Publicado no DOE de
27.12.2000.
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando as disposições contidas na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações,
DECRETA:
Art. 1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo a veículos usados, devido no exercício de 2001, ficam aprovadas as tabelas de valores, expressos em moeda corrente, conforme Anexo 1, e de datas do respectivo vencimento, conforme Anexo 2.
Art. 2º O IPVA incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira será reduzido em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total devido ao Estado de Pernambuco, na hipótese de ser recolhido em cota única até a respectiva data de vencimento.
Art. 3º Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que não contrariarem o disposto no presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de dezembro de 2000.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
“Os Anexos 1 e 2, foram publicados no DOE-PE, edição de
27.12.2000. Porém, se você continuar com dúvidas nos procure:
DIPVA/Secretaria da Fazenda de Pernambuco, que funciona nas dependências do
DETRAN, sala 42, telefones: 3454-8202, 3454-8220 ou 3454-8221.”