· Publicado no DOE de 21.02.2003.
· ERRATA publicada no DOE de 14/03/2003.
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a ocorrência de problemas técnicos relativos à impressão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE destinado a empresa enquadrada no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 7º Relativamente ao recolhimento do ICMS:
I - devem ser observados os seguintes prazos:
a) quando se tratar do imposto previsto no Anexo Único, observado o código de receita específico a ser determinado em portaria do Secretário da Fazenda:
............................................................................................................................
3. relativamente ao período fiscal de janeiro de 2003, até 26 de fevereiro de 2003. (ACR)
........................................................................................................................".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de fevereiro de 2003.
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Este
texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
ERRATA
DO DECRETO Nº 25.240, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003, EM 14 DE MARÇO DE 2003
Na Ementa e no art. 1º do Decreto nº 25.240, de 20 de fevereiro de 2003,
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Onde se lê: |
"Introduz modificações no Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, .... ................................................................................................................". |
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Leia-se: |
"Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, .................................................................................................................". |
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Onde se lê: |
"Art. 1º O Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: .................................................................................................................". |
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Leia-se: |
Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações: .................................................................................................................". |