N161]Redação original em vigor até 20/12/2006.

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Dec. 15.813/92)

 [N162]Redação original em vigor até 17/05/2005.

e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Dec. 15.813/92)

 [MDFBESC163]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 191/2013, e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC164]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de maio de 2015, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m165]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2014, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011, 101/2012 e 14/2013): (Dec. 39.529/2013)

 [m166]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2013, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011, 123/2011 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m167]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 62/2011 e 123/2011): (Dec.37.833/2012)

 [msc168]Redação anterior em vigor até 22/09/2011.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec.34.629/2010)

 [mfbsc169]Redação anterior em vigor até 25/02/2010.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008 e 69/2009): (Dec. 34.528/2010)

 [mfbsc170] Redação anterior em vigor até 19/01/2010.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.809/2009)

 [mfbsc171] Redação anterior em vigor até 20/08/2009.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc172]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008 e 71/2008): (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc173] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005 e 150/2005): (Dec. 28.877/2006) 

 [N174]Redação anterior em vigor até 06/02/2006.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no §47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003 e 18/2005): (Dec. 28.291/2005)

 [N175]Redação original em vigor até 24/08/2005.

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no §47 e no art. 13, XXXVII, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002 e 57/2003): (Dec. 25.905/2003)

 

 [p176]Redação anterior em vigor até 07/02/2012:

XLII - nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 62/2011): (Dec. 37.144/2011

 

 [msc177]Redação original em vigor até 22/09/2011.

b) farelo e torta de soja e, a partir de 22.10.2001, farelos de suas cascas (Convênios ICMS 100/97 e 89/2001); (Dec. 24.267/2002)

 

 [msc178]Redação original em vigor até 22/09/2011.

f) a partir de 22.04.94, farelo e torta de canola e, a partir de 22.10.2001, farelo de suas cascas (Convênios ICMS 29/94 e 89/2001); (Dec. 24.267/2002)

 

 [N179]Redação original em vigor até 24/08/2005.

g) no período de 29 de julho de 2003 a 30 de abril de 2005, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculados a Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS 57/2003); (Dec. 25.905/2003)

 [p180]Redação anterior em vigor até 07/02/2012:

g) a partir de 29 de julho de 2003, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculados a Estado ou Distrito Federal (Convênios ICMS 57/2003 e 18/2005); (Dec. 28.291/2005)

 

 [MDFBESC181]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

XLV - no período de 1º de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2015, nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47 (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC182]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

XLV - no período de 1º de julho de 1996 a 31 de maio de 2015, nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47 (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013); (Dec. 40.509/2014)

 [m183]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

XLV - no período de 1º de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2014, nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47, (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012); (Dec. 38.998/2012)

 [m184]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2012, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (Dec. 34.615/2010)

 [mfbsc185]Redação anterior em vigor até 23/02/2010.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2009, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (Dec. 33.781/2009)

 [mfbsc186] Redaçao anterior em vigor até 14/08/2009.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de julho de 2009, nas operações internas com ferros e aços nãoplanos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (Dec. 32.991/2009)

 [mfbsc187]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2008, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (Dec.32.279/2008)

 [mfbsc188]Redação anterior em vigor até 02/09/2008.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 30 de abril de 2008, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007 e 148/2007); (Dec. 31.699/2008)

 [m189] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2007, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 124/2007); (Dec. 31.272/2008)

 [m190] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 31 de outubro de 2007, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (Dec. 28.044/2005)

 [N191]Redação original em vigor até 21/06/2005.

XLV - no período de 01 de julho de 1996 a 30 de abril de 2005, nas operações internas com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXII (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 7/2000, 10/2001 e 30/2003); (Dec. 25.927/2003 – EFEITOS A PARTIR DE 01.09.2003)

 

 [MDFBESC192]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

 LI - no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2015, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC193]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

LI - no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2015, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m194]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

LI - no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2014, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m195]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec. 34.615/2010)

 [mfbsc196]Redação anterior em vigor até 23/02/2010.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2009, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.781/2009)

 [mfbsc197] Redação anterior em vigor até 14/08/2009.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas comestruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (Dec. 32.991/2009)

 [mfbsc198]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (Dec.32.279/2008)

 [mfbsc199] Redação anterior em vigor até 02/09/2008.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007 e 148/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m200] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008)

 [m201] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

LI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2007, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002 e 10/2004): (26.809/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2004)

 [N202]Redação original em vigor até 10/06/2004.

LI - no período de 02.01.98 a 30.04.2004, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas operações internas com estruturas metálicas, estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos, sob a condição de virem a ser empregados na construção de imóveis residenciais, destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco – COHAB ou da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S. A. – EMHAPE, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, III, nos termos do art. 47, XXVIII (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 7/2000 e 21/2002); (Dec. 24.280/2002)

 

 [N203] Redação original em vigor até 18/01/2008.

LII - a partir de 01 de julho de 1999, o montante equivalente a 70,59% (setenta vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da saída, nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial, realizadas com óleo de soja refinado e envasado e gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, correspondendo a carga tributária efetiva a 12% (doze por cento) do valor da respectiva operação; (Dec. 21.800/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.99)

 

 [m204]Redação original em vigor até 25/01/2013.

LIII - a partir de 01 de julho de 1999, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas promovidas por estabelecimento distribuidor, excluídas as relativas a produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, desde que: (Dec. 21.554/99 – EFEITOS A PARTIR DE 01.07.99)

 

 [MDFBESC205]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

LIX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC206]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.LIX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2015, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006,  01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m207]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

LIX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m208]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec. 34.615/2010)

 [mfbsc209]Redação anterior em vigor até 23/02/2010.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.781/2009)

 [mfbsc210] Redação anterior em vigor até 14/08/2009.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (Dec. 32.991/2009)

 [mfbsc211]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (Dec.32.279/2008)

 [mfbsc212] Redação anterior em vigor até 02/09/2008.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2008, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m213] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008)

 [m214] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

LIX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (Dec. 30.860/2007) (21)

 [N215] Redação anterior em vigor até 05/10/2007.

LIX – nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 30 de abril de 2007, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/200, 116/2006, 001/2007 e 005/2007): (Dec.30.270/2007)

 [N216]Redação anterior em vigor até 14/03/2007.

LIX – no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006 e 116/2006): (Dec. 30.061/2006)

 [N217]Redação anterior em vigor até 20/12/2006.

LIX – no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de outubro de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (Dec. 29.313/2006)

 [N218]Redação anterior em vigor até 16/06/2006.

LIX – no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e 139/2005): (Dec. 28.877/2006) 

 [N219]Redação original em vigor até 06/02/2006.

LIX – no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de outubro de 2005, nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005 e 67/2005): (Dec. 28.188/2005)

 

 [MDFBESC220]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

LX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC221]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

LX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de maio de 2015, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m222]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

LX - nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m223] Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (Dec. 34.615/2010)

 [mfbsc224]Redação anterior em vigor até 23/02/2010.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (Dec. 33.781/2009)

 [mfbsc225] Redação anterior em vigor até 14/08/2009.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (Dec. 32.991/2009)

 [mfbsc226]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e71/2008):(Dec.32.279/2008)

 [mfbsc227] Redação anterior em vigor até 02/09/2008.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2008, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m228] Redação anterior em vigor até 22/04/2008.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008)

 [m229] Redação anterior em vigor até 03/01/2008.

LX - nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (Dec. 30.860/2007)  (21)

 [N230]LX – nos períodos de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 30 de abril de 2007, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 001/2007 e 005/2007):  (Dec. 30.270/2007) 

 [N231]Redação anterior em vigor até 14/03/2007.

LX – no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006 e 116/2006): (Dec.30.061/2006)

 [N232]Redação anterior em vigor até 20/12/2006.

LX – no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de outubro de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005 e 20/2006): (Dec. 29.313/2006)

 [N233]Redação anterior em vigor até 16/06/2006.

LX – no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2006, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005 e 139/2005): (Dec. 28.877/2006) 

 [N234]Redação original em vigor até 06/02/2006.

LX – no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de outubro 2005, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação: (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/200, 22/2005 e 67/2005): (Dec. 28.188/2005)

 

 [m235]Redação anterior em vigor até 20/06/2013.

LXI – a partir de 01 de maio de 2001, quando se tratar de operação interestadual destinada a contribuinte, o valor resultante da dedução, da respectiva base de cálculo original, do montante da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes às operações subseqüentes, desde que (Convênios ICMS 24/2001 e 34/2006): (Dec. 29.726/2006)

 [N236]Redação original em vigor até 10/10/2006.

LXI - a partir de 01 de maio de 2001, quando se tratar de operação interestadual, o valor resultante da dedução, da respectiva base de cálculo original, do montante da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referentes às operações subseqüentes, desde que (Convênio ICMS 24/01): (Dec. 28.247/2005 - EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

 

 [N237]Redação original em vigor até 10/10/2006.

a) a mercadoria seja qualquer dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Dec. 28.247/2005 - EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

 

 [N238]Redação original em vigor até 10/10/2006.

1. 9,90% (nove vírgula noventa por cento), quando a alíquota for 7% (sete por cento); (Dec. 28.247/2005 - EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

 [N239]Redação original em vigor até 10/10/2006.

2. 10,49% (dez vírgula quarenta e nove por cento), quando a alíquota for 12% (doze por cento); (Dec. 28.247/2005 – EFEITOS A PARTIR DE 01.08.2005)

 [m240]Redação anterior  em vigor até 20/06/2013.

LXII – a partir de 14 de outubro de 2002, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha indicada na alínea "a", observado o disposto no § 59 (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 06/2009): (Dec. 33.656/2009)

 [mfbsc241] Redação anterior em vigor até 13/07/2009.

LXII - no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2009, ou, se revogada antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea .b., na hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea .a. (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (Dec. 32.992/2009)

 [mfbsc242]Redação anterior em vigor até 06/02/2009.

LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2008, ou, se revogada antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (Dec. 32.372/2008)

 [mfbsc243] Redação anterior em vigor até 25/09/2008.

LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2008, ou, se revogada antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Dec. 31.699/2008)

 [m244] redação anterior em vigor até 22/04/2008.

LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2007, ou, se revogada antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Dec. 31.272/2008)

 [m245] Redaçãoanterior em vigor até 03/01/2008.

LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de agosto de 2007, aquela prevista na alínea "b", na hipótese da operação com pneumáticos indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (Dec. 30.860/2007) 

 [N246] Redação original em vigor até 05/10/2007.

LXII – no período de 14 de outubro de 2002 a 30 de abril de 2007, ou, se revogada antes desta data a Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até o termo final de vigência da referida Lei, aquela prevista na alínea "b", na hipótese indicada na alínea "a" (Convênios ICMS 127/2002, 10/2003 e 10/2004): (Dec. 28.248/2005)

 

 [mfbsc247] Redação anterior em vigor até 13/07/2009.

a) operação interestadual praticada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, quando a receita bruta decorrente da venda das referidas mercadorias esteja sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Dec. 28.248/2005)

 

 [m248]Redação original em vigor até 20/06/2013.

1. 4,9% (quatro vírgula nove por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; (Dec. 28.248/2005)

 

 [m249]Redação original em vigor  até 20/06/2013.

2. 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou do Estado do Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação, bem como mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo. (Dec. 28.248/2005)

 

 [p250]Redação original em vigor até 30/03/2015:

1. mencionar, na Nota Fiscal relativa à operação, no campo "Informações Complementares": "Ocorrendo alienação do veículo antes de __/__/____ (data correspondente ao último dia do décimo segundo mês posterior à emissão do respectivo documento fiscal), o ICMS deverá ser recolhido com base no art. 14, LXVIII, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações";(Dec. 29.831/2006)

 

 [MDFBESC251]Redação anterior em vigor até 14/06/2016.

 LXIX - no período de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2017, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (Dec. 42.561/2015)

 [MDFBESC252]Redação anterior em vigor até 30/12/2015.

LXIX - no período de 1º de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2015, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (Dec. 42.022/2015)

 [MDFBESC253]Redação anterior em vigor até 11/08/2015.

LXIX - nos períodos de 1º de novembro de 2006 a 31 de maio de 2015, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012 e 191/2013): (Dec. 40.509/2014)

 [m254]Redação anterior em vigor até 24/03/2014.

LXIX - nos períodos de 1º de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2014, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011 e 101/2012): (Dec. 38.998/2012)

 [m255]Redação anterior em vigor até 27/12/2012.

 LXIX - nos períodos de 01 de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, na saída de biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a não-exigência de estorno de crédito prevista no art. 47, XLIX (Convênios ICMS 113/2006, 160/2006 e 27/2011): (Dec. 36.711/2011)

 [msc256]Redação anterior em vigor até 29/06/2011.

LXIX - nos períodos de 01 de novembro de 2006 a 30 de abril de 2011, na saída de biodiesel - B -100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados, reduzida de tal de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a não-exigência de estorno de crédito prevista no art. 47, XLIX (Convênios ICMS 113/2006 e 160/2006): (Dec. 30.270/2007)