DECRETO Nº 18.987, de 26 de janeiro de 1996.

Publicado no DOE de 27.01.1996.

EMENTA: Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas saídas interestaduais de equipamentos promovidas pela EMBRATEL

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, IV, da Constituição Estadual.

Considerando o Convênio ICMS 105/95, de 11 de dezembro de 1995, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 8, de 29 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 1996.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 9º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, o inciso CXXXVI, com a seguinte redação:

“Art. 9º. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

.......................................................................................................................

CXXXVI - a partir de 02 de janeiro de 1996, as saídas interestaduais promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, nos seguintes casos:

a) quando destinados à prestação de seus serviços, junto aos respectivos usuários, devendo os referidos bens retornarem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) quando do retorno de que trata a alínea anterior.

......................................................................................................................”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de janeiro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.