DECRETO Nº 18.964, de 08 de janeiro de 1996.

Publicado no DOE de 09.01.1996.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS e Ajuste SINIEF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 67/95, 76/95, 80/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95 e 89/95, de 26 de outubro de 1995, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 7, de 20 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995, bem como o Convênio ICMS 121/95, de 11 de dezembro de 1995, e o Ajuste SINIEF nº 5, de 11 de dezembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

...................................................................................................................

L - o fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA (Convênios ICMS 98/89, 07/91, 67/92 e 151/94):

a) no período de 01 de março de 1989 a 30 de abril de 1997, para os consumidores em geral;

...................................................................................................................

LII - ...............................................................................................................

i) até 31 de dezembro de 1997, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS 03/90, 80/91, 151/94 e 76/95);

.....................................................................................................

CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de abril de 1996, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94 e 22/95):

.....................................................................................................

CXXXII - no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997, o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observando-se (Convênios ICMS 20/95 e 80/95):

.....................................................................................................

§ 77 ..................................................................................................................

.....................................................................................................

II - na hipótese do inciso CI, “b”, 3, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (retificação do Convênio ICMS 18/95 - DOU de 30.08.95).

.....................................................................................................

Art. 14 A base de cálculo do imposto é:

.....................................................................................................

XLIII - o valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo indicados sobre o valor da operação, nas saídas internas e interestaduais, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias, dos produtos classificados da seguinte forma, de acordo com a NBM/SH, nos períodos correspondentes, observado o disposto no § 48 (Convênios ICMS 37/92, 71/92, 77/92, 132/92, 133/92, 86/93, 44/94, 88/94, 52/95 e 121/95):

.....................................................................................................

c) ...................................................................................................................

6. de 01.07.95 a 30.06.96............................................................................... 77,59%

.....................................................................................................

Art. 58 ..............................................................................................................

§ 12. O disposto no inciso X do “caput” aplica-se também em relação:

.....................................................................................................

II - a partir de 29 de dezembro de 1989, às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores (exceto, a partir de 26 de julho de 1994, o classificado no código NBM/SH 3814.000.0000) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como, até 15 de outubro de 1992, outros produtos similares, todos ainda que não derivados do petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, além da aguarrás mineral, a partir de 30 de outubro de 1995, classificada no código NBM/SFH 2710.00.9902 (Convênios ICMS 116/89, 105/92, 154/94 e 85/95 - Decreto nº 16.417, de 14 de janeiro de 1993);

.....................................................................................................

Art. 230. ...........................................................................................................

Parágrafo único. Em razão do pequeno valor da prestação do serviço prestado, a partir de 30 de outubro de 1995, poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações englobando os serviços prestados em mais de um período de medição, desde que não ultrapasse doze meses (Convênio ICMS 87/95).

.....................................................................................................

Art. 525. ...........................................................................................................

§ 4º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida:

I - nos seguintes períodos e percentuais (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93, 44/94, 88/94, 52/95 e 121/95):

a) quanto ao imposto antecipado:

...........................................................................................................

5. de 01.07.95 a 30.06.96 ...................................... 29,41%

.................................................................................................................”.

Art. 2º O anexo 4 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 18.503, de 23 de maio de 1995, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo 2 do presente Decreto.

Art. 4º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes redação:

“Art. 2º ......................................................................................................

III - até 29 de fevereiro de 1996, poderão ser utilizados os impressos de documentos fiscais, nos modelos substituídos, relativos a AIDF concedida até 31 de março de 1995 (Ajustes SINIEF nºs 03/94 e 05/95);”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de janeiro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

 


Anexo I do Decreto nº 18.964/96

Anexo 4 do Decreto nº 14.876/91

“Anexo 4

PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

..........................................................................................................

Posição

Subposição

Item/

Subitem

Redução na Base de Cálculo do ICMS

Período/ %

Convênio/

Produto

 

 

 

até 20.11.95

 

a partir de 21.11.95

Conv. ICMS 88/95

5402

33

9900

80

-

(exclusão)

fio de poliéster texturizado

5402

33

0100

80

-

(exclusão)

fio de poliéster liso

5503

20

0000

80

-

(exclusão)

fibra de poliéster

 

 

 

 

 

 

Conv. ICMS 89/95

5402

41

9901

80

-

(exclusão)

fio de poliamida têxtil

5503

10

0000

80

-

(exclusão)

fibra poliamida

 

 

 

até 30.09.90

de 01.10.90 a 20.11.95

a partir de 21.11.95

Conv. ICMS 67/95

7211

29

9900

50

83

100

tira de aço laminada a quente

7211

41

0000

50

83

100

tira de aço baixo carbono laminada a frio

7211

49

0100

50

83

100

tira de aço médio carbono laminada a frio

7211

49

0200

50

83

100

tira de aço alto carbono laminada a frio

7211

90

0200

50

83

100

relaminados

7211

90

0300

50

83

100

relaminados

 

 

 

até 20.11.95

-

a partir de 21.11.95

Conv. ICMS 67/95

7226

92

0000

50

-

100

tira de aço liga laminada a frio

7226

99

0000

50

-

100

tira de aço bimetálica

........................................................................................................................................”.

 

 

 

 

 


Anexo 2 do Decreto Nº 18.964/96

Anexo Único do Decreto Nº 18.503/95

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

PERÍODO/CONVÊNIO ICMS

VI

Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes

2710.00.0499

até 20.11.95 (Conv. 86/95)

3807.00.0300

-

3810.10.0100

-

3814.00.0000

-

VII

Cera de polir

3404.90.0199

-

3404.90.0200

-

3405.30.0000

-

3405.90.0000

-

3407.30.9900

até 20.11.95 (Conv. 86/95)

.........................................................................................................................................

XII

Aguarrás

2710.00.9902

3805.10.0100

3814.00.0000

até 20.11.95 (Conv. 86/95)

-

até 20.11.95 (Conv. 86/95)

 

.................................................................................................................................”.