DECRETO Nº 21.983 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

Publicado no DOE de 31.12.1999.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente a álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alteração, passa a vigorar com as seguintes modificações:

" Art. 2º ......................................................................................................

..............................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na saída interestadual de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, adotando-se, neste caso, a seguinte sistemática:

I - a partir de 31 de dezembro de 1999, ao estabelecimento fabricante do produto, na saída interestadual para distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, será concedido crédito presumido no montante de 12% (doze por cento) do valor da mencionada operação;

II - na hipótese de acumulação do crédito previsto no inciso anterior, o respectivo valor poderá ser utilizado na forma prevista nos incisos II e III do "caput" do art. 50 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, ressalvado o prazo ali mencionado para reconhecimento do crédito pela Secretaria da Fazenda, que será de 90 (noventa) dias;

III - a partir de 01 de janeiro de 2000, o respectivo ICMS será diferido para a entrada do produto no estabelecimento destinatário, quando distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente (Protocolo ICMS 19/99).

............................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir das datas expressamente indicadas nos dispositivos do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, alterados pelo presente Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

 

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.