Publicado no DOE de 28.08.2002.
Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 94/2002, publicado no Diário Oficial da União de 13.08.2002,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de agosto de 2002.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ENEIDA ORENSTEIN ENDE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Anexo Único
"Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001
|
ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO |
PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO |
||||
|
REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO DA MERCADORIA |
TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA |
CONVÊNIO ICMS |
|||
|
Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte/ Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo |
Do Norte/Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação |
Do Sul/Sudeste para essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo |
|||
|
0% |
45,08 |
81,67 |
81,67 |
20.09.2000 |
51/2000 |
|
5% |
42,75 |
77,25 |
77,25 |
20.09.2000 |
51/2000 |
|
9% |
41,94 |
75,60 |
75,60 |
13.08.2002 |
94/2002 |
|
10% |
41,56 |
74,83 |
74,83 |
20.09.2000 |
51/2000 |
|
14% |
39,12 |
70,34 |
70,34 |
13.08.2002 |
94/2002 |
|
15% |
37,86 |
64,89 |
64,89 |
16.04.2001 |
03/2001 |
|
16% |
38,40 |
68,99 |
68,99 |
13.08.2002 |
94/2002 |
|
20% |
36,83 |
66,42 |
66,42 |
20.09.2000 |
51/2000 |
|
25% |
35,47 |
63,49 |
63,49 |
20.09.2000 |
51/2000 |
|
35% |
32,25 |
55,28 |
55,28 |
16.04.2001 |
03/2001 |
"