· Publicado no DOE de 02.06.2001.
· Ver Decreto 23.317/2001 e alterações.
Dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.846, de 22 de setembro de 2000, e considerando que o Estado de Pernambuco, mediante os Protocolos ICMS 12/93, 9/2001 e 10/2001, publicado no Diário Oficial da União de 07 de maio de 1993, o primeiro, e de 16 de abril de 2001, os demais, aderiu às disposições dos Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que instituíram o regime de substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 01 de junho de 2001, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, conforme discriminados no Anexo 1, com a respectiva classificação na NBM/SH, quando for o caso, e margem de agregação, desde que procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação ali indicada, fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente ou ao importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes, dispensado qualquer outro pagamento do imposto.
Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também:
I - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado, relativamente ao valor decorrente da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação;
II - à saída promovida por contribuinte-substituído, para outra Unidade da Federação, hipótese em que este assumirá a condição de contribuinte-substituto.
Art. 2º Relativamente ao disposto no artigo anterior, aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, observando-se:
I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto são as indicadas no Anexo 1 deste Decreto;
II - o contribuinte-substituto deverá informar à Secretaria da Fazenda deste Estado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações realizadas, no mês anterior, com os produtos mencionados no art. 1º, bem como o valor total do imposto retido;
III - o contribuinte que, em 31 de maio de 2001, possuir, para comercialização, estoque dos produtos relacionados no Anexo 1 deste Decreto, adquiridos sem antecipação do ICMS, procederá conforme indicado no art. 29 do mencionado Decreto nº 19.528, devendo o respectivo imposto ser recolhido até 29 de junho de 2001.
Art. 3º A partir de 01 de junho de 2001,o Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo 2 do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2001.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de junho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ANEXO 1 do Decreto nº 23.317/2001
(arts. 1º e 2º, I)
|
PRODUTO |
CÓDIGO NBM/SH |
MARGEM DE AGREGAÇÃO |
PERÍODO |
UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA |
PROTOCOLO |
|
NAVALHAS E APARELHOS DE BARBEAR - aparelhos |
8212.10.20 |
30% |
a partir de 01.06.2001 |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO |
16/85 |
|
LÂMINAS DE BARBEAR DE SEGURANÇA, INCLUÍDOS OS ESBOÇOS EM TIRAS - lâminas |
8212.20.10 |
|
|
|
|
|
ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO- RECAREGÁVEIS |
9613.10.00 |
|
|
|
|
|
LÂMPADA ELÉTRICA |
- |
40% |
a partir de 01.06.2001 |
AC, AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO |
17/85 |
|
PILHA E BATERIA ELÉTRICAS |
- |
40% |
a partir de 01.06.2001 |
AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE, SP, TO |
18/85 |
ANEXO 2 do Decreto nº 23.317/2001
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.528/96
Limites Percentuais Máximos de Agregação
(art. 4º, § 1º)
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PRODUTOS |
Percentual máximo (%) |
|
....................................................................................................... |
.................... |
|
Cimento de qualquer espécie |
30 |
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...................................................................................................... |
.................... |
|
Filmes fotográficos ou cinematográficos e "slides" |
40 |
|
.................................................................................................... |
.................... |
|
Lâmpada elétrica |
40 |
|
................................................................................................. |
.................... |
|
Produtos de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos |
35 |
|
............................................................................................................ |
.................... |