DECRETO Nº 18.982, de 19 de janeiro de 1996.

Publicado no DOE de 20.01.1996.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo de automóvel, prevista no Decreto nº 18.964, de 08 de janeiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convênio ICMS 121/95, de 11 de dezembro de 1995, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 29 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União, de 02 de janeiro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 14, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 18.964, de 08 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

.........................................................................................................................

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, as saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS. 37/92, 71/92, 77/92, 132/92,133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95 e 121/95).

.......................................................................................................................

c) .......................................................................................................

6. de 01.07.95 a 30.06.96 ....................................................................... 70,59%”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de janeiro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.