Publicado no DOE de 08.01.2002.
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.........................................................................................................
§ 1º Para o fim do disposto no "caput":
I - a pauta fiscal será fixada:
a) no período de 01.04.93 a 31.12.2001, por comissão constituída por servidores fiscais e representantes da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Pernambuco - ACOMACOPE, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;
b) a partir de 01.01.2002, nos termos de instrução normativa da Diretoria da Administração Tributária - DAT;
..................................................................................................... "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 07 de janeiro de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.