Publicado no DOE de 08.05.1997.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à validade de documentos fiscais, e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, especialmente as contidas no Decreto nº 19.651, de 19 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 85...........................................................................................................
§ 29. Relativamente à validade do documento fiscal, quanto à emissão, será observado o seguinte:
..............................................................................................................................
II - na hipótese dos demais documentos fiscais:
a) quando a correspondente AIDF for emitida até 31 de março de 1997, a validade será até 31 de dezembro de 1998;
b) quando a correspondente AIDF for emitida a partir de 01 de abril de 1997, a validade será de 03(três) anos, contados da data da mencionada AIDF.
.............................................................................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente previstas nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterados pelo presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de maio de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.