DECRETO Nº 26.406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

·         Publicado no DOE de 13.02.2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 117/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de fevereiro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

(art. 729)

ENTIDADE

SEDE/ÁREADEATUAÇÃO

PERÍODO

..........................................

..........................................

.........................................

EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

São Paulo - SP

· SP, RJ, ES, MG, PR, RS, DF, GO, BA, PE, RN, CE e PA

a partir de 17.12.2003

(Convênio ICMS 117/2003)

ALBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Rio de Janeiro – RJ

· todo o território nacional

a partir de 17.12.2003

(Convênio ICMS 117/2003)

"