DECRETO Nº 23.127, DE 20 DE MARÇO DE 2001.

·         Publicado no DOE de 21.03.2001.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados a campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 78/00, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 08 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 29 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de março de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO

(Anexo 29 do Decreto Nº 14.876/91)

"Anexo 29

(art. 9º, CLIX)

DESCRIÇÃO

NBM/SH

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

VACINAS

 

 

 

Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)

3002.20.26

15.10.98

31.12.01

Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche)

3002.20.27

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Sarampo

3002.20.24

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Haemophilus Influenza "B"

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Hepatite "B'

3002.20.23

15.10.98

31.12.01

Vacina Inativa contra Poliomielite

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina Liofilizada contra Raiva

3002.30.10

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Pneumococo

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Febre Tifóide

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina Oral contra Poliomielite

3002.20.22

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Meningite B + C

3002.20.25

15.10.98

31.12.01

Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Meningite A + C

3002.20.25

15.10.98

31.12.01

Vacina contra Rubéola

3002.20.29

15.10.98

31.12.01

Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

Vacina contra Hepatite A

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

Vacina Tríplice Acelular (DTPa)

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

Vacina contra Varicela

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

Vacina contra Influenza

3002.20.29

09.01.01

31.12.01

IMUNOGLOBULINAS

 

 

 

Anti-hepatite "B"

3002.10.39

15.10.98

31.12.01

AntiVaricella Zóster

3002.10.39

15.10.98

31.12.01

Antitetânica

3002.10.39

15.10.98

31.12.01

Anti-rábica

3002.10.39

15.10.98

31.12.01

SOROS

 

 

 

Anti-rábico

3002.10.19

15.10.98

31.12.01

Toxóide Tetânico

3002.10.19

15.10.98

31.12.01

Antitetânico

3002.10.12

09.01.01

31.12.01

MEDICAMENTOS

 

 

 

Antimonial Pentavalente

3003.90.39

15.10.98

31.12.01

Clindamicina 300 mg

3004.20.99

15.10.98

31.12.01

Doxiciclina 100 mg

3004.20.99

15.10.98

31.12.01

Mefloquina

3004.90.99

15.10.98

31.12.01

Cloroquina

3004.90.99

15.10.98

31.12.01

Praziquantel

3004.90.63

15.10.98

31.12.01

Mectizam

3004.90.59

15.10.98

31.12.01

Primaquina

3004.90.99

15.10.98

31.12.01

Oximiniquina

3004.90.69

15.10.98

31.12.01

Cypemetrina

3003.90.56

15.10.98

31.12.01

Artemeter

3003.90.99

09.01.01

31.12.01

Artezunato

3003.90.99

09.01.01

31.12.01

Benzonidazol

3003.90.99

09.01.01

31.12.01

Clindamicina

3003.20.99

09.01.01

31.12.01

Mansil

3003.20.99

09.01.01

31.12.01

Quinina

2939.21.00

09.01.01

31.12.01

Rifampicina

3003.20.32

09.01.01

31.12.01

Sulfadiazina

3003.20.99

09.01.01

31.12.01

Sulfametoxazol + Trimetropina

3003.90.82

09.01.01

31.12.01

Tetraciclina

2941.30.99

09.01.01

31.12.01

INSETICIDAS

 

 

 

Piretróide Deltrametrina

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Fenitrothion

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Cythion

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Etofenprox

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Bendiocarb

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Temefós Granulado 1%

3808.10.29

15.10.98

31.12.01

Bromadiolone (raticida)

3808.90.26

15.10.98

31.12.01

Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)

3808.10.21

09.01.01

31.12.01

Carbamato

3808.90.29

09.01.01

31.12.01

Malathion

3808.90.29

09.01.01

31.12.01

Moluscocida

3808.90.29

09.01.01

31.12.01

Piretróides

2926.90.29

09.01.01

31.12.01

Rodenticida

3808.90.29

09.01.01

31.12.01

S-metoprene

3808.90.29

09.01.01

31.12.01

OUTROS

 

 

 

Artesunato

3004.90.99

15.10.98

31.12.01

Vitamina "A"

3004.50.40

15.10.98

31.12.01

Kits para diagnóstico de Malária

3006.30.29

15.10.98

31.12.01

Kits para diagnóstico de Sarampo

3006.30.29

09.01.01

31.12.01

Kits para diagnóstico de Rubéola

3006.30.29

09.01.01

31.12.01