Publicado no DOE de 11.08.1995.
Introduz alterações no Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, relativamente ao PROBATEC - Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual, e com base na Lei nº 11.180, de 19 de dezembro de 1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º, do Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................
Parágrafo único. Relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 de outubro de 1995 a 31 de dezembro de 2004, em se tratando de produtos classificados nas áreas de Automação Industrial Eletroeletrônica, Informática, Instrumentação de Precisão, Microeletrônica e Telecomunicações, o recolhimento do ICMS, pela empresa de base tecnológica, prevista no inciso I, para as operações internas e interestaduais, deverá ser efetuado até o último dia do 8º (oitavo) mês subseqüente ao do fato gerador.”
Art. 2º Ficam incluídos na relação prevista no § 1º, do artigo 5º, do Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, os seguintes produtos de base tecnológica com a respectiva classificação na NBM/SH:
I - na área de microeletrônica:
- Resistências elétricas para potência não superior a 20 W 8533.21
- Potenciômetro de carvão 8533.40.9901
- Potenciômetro (outros) 8533.40.9999;
II - na área de eletroeletrônica:
- Canhão eletrônico montado 8540.91.0200.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de agosto de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
João Joaquim Guimarães Recena
Ivanildo Figueiredo Andrade de Oliveira Filho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.