DECRETO Nº 27.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

·         Publicado no DOE de 31.12.2004.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, nas hipóteses em que o serviço seja prestado pela Polícia Civil e pela Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, e a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2005, são aqueles constantes do Anexo Único os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, quando o serviço for prestado pela Polícia Civil e pela Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO – TFUSP QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PELA POLÍCIA CIVIL E PELA POLÍCIAL CIENTÍFICA DA SECRETARIA DA DEFESA SOCIAL

1 SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:

Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)

1.1 FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):

1.1.1 De 1ª classe 314,32

1.1.2 De 2ª classe 258,86

1.1.3 Outros 203,39

1.2 FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VÍDEO, GAMES E DVD (ANUAL):

1.2.1 Na Capital do Estado 314,32

1.2.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 258,86

1.2.3 No Interior 203,39

1.3 FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):

1.3.1 De 1ª categoria 423,95

1.3.2 De 2ª categoria 240,37

1.3.3 De 3ª categoria 229,80

1.3.4 Outros 124,14

1.4 FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):

1.4.1 De 1ª categoria 282,63

1.4.2 De 2ª categoria 229,80

1.4.3 De 3ª categoria 159,81

1.4.4 Outros 81,89

1.5 FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):

1.5.1 Bilhar e/ou sinuca (por mesa) 40,94

1.5.2 Boliche (por pista) 47,54

1.5.3 Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas (por máquina) 36,08

1.5.4 Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo
legalmente autorizados (por estabelecimento) 8.027,27

1.6 JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):

1.6.1 De 1ª categoria 459,61

1.6.2 De 2ª categoria 276,03

1.6.3 De 3ª categoria 137,35

1.6.4 Outros 51,51

1.7 AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):

1.7.1 Na Capital do Estado 533,57

1.7.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 266,78

1.7.3 No Interior 133,40

1.8 FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):

1.8.1 De 1ª classe 10,56

1.8.2 De 2ª classe 9,25

1.8.3 De 3ª classe 7,93

1.8.4 Outros 5,29

1.9 FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):

1.9.1 Até cinco (05) apartamentos 5,29

1.9.2 De seis (06) até dez (10) apartamentos 6,61

1.9.3 De onze (11) até vinte (20) apartamentos 7,93

1.9.4 De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos 9,25

1.9.5 Acima de trinta (30) apartamentos 10,56

1.10 FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):

1.10.1 Na Capital 482,05

1.10.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 303,77

1.10.3 No Interior 194,15

1.11 ESPETÁCULOS (POR DIA):

1.11.1 Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos 15,85

1.11.2 Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueado ao público mediante ingressos pagos 19,81

1.11.3 Realização de vaquejada, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos pagos . 17,86

1.12 PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):

1.12.1 Na Capital 166,40

1.12.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 112,26

1.12.3 No Interior 75,28

1.13 CIRCULAÇÃO DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):

1.13.1 Na Capital 43,58

1.13.2 Nos demais municípios da Região Metropolitana 36,98

1.13.3 No Interior 29,05

1.14 RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

1.14.1 Depósito de veículo automotor apreendido (por dia) 7,93

1.14.2 Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:

1.14.2.1 Dentro do município-sede da delegacia competente 38,31

1.14.2.2 De outro município da Região para o da sede da delegacia competente 73,96

1.14.2.3 De município de outra Região para a sede da delegacia competente 147,92

1.14.3 Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Policia, a requerimento da parte legitima (por folha) 2,64

1.14.4 Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado no Estado 43,58

1.14.5 Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado 52,83

1.15 ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:

1.15.1 Registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção 73,96

1.15.2 Licença de porte para defesa pessoal (por arma) 221,88

1.15.3 Licença de porte para fim de caça (por arma) 221,88

1.15.4 Segunda via de registro 29,05

1.15.5 Segunda via de porte de arma 73,96

1.15.6 Licença para colecionador (até 50 armas) 221,88

1.15.7 Licença para colecionador (mais de 50 armas) 445,08

1.15.8 Licença para armeiros 73,96

1.15.9 Guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada 43,58

1.15.10 Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício 371,11

1.15.11 Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca 297,15

1.15.12 Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos 297,15

1.15.13 Licença para bláster 221,88

1.15.14 Show pirotécnico (por evento) 264,14

1.16 VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:

1.16.1 Registro e licença de empresas blindadoras 371,11

1.16.2 Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados 297,15

1.16.3 Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo) 221,88

1.16.4 Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo) 73,96

1.16.5 Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo) 73,96

1.17 FUNCIONAMENTO DE REVENDERORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):

1.17.1 De grande porte........................................................................................................................382,17

1.17.1 De médio porte..................................................................................................................216,69

1.17.2 De pequeno porte.............................................................................................................. 207,16

1.18 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL:

1.18.1 Estante de tiro (por participante/hora).....................................................................................11,90

1.18.2 Salas de aula (por participante/hora)  .................................................................................... 71,43

1.18.3 Ginásio poliesportivo (por participante/hora).............................................................................71,43

1.18.4 Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite)........................................................................95,25

2 SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:

Códigos Fato Gerador Valor em Real (R$)

2.1 INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:

2.1.1 2ª via da Carteira de Identidade 10,56

2.1.2 3ª via da Carteira de Identidade 21,14

2.1.3 4ª via (e seguintes) da Carteira de Identidade 42,26

2.1.4 Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis 7,93

2.1.5 Cancelamento de antecedentes criminais 21,14

2.1.6 Certidão de busca de prontuário 21,14

2.2 INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC

2.2.1 Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui 11,88

2.2.2 Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto 21,14

2.2.3 Laudo de perícias em veículo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto) 59,43

2.2.4 Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 11,88

2.2.5 Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 14,52

2.2.6 Exame químico para identificação de veículos simples (por exame) 43,58

2.2.7 Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame) 59,43

2.2.8 Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui 21,14

2.2.9 LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:

2.2.9.1 Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes 812,24

2.2.9.2 Determinação de PH em solução aquosa 303,77

2.2.9.3 Álcool etílico para fins carburantes 1.219,01

2.2.9.4 Análise de álcoois superiores 1.015,63

2.2.9.5 Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral) 1.422,41

2.2.9.6 Combustíveis (querosene de aviação e iluminante) 1.219,01

2.2.9.7 Determinação de derivados nitratos 303,77

2.2.9.8 Misturas gasosas 812,24

2.2.9.9 Análises de bebidas alcoólicas 812,24

2.2.9.10 Determinação de sangue humano (tipo sangüíneo) 202,06

2.2.9.11 Exame tricológico (pêlos e fibras) 303,77

2.2.9.12 Análise toxicológica (inseticidas, drogas, etc.) 1.219,01

2.2.9.13 Pesquisa de cátions (cobre, chumbo, etc.) 507,15

2.2.9.14 Exame químico metalográfico 202,06

2.2.9.15 Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte 608,86

2.2.9.16 Perícia documentoscópica (por documento para análise) 202,06

2.2.9.17 Perícia em máquina eletrônica (por máquina) 608,86

2.3 INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL – IML

2.3.1 Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui 11,88

2.3.2 Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade) 14,52

2.3.3 Embalsamamento (aplicação de formodeildo em cadáver) 812,24