DECRETO Nº 23.089, DE 07 DE MARÇO DE 2001

·         Publicado no DOE de 08.03.2001.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de atualizar o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, introduzindo as alterações previstas nos Ajustes SINIEF nºs 04 e 06, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos 9 e 15 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de março de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

Anexo Único

(Anexo 9 do Decreto Nº 14.876/91)

"ANEXO 9

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP

I - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP

1.0 – ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

..............................................................................................................................................................

1.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

1.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

..............................................................................................................................................................

1.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

1.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

..............................................................................................................................................................

1.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

1.81. Retorno de mercadorias do estabelecimento produtor

1.82. Retorno de insumos do estabelecimento produtor não utilizados na produção

..............................................................................................................................................................

1.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

1.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

2.0 - ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

..............................................................................................................................................................

2.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

2.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

..............................................................................................................................................................

2.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

2.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

..............................................................................................................................................................

2.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

2.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

..............................................................................................................................................................

3.0 – ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

..............................................................................................................................................................

3.30. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

3.31. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

..............................................................................................................................................................

5.0 – SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

..............................................................................................................................................................

5.40. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

5.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

..............................................................................................................................................................

5.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

..............................................................................................................................................................

5.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

5.81. Remessa de insumos para estabelecimento produtor

..............................................................................................................................................................

5.85. REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

5.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

5.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

5.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

5.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

..............................................................................................................................................................

6.0 – SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

..............................................................................................................................................................

6.40. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

6.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

..............................................................................................................................................................

6.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

..............................................................................................................................................................

6.85. REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

6.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

6.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

6.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

6.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com

fim específico de exportação

..............................................................................................................................................................

II – NOTAS EXPLICATIVAS DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

1.0 – ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO

..............................................................................................................................................................

1.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

1.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

..............................................................................................................................................................

1.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.

1.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

..............................................................................................................................................................

1.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

1.81. Retorno de mercadorias do estabelecimento produtor

As entradas referentes a recebimentos de animais criados pelo produtor no sistema integrado.

1.82. Retorno de insumos não utilizados na produção

Recebimento, em devolução, de insumos não utilizados pelo produtor na criação de animais pelo sistema integrado.

..............................................................................................................................................................

1.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

1.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

..............................................................................................................................................................

2.0 - ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS ESTADOS

Compreenderá as operações e prestações em que o estabelecimento remetente esteja localizado em outra Unidade da Federação.

..............................................................................................................................................................

2.40. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

2.41. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica para distribuição ou comercialização. Também serão classificadas neste código as compras de energia elétrica por cooperativa quando recebida para distribuição a cooperados.

..............................................................................................................................................................

2.45. Compra de energia elétrica por produtor rural

As compras de energia elétrica a ser utilizada por estabelecimentos rurais.

2.46. Compra de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As compras de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

..............................................................................................................................................................

2.85. ENTRADAS DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, considerando-se:

2.86. Entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação

As entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

..............................................................................................................................................................

3.0 - ENTRADAS E/OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR

..............................................................................................................................................................

3.30. COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

3.31. Compra de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As compras de energia elétrica a serem utilizadas em sistema de distribuição ou comercialização.

..............................................................................................................................................................

5.0 – SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO

..............................................................................................................................................................

5.40. VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

5.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização.

..............................................................................................................................................................

5.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

..............................................................................................................................................................

5.80. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO

5.81. Remessa de insumos para estabelecimento produtor

Saídas referentes à remessa de insumos básicos para criação de animais no sistema integrado, tais como pintos, leitões, rações e medicamentos.

..............................................................................................................................................................

5.85. REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerando-se:

5.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

5.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

..............................................................................................................................................................

6.0 – SAÍDAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA OUTROS ESTADOS

Compreenderá as operações e/ou prestações em que os estabelecimentos envolvidos estejam localizados em Unidades da Federação distintas.

..............................................................................................................................................................

6.40. VENDAS DE ENERGIA ELÉTRICA

6.41. Venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização

As vendas de energia elétrica destinadas à distribuição ou comercialização.

............................................................................................................................................................

6.46. Venda de energia elétrica para consumo por demanda contratada

As vendas de energia elétrica para consumo por demanda contratada, que prevalecerá sobre os demais códigos deste subgrupo.

............................................................................................................................................................

6.85. REMESSAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS DEVOLUÇÕES

As remessas de mercadorias destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, bem como eventuais devoluções, considerando-se:

6.86. Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

6.87. Remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, com fim específico de exportação

Saídas referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

6.88. Devolução de produção do estabelecimento, remetida com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de produção do estabelecimento, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.

6.89. Devolução de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas com fim específico de exportação

Devoluções referentes à remessa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, destinadas a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação."

............................................................................................................................................................

(Anexo 15 do Decreto Nº 14.876/91)

"ANEXO 15

............................................................................................................................................................

Tabela B – Tributação pelo ICMS

00 - Tributada integralmente

10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 - Com redução de base de cálculo

30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 - Isenta

41 - Não tributada

50 - Suspensão

51 – Diferimento

60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras"