DECRETO Nº 17.870, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994

Publicado no DOE de 24.09.1994.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na saída de produtos hortifrutícolas para Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a embalagem flexível de polietileno e polipropileno, altera o Decreto nº 16.060, de 03.09.92, que trata de produtos da cesta básica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o alcance social de programas de merenda escolar mantidos pela Secretaria de Educação, municipal e estadual, destinados ao atendimento de crianças carentes da rede municipal e estadual de ensino,

DECRETA:

Art. 1º. O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações

“Art. 9º A partir do 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: imposto”:

§ 61. No período de o1 de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados no inciso XIII do “caput”, serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/93):

V – a norma prevista na alínea “a” do inciso I não se aplica quando, cumulativamente, o destinatário for Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a mercadoria destinar-se a merenda escolar e estiver acompanhada, além do respectivo documento fiscal, de documento expedido pela Secretaria adquirente.

Art. 52. Respeitados os prazos indicados nos sistemas especiais de tributação, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:

XVI – estabelecimento industrial fabricante de embalagens flexível de polietileno e polipropileno:

c) relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 d abril a 31 de dezembro de 1994: at  o último dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

Art. 584. O imposto incidente nas sucessivas saídas, dentro do Estado, das mercadorias a seguir indicadas será recolhido nos termos deste Capítulo:

§7º Na hipótese de importação do exterior de mercadorias discriminadas neste artigo, o respectivo ICMS se encontra incluído no valor recolhido na forma deste Capítulo. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 23 de setembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.