Publicado no DOE de 28.03.1998.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários para indústria automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
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XXXI - no período de 28 de março de 1994 a 31 de março de 1999, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados à utilização no processo de fabricação do importador, desde que a importação seja realizada diretamente por este e que este seja indústria do setor automobilístico ou de fabricação de bens de capital;
...........................................................................................................................".
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1998.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de março de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Eduardo Henrique Accioly Campos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.