Publicado no DOE de 14.03.1997.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sorvete, quando adquirido em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O art. 624 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
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§ 1º O imposto será exigido:
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III - pelo Fisco estadual, nas hipóteses dos incisos III a VIII do “caput”, emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção:
a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:
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4. quando se tratar de entrada de sorvete procedente de outra Unidade da Federação, nos termos do art. 624, II;
5. nos demais casos, quando não for fixado prazo específico diverso.
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Art. 624. Nas operações com sorvete destinado a qualquer contribuinte localizado neste Estado, o imposto incidente sobre as saídas subseqüentes será recolhido antecipadamente, observadas as seguintes normas:
I - quando o produto proceder deste Estado:
a) o recolhimento do imposto será efetuado pelo industrial ou pelo comerciante atacadista na qualidade de contribuinte-substituto;
b) o imposto referido na alínea anterior deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto;
II - a partir de 01 de março de 1997, quando o produto proceder de outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto será feito pelo adquirente, por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme previsto no art. 54, § 1º, III, “a”;
III - a antecipação do imposto não se aplica à transferência de sorvete da fábrica para as respectivas filiais ou entre estas.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de março de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.