Publicado no DOE de 08.07.1994.
Dispõe sobre a prestação inicial nos parcelamentos de débitos do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
Art. 1º Nos pedidos de parcelamento de débitos do ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos at 30 de abril de 1994, o valor da parcela inicial deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total do débito, independentemente do valor a ser parcelado e da respectiva origem, seja confissão ou procedimento fiscal de ofício.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de julho de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do estado
Admaldo Matos de Assis
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.