Art. 28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:

I - o valor do imposto relativo à mercadoria recebida no processo de comercialização;

II - o valor do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço, para emprego no processo de produção ou industrialização;

III - o saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apresentado na apuração anterior;

IV - o valor do imposto relativo à aquisição de embalagem a ser utilizada na saída de mercadoria sujeita ao imposto;

V - o valor do imposto relativo à operação, quando a mercadoria for fornecida com serviço não compreendido na competência tributária do Município;

VI - o valor de outros créditos, conforme a legislação específica;

VII - o valor do imposto relativo à aquisição de produtos descartáveis, empregados por estabelecimento no fornecimento de mercadoria tributada pelo imposto;

VIII - o valor do imposto relativo à aquisição de combustível e lubrificante empregados na produção, industrialização ou prestação de serviço de transporte e de comunicação;

IX - relativamente às operações de que trata o art. 14, XXXI, será mantido apenas o crédito fiscal relativo à cana-de-açúcar empregada na fabricação do referido álcool, ficando dispensado o estorno proporcional;

X - o valor do imposto relativo aos serviços tomados de comunicação e transporte, estes nas prestações interestaduais e intermunicipais, utilizados no processo de comercialização, industrialização, produção, geração de energia elétrica, extração de substâncias minerais e nas prestações de serviço de transporte e comunicação, observando-se, relativamente ao serviço de comunicação, além do disposto nos §§ 19 e 20, que o direito ao mencionado crédito ocorrerá: (Dec. 23.180/2001) (17)

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019 (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011): (Dec. 36.522/2011) Vejamais[msc1]  Vejamais[N2] 

1. quando tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Dec. 23.180/2001) (17)

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Dec. 23.180/2001) (17)

b) no período de 1º de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 1º de janeiro de 2020, sem as restrições previstas na alínea “a” (Leis nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); (Dec. 36.522/2011)Vejamais[msc3]  Vejamais[N4] 

XI - o valor do imposto relativo ao combustível ou à energia elétrica utilizados nos fogões, eletrodomésticos e sorveterias, desde que tais bens sejam imprescindíveis à obtenção e conservação da mercadoria objeto de comercialização, industrialização ou produção, observado o disposto no inciso XII, "a",1; (Dec. 30.212/2007) Vejamais[N5] 

XII - o valor do imposto correspondente: (Dec. 23.180/2001) (17)

a) à energia elétrica: (Dec. 23.180/2001) (17)

1. até 31 de outubro de 1996, usada ou consumida nos termos do inciso anterior e do § 2º; (Dec. 23.180/2001) (17)

2. no período de 1º de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 1º de janeiro de 2020, usada ou consumida no estabelecimento (Leis nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011); (Dec. 36.522/2011) Vejamais[msc6]  Vejamais [N7] 

3. no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019, quando for objeto de (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011): (Dec. 36.522/2011) Vejamais[msc8]  Vejamais [N9] 

3.1. operação de saída da mesma mercadoria; (Dec. 23.180/2001) (17)

3.2. consumo no processo de industrialização; (Dec. 23.180/2001) (17)

3.3. consumo que resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Dec. 23.180/2001) (17)

b) a partir de 01 de novembro de 1996, à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto nos §§ 24 e 25 (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000); (Dec. 23.180/2001) (17)

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (Leis nº 11.408/96, nº 11.739/99, nº 12.335/2003, nº 13.110/2006 e nº 14.294/2011). (Dec. 36.522/2011) Vejamais[msc10]  Vejamais[N11] 

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria cuja propriedade haja sido transferida antes de sua entrada no estabelecimento adquirente.

§ 2º Admitir-se-á, igualmente, o crédito em relação a energia elétrica e outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transporte e de comunicação, desde que constituam condição essencial à operação ou à prestação subseqüente.

§ 3º Para efeito de crédito fiscal, considera-se apenas o valor do imposto, desprezado qualquer acréscimo.

§ 4º Não será permitida a compensação do imposto não destacado em Nota Fiscal idônea.

§ 5º O disposto do parágrafo anterior não se aplica relativamente à hipótese em que o não destaque decorre de disposição normativa, desde que a operação ou prestação subseqüente a ser realizada pelo adquirente da mercadoria ou tomador do serviço seja debitada pelo imposto.

§ 6º  Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido.

§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se for verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

§ 8º Mediante convênio homologado conforme o disposto em legislação específica, a compensação do imposto poderá ser realizada através de uma percentagem fixa a título de montante do imposto relativamente às operações ou prestações anteriores.

§ 9º Na transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito superior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.

§ 10. O estabelecimento poderá beneficiar-se antecipadamente do abatimento do imposto ainda não recolhido que deva como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

§ 11. O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de a operação ou a prestação estar sujeita a diferimento do recolhimento do imposto, cujo pagamento seja efetuado conjuntamente com o imposto de sua responsabilidade direta através do mesmo documento de arrecadação.

§ 12. O não-pagamento do imposto de que trata o § 10 acarreta inexistência do respectivo crédito fiscal.

§ 13. Somente poderá beneficiar-se do crédito fiscal proveniente do recolhimento do imposto o contribuinte deste.

§ 14. Salvo o disposto no art.32, § 2º, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o tenha registrado.

§ 15. O contribuinte que optar pelo benefício previsto no inciso XXXII do art. 14 só poderá utilizar crédito do imposto incidente sobre a mesma mercadoria.

§ 16. O crédito fiscal relativo a mercadoria ou a serviço adquirido de contribuinte não-inscrito no CACEPE poderá ser utilizado quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - o contribuinte-substituto emitir documento fiscal com destaque do imposto, quando admitido pela legislação tributária;

II - o documento fiscal estiver acompanhado do respectivo documento de arrecadação.

§ 17. O crédito fiscal relativo aos insumos, inclusive frete, utilizados na produção agropecuária, poderá ser apropriado segundo critérios estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se:

I - o crédito fiscal a ser apropriado será deduzido do crédito fiscal real a que tenha direito o produtor;

II - havendo saldo credor real a favor do produtor, a apropriação daquele saldo será admitida, desde que observados os requisitos para o crédito do imposto e o produtor comprove a real utilização dos insumos na produção.

§ 18. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de utilização de percentual estimativo de crédito fiscal.

§ 19. Na hipótese do inciso X do "caput", o contribuinte deverá demonstrar no livro Registro de Entradas o critério adotado e o valor obtido.

§ 20. Na impossibilidade ou dificuldade de determinar o valor do crédito, nos termos do parágrafo anterior, o contribuinte poderá optar pela aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação.

§ 21. A utilização intempestiva de crédito fiscal independe de comunicação à repartição fazendária ou de prévia autorização desta, podendo ocorrer inclusive quando houver reconstituição da escrita pela fiscalização ou pelo contribuinte, quando autorizado pelo Fisco. (Dec. 15.530/92)

§ 22. A partir de 22 de julho de 1994, na hipótese do § 7º do art. 600, o importador deverá observar o seguinte: (Dec. 17.769/94)

I - a utilização do crédito relativo ao imposto incidente sobre a respectiva entrada da mercadoria importada somente poderá ocorrer após o recolhimento deste; (Dec. 17.769/94)

II - o imposto referido no inciso anterior será recolhido em DAE especifico, devendo este conter o valor em Real e em UFEPE, tomando-se por base, para a conversão do mencionado valor em Real, para UFEPE, o valor desta no dia do despacho aduaneiro da mercadoria. (Dec. 17.769/94)

§ 23. O disposto no inciso I do parágrafo anterior não se aplica em relação à importação do trigo. (Dec. 17.905/94)

§ 24. Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso XII do caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte: (Dec. 38.492/2012) Vejamais[m12] 

I - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo anterior, serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra forma, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para aplicação do disposto no art. 34, § 1º (NR Lei nº 11.846, de 22.09.2000); (Dec. 23.180/2001) (17)

II - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2012 e a partir de 1º de fevereiro de 2013 (Lei nº 11.846, de 22.9.2000): (Dec. 38.492/2012) Vejamais[m13] 

a) a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 25; (Dec. 23.180/2001) (17)

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Dec. 23.180/2001) (17)

c) para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será o obtido da seguinte forma: (Dec. 23.180/2001) (17)

1. calcular 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor do crédito decorrente da aquisição para o ativo permanente; (Dec. 23.180/2001) (17)

2. aplicar, sobre o valor obtido conforme item anterior, o percentual correspondente à proporção das saídas tributadas em relação ao total das saídas do mesmo período fiscal, equiparando-se, para fim deste inciso, às tributadas as saídas e prestações destinadas ao exterior; (Dec. 23.180/2001) (17)

d) o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Dec. 23.180/2001) (17)

e) na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Dec. 23.180/2001) (17)

f) serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no artigo anterior, em livro próprio ou de outra forma, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e"; (Dec. 23.180/2001) (17)

g) ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito não será utilizado. (Dec. 23.180/2001) (17)

III – quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de janeiro de 2013: (Dec. 38.492/2012)

a) a apropriação será feita à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 25; (Dec. 38.492/2012)

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea “a”, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Dec. 38.492/2012)

c) para aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b”, o montante do crédito a ser apropriado será aquele obtido da seguinte forma: (Dec. 38.492/2012)

1. calcular 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor do crédito decorrente da aquisição para o ativo permanente; e(Dec. 38.492/2012)

2. aplicar, sobre o valor obtido conforme o item 1, o percentual correspondente à proporção das saídas tributadas em relação ao total das saídas do mesmo período fiscal, equiparando-se, para fim deste inciso, às tributadas as saídas  e prestações destinadas ao exterior; (Dec. 38.492/2012)

d) o quociente de 1/24 (um vinte e quatro avos) s erá proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 (um) mês; (Dec. 38.492/2012)

e) na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de 2 (dois) anos contado da data da respectiva aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à parte que corresponderia ao restante do biênio; (Dec. 38.492/2012)

f) serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 27, em livro próprio ou de outra forma, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, para aplicação do disposto nas alíneas “a” a “e”; e (Dec. 38.492/2012)

g) ao final do 24º (vigésimo quarto) mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito não poderá ser utilizado. (Dec. 38.492/2012)

§ 25. A utilização do crédito previsto nos incisos XII, “b”, e XIII do “caput”, quando relativo ao imposto correspondente à importação ou à diferença de alíquota, no caso de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, somente poderá ocorrer após o respectivo recolhimento. (Dec. 19.527/96)

§ 26. O estabelecimento adquirente poderá utilizar o crédito fiscal relativo a mercadoria fornecida em processo contínuo, no mês do efetivo recebimento, quando regime especial, concedido pela Secretaria da Fazenda, autorizar o fornecedor a emitir o correspondente documento fiscal com data do período fiscal subseqüente ao mencionado fornecimento, sob a condição de que o respectivo imposto seja recolhido no mesmo prazo daquele do período fiscal do efetivo fornecimento da mercadoria. (Dec. 27.340/2004)

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 [msc1]Redação anterior em vigor até 18/05/2011.

a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010 (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006): (Dec. 30.212/2007)

 [N2]Redação original em vigor até 13/02/2007.

a) no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006 (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000, e NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003): (Dec. 25.350/2003)

 [msc3]Redação anterior em vigor até 18/05/2011.

b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, sem as restrições previstas na alínea "a" (Leis nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); (Dec. 30.212/2007)

 [N4]Redação original em vigor até 13/02/2007.

b) no período de 01 de março de 1989 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2007, sem as restrições previstas na alínea anterior (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003); (Dec. 25.350/2003)

 [N5]Redação original em vigor até 13/02/2007.

XI - o valor do imposto relativo ao combustível ou à energia elétrica utilizado nos fogões, eletrodomésticos e sorveterias, desde que tais bens sejam imprescindíveis à obtenção e conservação da mercadoria objeto de comercialização, industrialização ou produção;

 [msc6]Redação anterior em vigor até 18/05/2011.

2. no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2011, usada ou consumida no estabelecimento (Leis nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006); (Dec. 30.212/2007)

 [N7]Redação original em vigor até 13/02/2007.

2. no período de 01 de novembro de 1996 a 31 de julho de 2000 e a partir de 01 de janeiro de 2007, usada ou consumida no estabelecimento (NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003); (Dec. 25.350/2003)

 [msc8]Redação anterior em vigor até 18/05/2011.

3. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, quando for objeto de (Leis nº 11.846/2000, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006): (Dec. 30.212/2007)

 [N9]Redação original em vigor até 13/02/2007.

3. no período de 01 de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2006, quando for objeto de (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000, e NR Lei nº 12.335, de 23.01.2003): (Dec. 25.350/2003)

 [msc10]Redação anterior em vigor até 18/05/2011.

XIII - a partir de 01 de janeiro de 2011, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (Leis nº 11.408/96, nº 11.739/99, nº 12.335/2003 e nº 13.110/2006). (Dec. 30.212/2007)

 [N11]Redação original em vigor até 13/02/2007.

XIII - a partir de 01 de janeiro de 2007, o valor do imposto correspondente à entrada de mercadoria, a partir da mencionada data, destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (ACR Lei nº 11.408, de 20.12.96, e NR Lei nº 11.739, de 30.12.99, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003). (Dec. 25.350/2003)

 [m12] Redação anterior em vigor até 06/08/2012.

§ 24. Para efeito do disposto no inciso XII, "b", do "caput", relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte: (Dec. 23.180/2001) (17)

 

 [m13] Redação original em vigor até 06/08/2012.

II - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas a partir de 01 de agosto de 2000 (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000): (Dec. 23.180/2001) (17)