DECRETO Nº 19.244, DE 13 DE AGOSTO DE 1996.

Publicado no DOE de 14.08.1996.

Dispõe sobre o recolhimento do IPVA relativo a veículo novo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando dificuldades de ordem operacional que acarretaram o atraso na emissão dos Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, relativamente à veículo novo, e, por conseqüência, a impossibilidade de recolhimento do respectivo IPVA, pelo não recebimento, por parte do contribuinte, do documento de arrecadação contido no referido certificado,

DECRETA:

Art. 1º. Relativamente ao recolhimento do IPVA referente à veículo novo, adquirido em 1995 e no período de janeiro à junho de 1996, quando matriculado e sem que tenha sido emitido o correspondente Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo CRLV, ou que, tendo este sido emitido, somente tenha ficado disponível a entrega pelo órgão emitente após o termo final dos respectivos prazos de recolhimento, será observado o seguinte, nas hipóteses indicadas:

I - quando a matrícula houver ocorrido em 1995, com referência ao prazo de recolhimento do imposto observar-se-á:

a) quanto ao imposto do exercício de 1995, o referido prazo fica prorrogado para até 30 de agosto de 1996, devendo o mencionado recolhimento ser efetuado em cota única

b) quanto ao imposto do exercício de 1996, serão adotados os prazos indicados no inciso seguinte.

II - quando a matrícula houver ocorrido no período de janeiro à junho de 1996, o prazo de recolhimento do imposto do referido exercício fica prorrogado nos seguintes termos:

a) parcela única ou 1ª parcela ...........................................................30 de agosto de 1996;

b) 2ª parcela .....................................................................................30 de setembro de 1996;

c) 3ª parcela ......................................................................................31 de outubro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de agosto de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ANTONIO DE MORAIS ANDRADE NETO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.