DECRETO Nº 26.443, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

·         Publicado no DOE de 27.02.2004.

Introduz modificações no Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º.............................................................................................................

............................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica:

..............................................................................................................................

III – ao débito objeto de confissão por parte do contribuinte:

..............................................................................................................................

b) quando o valor do débito, por período fiscal, seja igual ou superior aos seguintes valores:

1. no período de 10 de julho de 2003 a 12 de fevereiro de 2004: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

2. a partir de 13 de fevereiro de 2004: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

............................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de fevereiro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.