Publicado no DOE de 04.04.1996.
EMENTA: Introduz alterações no Anexo 2 do Decreto nº 18.963, de 29 de dezembro de 1995, relativamente ao IPVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os prazos de recolhimento do IPVA, incidente sobre veículos usados, estabelecidos para o exercício de 1996 e previstos no Anexo 2 do Decreto nº 18.963, de 29 de dezembro de 1995, passam a ser os seguintes:
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DATA DE VENCIMENTO |
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FINAL DE PLACA |
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IDENTIFICADORA |
1ª |
2ª |
3ª |
COTA |
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DO VEÍCULO |
PARCELA |
PARCELA |
PARCELA |
ÚNICA |
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1 a 5 |
07/05 |
04/06 |
09/07 |
07/05 |
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6 a 0 |
07/06 |
08/07 |
07/08 |
07/06 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de abril de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.