DECRETO N° 26.463, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

·         Publicado no DOE de 05.03.2004.

Dispõe sobre os limites das contribuições, no exercício de 2004, para o Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2004, relativamente ao Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e ao Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, permanecem em vigor os limites previstos para 2003, nos respectivos decretos regulamentadores, referentes aos somatórios anuais das contribuições a serem autorizadas pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Continuam, também, em vigor, no exercício de 2004, os limites relacionados com cada contribuinte, previstos para 2003, sendo que o cálculo da média mensal de recolhimento do ICMS será efetuado levando-se em consideração o exercício de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 04 de março de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MOZART NEVES RAMOS

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

TÉOGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.