Publicado no DOE de 29.12.2001.
Introduz alteração no Decreto nº 21.618, de 30.07.99, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV e VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 21.618, de 30.07.99, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 2º..................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 7º No período de 30.05.2000 a 31.12.2001, a critério do autuante, poderá ser lavrada apenas 01 (uma) COFIMP relativa a mais de um processo administrativo-tributário de um mesmo contribuinte, desde que a medida permita a identificação dos dados concernentes a cada processo.
............................................................................................................................".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 2001
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.