DECRETO Nº 16.978, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993

Publicado no DOE de 06.10.1993.

EMENTA: Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo, e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.474.................................................................................................

§ 10. O disposto no “caput” aplica-se também em relação à farinha de trigo importada, observando-se:

I  -  a cobrança do imposto antecipado deverá ser efetuada no momento do desembarço aduaneiro;

II  -   o preço de partida, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, será o mesmo  valor indicado para a base de cálculo do ICMS normal; 

III  -   o percentual de agregação deverá ser igual ao determinado para as operações internas;

IV  -   inocorrendo a hipótese indicada no inciso I, o recolhimento do ICMS antecipado deverá ser efetuado na repartição fazendária do domicílio do importador até o 2º (segundo) dia subseqüente ao da entrada da farinha de trigo no respectivo estabelecimento;

V   -   o importador-revendedor da farinha de trigo, em relação à saída subseqüente, deverá adotar o sistema de antecipação tributária e o previsto nos artigos 485 e 486.

Art.  475.  O disposto no artigo anterior não se aplica à farinha de trigo quando:

I   -   destinada a depósito, filial ou revendedor autorizado devidamente credenciado pela empresa representada, perante a Secretaria da Fazenda, desde que nesta última hipótese, a revenda do produto seja feita exclusivamente para dentro do Estado;

II - destinada a estabelecimento industrial, localizado neste Estado, que, comprovadamente, realize venda dos produtos de sua fabricação somente por atacado;

III   -   nas hipóteses não compreendidas no inciso anterior, quando, cumulativamente:

a)  a mercadoria seja destinada a estabelecimento industrial de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, desde que previamente credenciado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;

b)   o destinatário referido na alínea anterior não exerça simultaneamente atividade de panificação;

c) a partir de 01 de dezembro de 1992, o remetente e o destinatário estejam localizados neste Estado.

§ 1º  A dispensa de antecipação do ICMS de que trata este artigo somente se aplica quando remetente e destinatário situarem-se dentro do Estado e o produto objeto da dispensa tenha sido produzido neste Estado.

§ 2º  O credenciamento previsto neste artigo será outorgado à vista das seguintes condições:

I -   na hipótese do inciso I do “caput”, será submetido à apreciação da Secretaria da Fazenda, atreves de requerimento formulado pelo titular ou representante legal da empresa requerente, em 02 (duas) vias, mediante protocolo, do qual constará:

a) relação dos revendedores autorizados e respectivos endereços e inscrição, estadual e no CGC;

b) nome, endereço e inscrição, estadual e no CGC, da empresa representada;

II  -   na hipótese do inciso III, alínea “a”, do “caput”, a partir de 01 de outubro de 1993:

a) terá validade por período não superior a doze (12) meses, contados da data de sua concessão;

b) somente será concedido quando o adquirente:

1. não promova saída de farinha de trigo;

2. esteja regular com a situação cadastral;

3. não tenha sócio que participe ou tenha participado de empresa considerada inidônea perante a Fazenda Estadual;

4. não tenha emitido Nota Fiscal inidônea, inclusive calçada e paralela.

§ 3º  O requerimento de que trata o parágrafo anterior, inciso I, importa em ser a empresa requerente considerada responsável perante a Fazenda Estadual pelo não cumprimento das obrigações tributárias, por parte de seus revendedores credenciados.

§ 4º  O estabelecimento que promover saída de farinha de trigo sem antecipação tributária, em face do que dispõem os incisos I, II e III do “caput”, deverá mencionar na respectiva Nota Fiscal, o número e a data do despacho exarado pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de outubro de 1993

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.