Publicado no DOE de 05.08.2000.
Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando os transtornos causados pelas fortes chuvas caídas no Estado, inclusive no dia 31 de julho de 2000, e a necessidade de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento das obrigações tributárias;
Considerando ainda o que dispõe o § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Na hipótese em que o termo final de prazo para recolhimento do ICMS, inclusive decorrente de parcelamento, houver recaído em 31 de julho ou 01 de agosto de 2000, o mencionado termo final fica prorrogado para o dia 10 de agosto de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de agosto de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.