DECRETO Nº 22.722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000

Publicado no DOE de 17.10.2000.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária de medicamentos e outras mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de uniformizar o tratamento tributário dispensado a medicamentos e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 76/94 e procedentes de outra Unidade da Federação que tenha denunciado o mencionado Convênio,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

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XXV - a partir de 01 de novembro de 2000, o remetente, na saída que promover, com destino a este Estado, de medicamentos e outras mercadorias relacionados no Convênio ICMS 76/94, quando o referido remetente estiver localizado em Unidade da Federação que tenha denunciado o mencionado Convênio, desde que sejam observadas, além das normas específicas dele decorrentes, o seguinte procedimento:

a) o remetente deverá solicitar o respectivo credenciamento à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, ficando o referido credenciamento condicionado ao preenchimento das seguintes condições:

1. inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação;

2. regularidade quanto a obrigação tributária principal e acessórias;

3. autorização da Unidade da Federação em que se encontra estabelecido o requerente para fiscalização do mesmo pela Secretaria da Fazenda deste Estado;

b) o credenciamento de que trata a alínea anterior será cancelado de ofício, mediante despacho da DAT, quando comprovada a inobservância de qualquer das condições para o seu deferimento;

c) na hipótese da alínea anterior, sendo o adquirente e o remetente pertencentes ao mesmo titular, a responsabilidade pelo ICMS que tenha deixado de ser retido caberá ao adquirente situado neste Estado.

............................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.