Publicado no DOE de 05.05.2000.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas destinadas à fabricação de embalagens, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no §3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 janeiro de 1989, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
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LVIII – a partir de 01 de maio de 2000, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial, das seguintes matérias-primas classificadas nos respectivos códigos NBM/SH, para utilização no seu processo produtivo de embalagens:
a) polietileno - NBM/SH 3901.10.92 e 3901.20.29;
b) polipropileno - NBM/SH 3902.10.20;
c) pigmentos tipo rutilo - NBM/SH 3206.11.11 e 3206.11.19.
............................................................................................................................".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de maio de 2000
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.