DECRETO Nº 16.683, DE 31 DE MAIO DE  1993

Publicado no DOE de 01.06.1993.

EMENTA: Prorroga o termo inicial de eficácia do Decreto nº 16.605, de 20 de abril de 1993, que dispõe sobre a forma de arrecadação do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos IV, da Constituição do  Estado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado para 1º de agosto de 1993, o termo inicial de eficácia do Decreto nº 16.605, de 20 de abril de 1993.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de maio de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.