Publicado
no DOE de 07.06.2003.
Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 13/2003, publicado no
Diário Oficial da União de 09 de abril de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O
Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do
presente Decreto.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09
de abril de 2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 06 de junho de 2003.
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.