DECRETO Nº 18.108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

Publicado no DOE de 26.11.1994.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com empresa exportadora e à isenção na saída interna de glúten de milho e farelo deste, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 29/94, de 29.03.94 e 73/94, de 30.06.94, ratificados pelos Atos COTEPE/ICMS nº 05, de 22.04.94, e 09, de 25.07.94, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto”:

LXIX – a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas às normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado, para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino a (Convênios ICMS 88/89, 127/93 e 73/94) :

a) empresa comercial;

1. at  30.04.94: empresa comercial exportadora, inclusive “trading company”;

2. de 01.05.94 a 30.11.94: empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1248, de 29 de novembro de 1972;

3. a partir de 01.12.94: empresa comercial exportadora;

CIV – no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63:

h) farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e raspa de mandioca e,  a partir de 01 de dezembro de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS 29/94);

Art. 617. O tratamento tributário relativo aos produtos semi-elaborados fica estendido às saídas destes produtos, com o fim específico de exportação, quando promovidas por qualquer estabelecimento para os destinatários a seguir (Convênios ICMS 91/89, 126/93  e 73/94):

I – empresa comercial:

a) at  30.04.94: empresa comercial exportadora, inclusive “trading company”;

b) de 01.05.94 a 30.11.94: empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1248, de 29 de novembro de 1972;

c) a partir de 01.12.94: empresa comercial exportadora;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de novembro de 1994.

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES
Governador do Estado em Exercício

Admaldo Matos de Assis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.