Publicado no DOE de 04.12.1998.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na saída de reprodutor ou matriz de gado, nas operações com preservativo e na importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 85/98, 86/98 e 95/98, ratificados pelo Ato COTEPE/ICMS nº 75, de 14 de outubro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..............................................................................................................................
XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e 86/98):
..............................................................................................................................
c) a partir de 15 de outubro de 1998, quando destinados a produtor agropecuário, observando-se:
1. a condição de produtor agropecuário deverá ser comprovada através da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural, sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária;
2. fica dispensada a respectiva Nota Fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório;
..............................................................................................................................
CL - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS 89/97, 23/98, 60/98 e 85/98):
..............................................................................................................................
b) as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem vinculados, até 60 (sessenta) dias antes do termo final de vigência mencionado neste inciso, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações:
..............................................................................................................................
CLXIX - a partir de 15 de outubro de 1998, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS 95/98).
..............................................................................................................................
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos respectivos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, alterados pelo artigo anterior.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de dezembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
José Carlos Lapenda Figueirôa
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.109 /98
Anexo 29 do Decreto nº 14.876/91
"Anexo 29
(art. 9º, CLXIX)
|
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|
VACINAS |
|
|
Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) |
3002.20.26 |
|
Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche) |
3002.20.27 |
|
Vacina contra Sarampo |
3002.20.24 |
|
Vacina contra Haemophilus Influenza "B" |
3002.20.29 |
|
Vacina contra Hepatite "B' |
3002.20.23 |
|
Vacina Inativa contra Poliomielite |
3002.20.29 |
|
Vacina Liofilizada contra Raiva |
3002.30.10 |
|
Vacina contra Pneumococo |
3002.20.29 |
|
Vacina contra Febre Tifóide |
3002.20.29 |
|
Vacina Oral contra Poliomielite |
3002.20.22 |
|
Vacina contra Meningite B + C |
3002.20.25 |
|
Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) |
3002.20.29 |
|
Vacina contra Meningite A + C |
3002.20.25 |
|
Vacina contra Rubéola |
3002.20.29 |
|
IMUNOGLOBULINAS |
|
|
Anti-hepatite "B" |
3002.10.29 |
|
Anti-Varicella Zóster |
3002.10.29 |
|
Antitetânica |
3002.10.29 |
|
Anti-rábica |
3002.10.29 |
|
SOROS |
|
|
Anti-rábico |
3002.10.29 |
|
Toxóide Tetânico |
3002.90.99 |
|
MEDICAMENTOS |
|
|
Antimonial Pentavalente |
3003.90.39 |
|
Clindamicina 300 mg |
3004.20.99 |
|
Doxiciclina 100 mg |
3004.20.99 |
|
Mefloquina |
3004.90.99 |
|
Cloroquina |
3004.90.99 |
|
Praziquantel |
3004.90.63 |
|
Mectizam |
3004.90.59 |
|
Primaquina |
3004.90.99 |
|
Oximiniquina |
3004.90.69 |
|
Cypemetrina |
3003.90.56 |
|
INSETICIDAS |
|
|
Piretróide Deltrametrina |
3808.10.29 |
|
Fenitrothion |
3808.10.29 |
|
Cythion |
3808.10.29 |
|
Etofenprox |
3808.10.29 |
|
Bendiocarb |
3808.10.29 |
|
Temefós Granulado 1% |
3808.10.29 |
|
Bromadiolone (raticida) |
3808.90.26 |
|
OUTROS |
|
|
Artesunato |
3004.90.99 |
|
Vitamina "A" |
3004.50.40 |
|
Kit para Diagnóstico de Malária |
3006.30.29 |