DECRETO Nº 17.691, DE 20 DE JULHO DE 1994

Publicado no DOE de 21.07.1994.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de veículo automotor para pessoa portadora de deficiência física e à multa por não entrega de documento, no prazo legal, à Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

XCIX – as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

d) no período de 22 de abril a 31 de dezembro de 1994, observando-se (Convênio ICMS 43/94):

1. serão cumpridas as normas contidas nos §§ 57 e 59;

Art. 747. As multas previstas nos incisos I a X e XX a XXIII do “caput “ do art. 745 serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômica do infrator.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII do “caput “ do referido art. 745 a aplicação da multa ali prevista, a partir de 21 de julho de 1994:

I – ocorrerá no grau mínimo com referência à empresa que, mediante prova, não tenha funcionado ou tenha encerrado suas atividades, relativamente aos períodos de não apresentação dos documentos exigidos;

II – obedecerá, nos demais casos, à seguinte graduação:

 

QUANTIDADE DE DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES À SECRETARIA DA FAZENDA NO PRAZO LEGAL

GRADUAÇÃO DA MULTA (VALORES EM UFEPE)

01 a 06

68,04

07 a 12

119,25

13 a 18

170,46

19 a 24

221,67

Acima de 24

272,91

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, relativamente à alteração introduzida no art. 9º, XCIX, “d”, do Decreto nº 14.876/91, a partir de 22.04.94.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 20 de julho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.