DECRETO Nº 18.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Publicado no DOE de 31.12.1994.

Dispõe sobre o diferimento do ICMS relativo ao algodão importado.

O GOVERNADOR DO ESTADO,  no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo à importação de algodão em rama e em pluma fica diferido para a saída dos produtos dele derivados, promovida por estabelecimento industrial, quando observadas  as seguintes condições:

I – que a importação seja efetuada por estabelecimento comercial;

II – que o estabelecimento comercial seja constituído como subsidiário integral de estabelecimento industrial controlador;

III – que o algodão importado seja fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o item anterior;

IV – que os estabelecimentos envolvidos na operação sejam inscritos no CACEPE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS,  em 30 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado

Luiz Lustosa Roriz Caribe

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.