DECRETO Nº 18.150, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

Publicado no DOE de 02.12.1994.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de bens destinados ao ativo fixo do adquirente:

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 13 – A partir de 01 de marco de 1898 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento dos impostos.     

XXIII...

c) a partir de 01 de outubro de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo do   estabelecimento adquirente industrial produtor e de empresa de serviço de diversão pública.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS,  em 01 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.