DECRETO Nº 22.439, DE 17 DE JULHO DE 2000

Publicado no DOE de 18.07.2000.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento na importação de produtos destinados à fabricação de óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

..............................................................................................................................

LIII – na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, desde que destinados à fabricação, pelo importador, neste Estado, de óleo de soja e gordura vegetal de soja, observado o disposto no § 18:

a) a partir de 01 de julho de 1999:

Produto NBM/SH

..............................................................................................................................

2. até 31 de maio de 2000, óleo bruto de dendê 1511.10.00

..............................................................................................................................

c) a partir de 01 de junho de 2000, óleo refinado de palma - NBM/SH 1511.90.00;

............................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de julho de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.