Publicado no DOE de 16.08.1994.
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no que se refere ao crédito do ICMS relativo à importação de mercadoria e às operações realizadas por revendedor autônomo, e no Decreto nº 17.628, de 29.06.94, que trata de incentivo à cultura, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28. Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observados os arts. 32 e 34, conforme os critérios estabelecidos no art. 51:
§ 22 – A partir de 22 de julho de 1994, na hipótese do § 7º do art. 600, o importador deverá observar o seguinte:
I – a utilização do crédito relativo ao imposto incidente sobre a respectiva entrada da mercadoria importada somente poderá ocorrer após o recolhimento deste:
II – o imposto referido no inciso anterior será recolhido em DAE específico, devendo este conter o valor em REAL e em UFEPE, tomando-se por base, para a conversão do mencionado valor em REAL, para UFEPE, o valor desta no dia do despacho aduaneiro da mercadoria.
Art.639.................................................................................................
§ 1º - Na hipótese de o contribuinte estar localizado em outra Unidade da Federação, deverá instruir o mencionado requerimento com:
I – comprovação de ser o estabelecimento:
a) at 31 de julho de 1994, industrial ou comercial atacadista localizado em outra Unidade da Federação;
b) a partir de 01 de agosto de 1994, inscrito no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação onde se localiza;
Art. 2º O inciso II do § 6º do art. 18 do Decreto nº 17.628, de 29 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.18...”
§6º...”
II – o incentivo referido neste parágrafo será deduzido do ICMS devido remanescente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao art. 2º a partir de 30 de julho de 1994.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de agosto de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Admaldo Matos de Assis
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.