DECRETO Nº 19.134, DE 06 DE JUNHO DE 1996.

Publicado no DOE de 07.06.1996.

Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA, referente à 1ª parcela e cota única, de veículos com final de placa de 6 a 0 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando a conveniência de adotar mecanismos que facilitem o cumprimento das obrigações. tributárias, por parte dos contribuintes de impostos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 12 de junho de 1996, independentemente de quaisquer acréscimos, o termo final do prazo para recolhimento da 1ª parcela e da cota única do lPVA, incidente sobre veículos usados, estabelecido para o exercício de 1996, conforme Decreto nº 19.047, de 02 de abril de 1996, relativamente a veículo com final de placa identificadora de 6 a 0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de junho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de junho de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Eduardo Henrique Accioly Campos

Antonio de Morais Andrade Neto

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.